PROJETO DE LEI No
03, DE 22 DE JANEIRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e proventos
de aposentadorias dos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 6% (seis por cento)
sobre os vencimentos e pensões dos servidores, e proventos de aposentadorias da Administração Direta e
Indireta do Município.
Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores ocupantes de cargos públicos
municipais o disposto no inciso VII do artigo 7o
, em observância ao § 3o
do artigo 39, ambos da CF/88.
Art. 2o
O reajuste de que trata esta Lei será calculado sobre os vencimentos devidos no
mês de dezembro de 2012, com aplicação a partir de 1o
de janeiro de 2013.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento da Administração Direta e dos orçamentos das Autarquias Municipais.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2013
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
03/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores à Câmara Municipal de Itaúna:
Tem o Projeto de Lei no
03/13 a finalidade de reajustar, no percentual de 6% os vencimentos e
pensões dos servidores públicos municipais e proventos de aposentadorias da Administração
Direta e Indireta para que sejam atendidas as determinações de revisão anual contidas na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Os atuais indicadores econômicos demonstram que no último ano ocorreu variação nos índices
inflacionários em desfavor do consumidor, resultando, assim, na perda do poder aquisitivo dos
servidores. Para a concessão do reajuste, a presente proposição considera que os gastos com o
pessoal, demonstrados na estimativa do impacto orçamentário-financeiro em anexo, estão em
conformidade com a Lei Orçamentária em vigência e com os ditames da Constituição Federal e
Lei Complementar no
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esclarecemos que, com a última revisão do salário mínimo para ser aplicada a partir do mês de
janeiro/2013, os servidores enquadrados nos níveis I e II do Plano de Cargos e Carreira do
Município de Itaúna ficariam com o valor de seus vencimentos abaixo daquele estabelecido pelo
Governo Federal, razão pela qual foi-lhes garantido o mínimo nacional, em observância ao
disposto no inciso VII, artigo 7o
da Constituição Federal, levando-se em consideração seu padrão
de vencimento previsto na Lei no
3.072/96 (PCC).
Com essas justificativas, aguardamos a aprovação do presente projeto, em regime de urgência,
tendo em vista a exiguidade do tempo para a elaboração da folha de pagamento dos servidores
públicos municipais no corrente mês.
Nesta oportunidade renovamos a V. Exas. nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 22 de janeiro de 2013.
Ofício no
016/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
03/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste
de vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias de servidores da Administração Municipal Direta
e Indireta, e dá outras providências”, para análise, deliberação e aprovação dessa i. Câmara.
Solicitamos seja o projeto analisado em regime de urgência, nos termos do artigo 162, inciso I,
alínea “g”, do Regimento Interno desta Egrégia Casa e aprovado pelos motivos expostos na
justificativa que o acompanha.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei nº 03/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 23 de janeiro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 03/2013,
nesta Casa registrado sob o nº 06/2013, que “Autoriza o Executivo Municipal a
conceder reajuste de vencimentos, proventos de aposentadorias dos Servidores da
Administração Municipal direta e indireta, e dá outras providências”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor os seguintes
esclarecimentos:
• O presente Projeto de Lei visa o reajuste de 06% (seis por cento) e que ora se
pretende conceder aos servidores públicos Municipais e proventos de aposentadorias
da Administração Direta e Indireta, visa propiciar a devida e obrigatória atualização
dos seus vencimentos em conformidade contidos na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento uma análise mais
detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, porém, apto a ser
apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 23 de janeiro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 06/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 03/2013 nesta Casa
registrado sob o número 06/2013, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, proventos de aposentadorias dos
Servidores da Administração Municipal direta e indireta, e dá outras providências”. Somos
favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 23 de janeiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 06/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 24 de janeiro de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 03, de 22 de janeiro de 2013, nesta Casa registrado sob o n°
06/2013 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e proventos
de aposentadorias dos Servidores da Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras
providências.”, e tendo sido nomeado para atuar como relator, passo a expor algumas considerações:
• O mesmo foi encaminhado por parte do chefe do Poder Executivo Municipal pedindo que fosse
votado com regime urgência, o que foi atendido pelo Plenário deste Legislativo na reunião
ordinária dos vereadores do dia 22/01/2013;
• O presente projeto de Lei tem como finalidade de reajustar, no percentual de 06% os vencimentos
e pensões dos servidores públicos municipais e proventos de aposentadorias da Administração
Direta e Indireta para que sejam atendidas as determinações de revisão anual contidas na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município;
• entendo que o mesmo é do campo temático e da área de atividade desta Comissão, e analisando o
Relatório de Estimativa Anual de Impacto Orçamentário-financeiro entendo que o mesmo está
apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 06/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 03, de
22 de janeiro de 2013, nesta Casa registrado sob o n° 06/2013 que “Autoriza o Executivo
Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias dos
Servidores da Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências”, entende-se
que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário
desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosenburg
Relator Membro