PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013
Altera do Art. 173 ao Art. 175, da Lei Municipal nº 1.821,
de 02/05/1985, que institui o Código de Posturas
Municipais, dispondo sobre normas gerais e de segurança
em casas de espetáculos e similares.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou as presentes alterações e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Artigos 173, 174 e 175 da Lei Municipal nº 1.821, de 02 de maio de 1985,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. As exigências dos artigos 174 e 175 deste código não atingem as
reuniões de qualquer natureza que utilizem lista de convidados, dispensando
distribuição e comercialização de bilhetes para entrada franca ou entrada
paga, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes em suas
sedes, bem como as realizadas em propriedades particulares.
Art. 174. Divertimentos e festejos públicos, para efeitos deste Código, são os
que se realizam em casas de espetáculos ou similares, sejam elas públicas ou
particulares, nas quais se dá acesso ao público mediante bilhete por entrada
franca ou compra do bilhete de ingresso.
Parágrafo Único. Para os efeitos do disposto nesta lei, entendem-se como
casas de espetáculos ou similares:
I - salões de baile ou de festas;
II - boates, discotecas, danceterias e teatros, inclusive os itinerantes;
III - locais cercados, cobertos ou descobertos, onde se concentre público
superior a cem pessoas para assistir a espetáculos de natureza artística.
Art. 175. Nenhum divertimento ou festejo público pode ocorrer sem
autorização prévia da Prefeitura.
§ 1º O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de
espetáculo ou similar será instruído com a prova de terem sido satisfeitas todas
as exigências regulamentares referentes à construção, higiene e segurança do
edifício, após vistoria designada pelo poder executivo municipal.
§ 2º As exigências de segurança a que se refere o parágrafo anterior são
aquelas cobradas de forma complementar a legislação estadual. As medidas
adicionais obrigatórias são:
I - equipe técnica de seguranças, contratados conforme a legislação em vigor;
II - sistema de alarme de incêndios;
III - sistema eletrônico de detecção de fumaça e calor para recintos fechados,
ligado à sirene de alarme auditivo e à “sprinklers”, sistema de aspersão de
água preso ao teto, acima e abaixo da estrutura de isolamento acústico,
quando houver;
IV - sistema contínuo de gravação de vídeo, para todas as entradas e saídas, e
sistema informatizado de registro de pessoas nas entradas;
V - ao menos duas saídas de emergência, em lados opostos, com
posicionamento e largura adequada para permitir evacuação total de recintos
fechados em até cinco minutos, inclusive em situação de lotação máxima;
VI - detectores de metais;
§ 3º O sistema de isolamento acústico de locais fechados, que objetivam
enquadrar o ruído da casa de espetáculo ou similar nos artigos 168 e 169 deste
código, deve ser feito de material resistente ao fogo e não produzir fumaça
tóxica em caso de incêndio;
§ 4º É expressamente proibido o uso de artefatos pirotécnicos em locais
fechados;
§ 5º As instalações de detecção de metais não devem dificultar a evacuação do
recinto, em caso de emergência.
§ 6º A equipe de segurança deve ser orientada para facilitar a rápida
evacuação geral do local em caso de emergência coletiva, ou a rápida
evacuação individual de pessoa necessitada de atendimento médico
emergencial, sendo obrigatoriamente dispensado o serviço de verificação de
comandas de consumo e demais procedimentos checagem individual dos
cidadãos;
§ 7º Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior
a cem pessoas, orientarão a equipe de segurança no uso dos detectores de
metais e adotarão demais providências necessárias para evitar o ingresso de
armas de fogo, objetos cortantes, perfurantes e contundentes, recipiente
contendo líquido inflamável, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI,
do art. 5º da Constituição Federal.
§ 8º São deveres do proprietário do estabelecimento ou do promotor do evento:
I - fazer obedecer à proibição de ingresso dos objetos previstos no parágrafo
sétimo deste artigo;
II - Ter um cadastro informatizado de cada evento que apresente o nome, idade
e CPF ou RG de todos os participantes que obtiveram acesso às dependências
do local, inclusive funcionários, para eventual consulta do poder público;
III - não vender alimentos em espetos de madeira, garrafas e demais objetos de
que possam ser usados como armas em brigas;
IV - a exposição de mensagens educativas em locais visíveis, versando sobre:
a) proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas e
charutos a menores;
b) proibição do uso de fumo em locais fechados;
c) alerta quanto aos riscos das doenças sexualmente transmissíveis;
d) alerta quanto aos riscos decorrentes do ato de dirigir embriagado;
e) proibição de venda ou locação de programação em vídeo ou outros
materiais, contendo pornografia ou artigos libidinosos, referentes a
criança ou adolescente;
f) alerta de que a exploração e o abuso sexual de crianças e
adolescentes é crime;
g) divulgação de assuntos educativos e culturais de interesse local.
§ 9º A fiscalização do cumprimento das disposições previstas no parágrafo
segundo deste artigo é de responsabilidade da Prefeitura Municipal que deve
informar previamente o atendimento ambulatorial do município sobre o dia e o
local evento, deixando-o em alerta.
§ 10º O proprietário ou o explorador do estabelecimento, além de sanções
administrativas, responderá civil e criminalmente pelos danos pessoais e
materiais sofridos por clientes ou assistentes em seu estabelecimento,
decorrentes do descumprimento das disposições desta lei.
§ 11º O estabelecimento que infringir disposição desta Lei ficará sujeito às
seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em
conta a reincidência:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição do estabelecimento.
§12º No prazo de seis meses, a contar da data de publicação desta lei, os
estabelecimentos definidos no art. 173 que já tiverem o seu funcionamento
regular autorizado deverão ser adaptados às disposições da norma, sob pena
de interdição.
Art. 2º Estas alterações entram em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2013
Gilberto Emanuel Silva
Vereador – Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itaúna / MG
JUSTIFICATIVA
O art. 144 da Constituição Federal de 1988 trata da segurança pública e dispõe que
esta é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos. A recente tragédia nacional,
ocorrida na madrugada do dia vinte e sete de janeiro de dois mil e treze, na cidade gaúcha de
Santa Maria, onde cerca de duzentas e cinquenta pessoas morreram devido a um incêndio em
uma boate, expõe a fragilidade da segurança em casas de espetáculos do país e também de Itaúna.
A preocupação é maior pelo fato de tais locais serem frequentados por um público
majoritariamente jovem. Itaúna, também é uma cidade universitária, assim como Santa Maria.
Devemos aprender com a dor dos outros, ao invés de esperar para aprender somente quando uma
tragédia acontecer em nossa comunidade.
É importante ressaltar que este projeto de lei vai além das medidas que previnem o
que ocorreu em Santa Maria. Com frequência vemos os jornais noticiarem desavenças e conflitos
que culminam no cometimento de delitos no interior de boates, danceterias e casas de diversão
em geral. A aglomeração de pessoas se tornou o momento propício, ainda que sem a presença de
grupos antagônicos, para que haja a ocorrência de desentendimentos e atos de violência fatais. A
preocupação com a integridade física do público que frequenta as casas de espetáculos de Itaúna,
em sua maioria jovens filhos desta comunidade, é o que motiva a presente iniciativa.
Para confecção dessas alterações foi desenvolvida uma pesquisa, reunindo medidas
que utilizam modernas normas de segurança para divertimentos e festejos públicos. O nosso
Código de Posturas Municipais está ultrapassado na questão da segurança, pois foi elaborado em
1985. A adoção de normas de segurança proporcionadas pelas novas tecnologias e já adotadas em
municípios vizinhos se faz necessária.
Boa parte destas normas já foram inclusive discutidas e aprovadas em duas
Comissões da Câmara dos Deputados. Elas são encontradas no Projeto de Lei n° 2020/2007, que
serviu de base para confecção da nossa proposta.
A pró-atividade e o interesse coletivo acima de qualquer interesse político é uma
marca registrada dos vereadores dessa legislatura. Não é sensato esperar que uma norma geral
federal venha estabelecer os requisitos mínimos de segurança. Podemos estabelecer de imediato
tais medidas, de modo a tornar nossas leis um exemplo a ser seguido pelos demais legisladores
municipais da nossa região e do país. Dessa forma, todos estaremos colaborando para a melhoria
das condições de segurança nos momentos em que os nossos jovens estão se divertindo, não só
aqui, mas em qualquer lugar. Adoção de medidas aqui previstas, se aplicadas com seriedade e
profissionalismo, poderão poupar a vida e a integridade física de muitos.
No art. 174 definimos os estabelecimentos aos quais as normas serão aplicadas. Além
disso, estabelecemos o critério do quantitativo populacional de 200 habitantes como o mínimo
para que essas normas se apliquem. Entendemos que essa é uma medida importante, tendo em
vista que não se deve onerar desnecessariamente o estabelecimento pequeno, e consequentemente
de fácil evacuação da população.
Ainda com vistas à execução das medidas, propomos o critério quantitativo da
aglomeração de 200 pessoas para que sejam tomadas as medidas preventivas contra o ingresso de
armas de fogo e outros objetos que possam representar risco à integridade das pessoas. Esta
proposta prevê ainda, os deveres dos donos dos estabelecimentos e dos promotores dos eventos,
bem como as penalidades para o descumprimento das normas.
Quanto ao prazo máximo de evacuação previsto neste projeto, cabe informar que o
novo Estádio Mineirão segue normas modernas de engenharia de fluxo de pessoas e possibilita
evacuação completa em um tempo máximo de 8 minutos, mesmo com a capacidade máxima de
público, quase 65 mil pessoas. Portanto exigir 5 minutos como prazo máximo de evacuação para
estruturas e públicos bem menores da nossa cidade é bastante razoável.
Em vista dessas considerações, apresentamos o presente projeto de lei, na tentativa
de minimizar as chances de acontecer fatos lamentáveis que resultam em danos físicos ou
patrimoniais a terceiros, em locais existentes para o lazer das pessoas. Na certeza de que a nossa
proposição se constitui em aperfeiçoamento oportuno e conveniente para o ordenamento jurídico
municipal, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares em favor da aprovação
desse projeto nesta Casa.
Itaúna, 28 de janeiro de 2013.
Gilberto Emanuel Silva
Vereador – Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itaúna / MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 06 de fevereiro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei Complementar
nº02/2013, nesta Casa registrado sob o mesmo número, que “Altera do art. 173 ao
artigo 175 da Lei Municipal n° 1821/1985, que institui o código de posturas municipais,
dispondo sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares”, e
tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor os
seguintes esclarecimentos:
• O presente projeto se trata de constituir novas normas para estabelecimentos
fechados regulamentando e adequando conforme justificativa do mesmo.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento uma análise mais
detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, porém, apto a ser
apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 08 de janeiro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei Complementar nº 02/2013
nesta Casa registrado sob o mesmo número, de autoria do vereador Gilberto Emanuel Silva,
que “Altera do art. 173 ao artigo 175 da Lei Municipal n° 1821/1985, que institui o código de
posturas municipais, dispondo sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e
similares”. Somos favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 08 de fevereiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relatório – Projeto de Lei Complementar 02/2013
Relator: Hélio Machado Rodrigues
Tendo sido nomeado pelo presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
para atuar como relator na análise do Projeto de Lei Complementar nº 02/2013, de autoria do edil
Gilberto Emanuel Silva, que “Altera do Art. 173 ao Art. 175 da Lei Municipal nº 1821/85, que
Institui o Código de Posturas Municipais, dispondo sobre normas gerais de segurança em casas
de espetáculos e similares”, passo a emitir o seguinte relatório:
RELATÓRIO
O supramencionado projeto de lei propõe a inclusão, no Código de Posturas
Municipais, de novas regras a serem seguidas por proprietários de casas de show e de eventos a
fim de aumentar o nível de segurança desses estabelecimentos, evitando principalmente a
ocorrências de tragédias como a que ocorreu na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul,
onde, há cerca de um mês, o uso de um artefato pirotécnico em local fechado infelizmente acabou
por causar a morte de mais de 200 pessoas. Assim, o referido Projeto de Lei Complementar,
dentro da ótica desta Comissão de Obras e Serviços Públicos, é oportuno e bem vindo.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2013 pelo Plenário.
Sala das Sessões, 1º de março de 2013.
Hélio Machado Rodrigues
Relator
Acompanham o voto do Relator os demais membros da Comissão:
Maurício Aguiar Adão Batista de Lima
Presidente Membro
EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO 01
Ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2013
O vereador abaixo assinado, autor do Projeto de Lei Complementar nº 02/2013, vem
propor a seguinte Emenda Modificativa de Plenário nº 01:
Art. 1º No Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2013, que “Altera do Art.
173 ao Art. 175, da Lei Municipal nº 1.821, de 02/05/1985, que institui o Código de Posturas
Municipais, dispondo sobre normas gerais e de segurança em casas de espetáculos e similares”,
fica substituída a expressão “duzentas pessoas” pela expressão “cem pessoas”.
Art. 2º No Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2013, fica substituída a
expressão “evacuação total de recintos fechados em até cinco minutos, inclusive em situação de
lotação máxima” pela expressão “evacuação total de recintos fechados, inclusive em situação de
lotação máxima”.
JUSTIFICATIVA
As alterações acima propostas visam adequar o Projeto de Lei Complementar nº
02/2013 à legislação estadual vigente, mais precisamente ao Decreto 44.746/2008 e à Lei
Estadual 14.130/2001, conforme alertado pelo Corpo de Bombeiros de Itaúna, no que diz respeito
à quantidade de pessoas a ser observada em locais cercados, cobertos ou descobertos (que, no
caso, deve ser superior a cem pessoas, e não duzentas, como inicialmente proposto no Projeto de
Lei Complementar em epígrafe) como critério para a definição de ações de combate a incêndio e
outros incidentes que possam ocorrer em locais fechados, e também no que diz respeito ao tempo
máximo de evacuação em casos de emergência.
Itaúna, 02 de abril de 2013.
Gilberto Emanuel Silva
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O vereador Gleison Fernandes de Faria, presidente da Comissão de Justiça e Redação, avoca para
si a função de relator para análise da Emenda Modificativa de Plenário 01 ao Projeto de Lei
Complementar nº 02/2013, de autoria do edil Gilberto Emanuel Silva, que “Altera do Art. 173 ao
Art. 175, da Lei Municipal nº 1.821, de 02/05/1985, que institui o Código de Posturas
Municipais, dispondo sobre normas gerais e de segurança em casas de espetáculos e similares”, e
passa a emitir o seguinte Relatório:
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei Complementar nº 02/2013 não fere disposições legais e está
devidamente instruído.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação da Emenda Modificativa 01 pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2013
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Hudson Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
O vereador Maurício Aguiar, presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, avoca para si
a função de relator para análise da Emenda Modificativa de Plenário 01 ao Projeto de Lei
Complementar nº 02/2013, de autoria do edil Gilberto Emanuel Silva, que “Altera do Art. 173 ao
Art. 175, da Lei Municipal nº 1.821, de 02/05/1985, que institui o Código de Posturas
Municipais, dispondo sobre normas gerais e de segurança em casas de espetáculos e similares”, e
passa a emitir o seguinte Relatório:
RELATÓRIO:
A Emenda Modificativa de Plenário nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2013 visa tão
somente adequar o texto do projeto às determinações impostas pelo Decreto 44.746/2008 e à Lei
Estadual nº 14.130/2001, no que diz respeito à quantidade de pessoas a ser observada em locais
públicos para a tomada de providências de prevenção de incêndio e segurança, e também no que
diz respeito ao tempo máximo de evacuação em casos de emergência.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2013
Maurício Aguiar
Presidente - Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Adão Batista de Lima Hélio Machado Rodrigues
Membro Membro