Projeto de Lei nº 07/2013
Altera a Lei Municipal 3.198, de 21 de
fevereiro de 1997, que “Dispõe sobre
publicidade de caráter informativo”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Itaúna sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.198, de 21 de fevereiro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Nas mensagens veiculadas através das contas de fornecimento de água pelo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto constarão, a cada mês, as seguintes informações:
I – Valores referentes à arrecadação própria do Município e às transferências recebidas
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, do Fundo de Participação dos Municípios e do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos;
II – Valores referentes às despesas efetuadas, mês a mês, pela Prefeitura Municipal de
Itaúna;
III – Valores referentes à dívida do Município mês a mês.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 04 de fevereiro de 2013
Hudson Bernardes
Vereador – Câmara Municipal de Itaúna / MG
Justificativa
As Leis Municipais nº 3.198/97 e 3.699/2002 definiram que as faturas de água e
esgoto emitidas pelo SAAE Itaúna devem trazer, mensalmente, informações a respeito dos
valores arrecadados pelo Município e pelo SAAE, bem como a respeito das despesas efetuadas
pelo SAAE.
O presente projeto de lei visa ampliar o poder informativo das faturas, incluindo,
além das informações definidas pelas leis municipais supracitadas, informações relativas às
despesas e aos valores das dívidas do Município, atualizados mensalmente.
O objetivo é manter os cidadãos a par da situação financeira em que se encontra o
Município, em nome da transparência, da publicidade e da eficiência.
Itaúna, 04 de fevereiro de 2013
Hudson Bernardes
Vereador – Câmara Municipal de Itaúna / MG
LEI Nº 3.198, de 21 de fevereiro de 1997
Dispõe sobre publicidade de caráter informativo.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nas mensagens veiculadas através das contas de
fornecimento de água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto constarão, a cada
mês, informações sobre a arrecadação própria do Município e sobre as
transferências recebidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, do Fundo de
Participação dos Municípios e do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotivos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 21 de fevereiro 1997
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
/vnm
LEI N
º 3.699, de 12 de abril de 2002
Dispõe sobre publicidade de caráter informativo
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Passa a ser mensalmente informado, nas contas de água e
esgoto, o montante da receita obtida e a despesa efetuada a cada mês pela Autarquia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Art. 2
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 12 de abril de 2002
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
AEL/ANG/vnm
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 07/2013, de autoria do vereador
Hudson Bernardes, que “Altera a Lei Municipal 3.198, de 21 de fevereiro de 1997, que
Dispõe sobre publicidade de caráter informativo”, e tendo sido nomeado para relatar sobre
a matéria em apreço, passo a seguir o seguinte relatório:
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei nº 07/2013 não fere disposições
legais e está devidamente instruído. Todavia, considero oportuno que se proceda a uma
alteração no projeto, incluindo-se no mesmo a definição de um prazo de 120 dias para
entrada em vigor da lei resultante, para que sejam realizadas as devidas alterações nas
faturas de água e esgoto do SAAE. Assim sendo, proponho seja apreciada a seguinte
Emenda Modificativa de Comissão:
Emenda Modificativa de Comissão nº 01 ao Projeto de Lei nº 07/2013
Art. 1º O Artigo 2º do Projeto de Lei nº 07/2012 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação.”
VOTO DO RELATOR:
Com a apreciação da Emenda Modificativa de Comissão nº 01, sou
pela apreciação do Projeto de Lei nº 07/2013 em plenário.
Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2013
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Hudson Bernardes
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 07/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 19 de fevereiro de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 07/2013 que “Altera a Lei Municipal n°
3.198/07 que dispõe sobre a publicidade em caráter informativo”, e tendo sido nomeado para
atuar como relator, passo a expor algumas considerações:
• Entendo que o mesmo é do campo temático e da área de atividade desta Comissão,
entendo que o mesmo está apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 07/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n°
07/2013 que “Altera a Lei Municipal n° 3.198/07 que dispõe sobre a publicidade em caráter
informativo”, entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à
apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Relator Membro