PROJETO DE RESOLUÇÃO No
04/2013
Autoriza concessão de auxílio-alimentação para os
servidores da Câmara Municipal de Itaúna e
revoga a Resolução nº 08/2009, que autoriza a
realização de despesas e dá outras providências
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA aprovou, e eu, Alex Artur da
Silva, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna / MG a
realizar despesas com a concessão de auxílio-alimentação, no valor de R$ 46,20 (quarenta e seis
reais e vinte centavos) aos servidores do Poder Legislativo Itaunense.
§ 1º O valor mensal previsto no caput deste Artigo 1º deverá ser reajustado,
anualmente, em índice igual ao índice utilizado para reajuste dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Itaúna / MG.
§ 2º O reajuste previsto no § 1º deverá ocorrer no mesmo mês em que ocorrer o
reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaúna / MG.
Art. 2º Os servidores de que trata o Artigo 1º desta Resolução serão aqueles que se
enquadram nos cargos de provimento efetivo e os ocupantes de cargos de provimento em
comissão e assessoria previstos na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Itaúna /
MG.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução serão alocadas na dotação
orçamentária de n° 3.3.90.46.00 – Ficha D0014 – Auxílio-Alimentação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 08/2009,
de 23 de junho de 2009, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2013
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa converter em espécie o benefício previsto na
Resolução 08/2009, que previa a concessão, aos servidores desta Casa de Leis, de 01 litro de leite
pasteurizado in natura por dia útil trabalhado.
Foi constatado pelos próprios servidores desta Câmara que o armazenamento do leite
na sala do almoxarifado por longos períodos tem causado estragos e deterioração do conteúdo de
várias caixas de leite. Além disso, é notório que os procedimentos de compra, pagamento,
armazenamento e distribuição de leite traz custos extras para a Câmara. Para tentar eliminar esses
dois problemas (a perda de leite e os custos extras), venho com este Projeto de Resolução propor
a conversão, em espécie, do valor gasto pela Câmara com aquisição de leite (conforme definido
pela Resolução 08/2009 que ora se revoga), para que cada servidor passe a receber, em seu
pagamento mensal, um valor que seja equivalente (mesmo que de forma aproximada) à
quantidade média de litros de leite que a Câmara fornece a seus servidores mensalmente até
então.
Para definição desse valor a ser pago (via contracheque) aos servidores, propõe-se,
aqui, um valor que corresponda a 22 litros de leite por mês (já que, em média, cada mês tem 22
dias úteis), e propõe-se também que esse valor (que na presente data é de R$ 46,20) seja
reajustado anualmente no mesmo índice definido para reajuste dos vencimentos dos servidores.
A presente proposta irá, como já foi dito acima, trazer economia de recursos
logísticos e administrativos para esta Casa de Leis, e evitará a deterioração de leite no
almoxarifado, motivo pelo qual peço o apoio dos demais vereadores para a aprovação da presente
proposta.
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2013.
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Resolução n° 04/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 16 de janeiro de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº. 04/2013, nesta Casa
registrado sob o nº. 04/2013, que “Autoriza concessão de Auxílio-Alimentação para os
servidores da Câmara Municipal de Itaúna e Revoga a Resolução nº. 08/2009, que autoriza a
realização de despesas e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor os seguintes esclarecimentos:
O presente Projeto de Resolução visa o Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo
Itaunense, revogando assim a resolução nº.08/2009, que autoriza a realização de despesas,
visando custo-benefício a esta casa de leis, ante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Resolução, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento uma análise mais
detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, porém, apto a ser
apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Resolução nº 04/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da Comissão,
vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Resolução nº 04/2013 nesta Casa
registrado sob o número 04/2013, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza Concessão de
Auxílio-Alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Itaúna e rovoga a Resolução
nº. 08/2009, que autoriza a realização de despesas e dá outras providências”. Somos favoráveis
à apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 21 de janeiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 22 de fevereiro de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal o Projeto de Resolução n° 04/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza
concessão de auxílio-alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Itaúna e revoga a
Resolução n° 08/2009 que autoriza a realização de despesas e dá outras providências.”, e tendo avocado
a relatoria deste passo a expor algumas considerações:
● O presente projeto de Resolução visa converter em espécie o benefício previsto na resolução n°
08/2009, que previa a concessão aos servidores desta Casa de Leis, de 01 litro de leite pasteurizado in
natura por dia útil trabalhado;
● O valor em espécie será de R$ 46,20 ( quarenta e seis reais e vinte centavos), que será
depositado junto ao pagamento mensal de cada servidor;
● A proposta Legislativa não cria encargos ou despesas para os cofres públicos municipais que se
possa se relevar e enquadrar naquelas que obriga o proponente a especificar os recursos à sua execução
conforme prevê O inciso II, § 1°, alínea “j” do art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaúna. Trata-se de proposta que não implica em riscos para o binômio “necessidade e auto suficiência
econômico-financeira”.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Resolução está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa. Publique-se na forma regimental e dê ciência
das possibilidades recursais previstas no § 1° do art.61, § 1° do art.65 e § 2° do art. 143 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna.
Sala das Comissões, 05 de março de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente/Relator da
Comissão de Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de
Resolução n° 04/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza concessão de auxílio-alimentação
para os servidores da Câmara Municipal de Itaúna e revoga a Resolução n° 08/2009 que autoriza a
realização de despesas e dá outras providências.”, entende-se que o Projeto de Resolução está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 05 de março de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Relator Membro