materia nº 10/2013

PROJETO DE LEI Nº 10/2013
Dispõe sobre utilização de festas e outros eventos em
espaços públicos do Município para divulgação de
campanhas educativas e de conscientização
O povo do Município de Itaúna, estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam todos os responsáveis pela realização de festas e eventos em espaços
públicos do município, com finalidade lucrativa ou não, obrigados a divulgar, gratuitamente,
mensagens educativas e de conscientização de interesse da população itaunense e do público
presente nesses eventos.
Art. 2º A divulgação deverá ser feita com a instalação de faixas no local ou pelo
microfone, com uso de frases ou mensagens sobre assuntos como limpeza pública, combate às
drogas e à dengue, campanhas sociais como de agasalho e de Natal, preservação da natureza ou
do patrimônio público, respeito à lei seca, cuidados no trânsito urbano e nas rodovias, dentre
outros assuntos a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal através de suas Secretarias.
Art. 3º Também deverão constar nos materiais de publicidade (Rádio, TV, Banners de
Internet e Impressos) dos eventos, frases ou mensagens de campanha educativa sendo:
I - Em spots de rádio, conter ao final de cada peça uma mensagem de cunho educativo.
II - Em VTs para TV, apresentar a mensagem escrita no rodapé do vídeo (em
movimento ou Inércia).
III - Em banners de internet e impressos em geral, conter a mensagem educativa
disposta da seguinte maneira: Fundo preto e letras brancas ou vice-versa.
Art. 4º Caberá à Prefeitura Municipal, no ato do aluguel ou cessão de qualquer espaço
público para festas ou eventos, comunicar os responsáveis sobre o teor das mensagens e/ou
campanhas a serem divulgadas, bem como sobre a obrigatoriedade do cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Itaúna, em 22 de fevereiro de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS / Itaúna MG
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores e senhora vereadora, a presente Proposição de Lei tem por
objetivo utilizar espaços publicitários em festas, eventos e em seus materiais de propaganda, para
a divulgação gratuita de campanhas educativas e de conscientização de interesse da comunidade
Itaunense. 
No município de Itaúna, frequentemente há a realização de diversos eventos com
grande concentração de pessoas. O nosso objetivo é fazer com que frases com mensagens
educativas e informativas sejam divulgadas de forma gratuita com o intuito de conscientização
dos frequentadores de eventos ou festas, contribuindo assim, para a difusão de ideias e atitudes de
boa cidadania, visando a obtenção de melhorias na qualidade de vida em nossa comunidade.
Itaúna, em 22 de fevereiro de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS / Itaúna MG