PROJETO DE LEI Nº 11/2013
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de
Esportes (FME) e dá outras providências
O povo do Município de Itaúna, estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte de Itaúna, designado FME,
destinado a prover recursos financeiros para aplicação em ações voltadas ao incentivo e
desenvolvimento de atividades esportivas, no âmbito do Município de Itaúna / MG.
Parágrafo único. O FME será gerido pelo Conselho Municipal de Esporte, conforme a
Lei Municipal nº 4.590/2011.
Art. 2º O FME receberá recursos financeiros das seguintes origens:
I – recursos orçamentários específicos;
II – recursos estaduais e federais;
III – doações;
IV – patrocínios;
V – captação de recursos em eventos esportivos e de lazer;
VI – recursos de eventos esportivos realizados em próprios municipais, com cobrança
de ingresso;
VII – recursos provenientes da venda de produtos voltados para difusão do esporte e do
lazer;
VIII – recursos provenientes da venda de produtos voltados para o fomento ao turismo;
IX – recursos provenientes de equipamentos esportivos públicos;
X – recursos provenientes de preços públicos praticados para a realização de eventos
esportivos;
XI – recursos provenientes de preços públicos devido ao uso de material esportivo e
veículos da municipalidade;
XII – legados;
XIII – receitas auferidas pela aplicação financeira da conta bancária do FME;
XIV – recursos com direito de transmissão, por qualquer meio, de eventos ou
competições esportivas realizadas em próprios Municipais;
XV – recursos advindos da exploração regular de espaços disponíveis nas
dependências esportivas da municipalidade, abrangendo todos os espaços públicos e a
publicidades através de painéis, outdoors, faixas, luminosos e todos os do gênero, observando a
legislação pertinente;
XVI – outras vinculações de receita municipal cabível.
§ 1º Todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser depositados,
exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária própria, vinculada ao FME, obedecendo às
normas gerais da contabilidade pública.
§ 2º Aos contribuintes que proporcionarem receitas nas formas especificadas nos
incisos III e IV deste artigo, e nos casos de espólio, como especifica o inciso XII do referido
artigo, será fornecido a devida documentação e o recibo para efeito da sua regular comprovação
contábil.
Art. 3º Para fins desta lei, são considerados equipamentos esportivos do Município de
Itaúna:
I – as quadras poliesportivas;
II – os campos de futebol;
III – as pistas de patinação, em especial as pistas em meio-tubo;
IV – as ciclovias;
V – as piscinas;
VI – as Praças de Esportes e suas dependências;
§ 1º Os equipamentos a que faz referência este artigo incluem aqueles localizados em
Escolas Municipais, entre outros.
§ 2º Para fins desta lei, os espaços apropriados para corridas, provas de resistência,
escalada, esportes de aventura em geral, pesca, em qualquer modalidade, independente da
utilização de veículos de qualquer natureza, poderão ser considerados equipamentos esportivos
durante o tempo em que forem destinados a esta utilização.
Art. 4º O doador, contribuinte ou patrocinador pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, poderá transferir recursos financeiros ao FME de que cuida este artigo de
forma:
I – esporádica é entendida para aquela doação ou contribuição oferecida uma única
vez, a ser utilizada em qualquer modalidade esportiva, previamente identificada ou não;
II – periódica, que alcançará determinado espaço de tempo, fixo, consecutivo ou não,
atingindo apenas a promoção de eventos esportivos de curta duração, promovidos pelo poder
público local ou utilizada para fazer frente ao custeio da manutenção de determinada modalidade,
parcial ou totalmente, ou;
III – permanente, como sendo aquela que corresponde ao patrocínio de determinada
modalidade esportiva, durante uma ou mais temporadas.
Art. 5º O FME será administrado pelo Conselho Municipal de Esporte, conforme
definido na Lei Municipal nº 4.590/2011, inciso VII.
Art. 6º Todos os recursos destinados ao Fundo, bem como as receitas geradas pelo
desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidas,
depositados ou recolhidos em conta única, aberta em estabelecimento bancário oficial.
Art. 7º As ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas,
para as quais se destinam os recursos do FME compreendem:
I – Programa Itaúna ao Esporte;
II – programas e atividades relacionadas a oficinas esportivas e cursos pagos na área
esportiva;
III – modernização e manutenção dos equipamentos esportivos;
IV – aquisição de material esportivo;
V – exposições, fóruns e seminários pertinentes à área esportiva;
VI – escolinhas esportivas municipais;
VII – programas esportivos destinados a segmentos especiais;
VIII – programas esportivos destinados à terceira idade;
IX – programas esportivos destinados aos portadores de necessidades especiais;
X – apoio à participação de equipes e atletas em competições esportivas;
XI – eventos relevantes para o município em termos de desenvolvimento do Esporte;
XII – desenvolvimento de atividades em equipamentos esportivos do Município;
XIII – participação em feiras, congressos e similares;
XIV – revitalização de praças esportivas;
XV – revitalização de espaço público no âmbito de programas e projetos de interesse
esportivo.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos financeiros constantes do Fundo
Municipal de Esportes de Itaúna, criado pelo art. 1º desta Lei, em finalidades estranhas às
atividades esportivas, bem como o remanejamento dos recursos citados para outros fins.
Art. 8º Fica expressamente vedada à utilização dos recursos financeiros constantes do
Fundo Municipal de Esportes de Itaúna, criado pelo art. 1º desta Lei, em finalidades estranhas às
atividades esportivas, bem como o remanejamento dos recursos citados para outros fins.
Art. 9º O Conselho Municipal de Esportes analisará anualmente o relatório da
movimentação financeira do FME, e dará publicidade ao mesmo, após sua aprovação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna, em 25 de fevereiro de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador PRTB / Itaúna MG
JUSTIFICATIVA
O mencionado projeto tem o caráter de buscar recursos em todos os níveis de
governo para o desenvolvimento da prática esportiva, proporcionando lazer e, com isso,
trabalhando na prevenção às drogas, mal que assola o país hoje em dia, destarte o Município de
Itaúna. O objetivo é de que este fundo seja gerido pelo Conselho Municipal de Esportes.
Itaúna, em 25 de fevereiro de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador PRTB / Itaúna MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n° 11/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 27 de fevereiro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 11/2013,
nesta Casa registrado sob o mesmo número , que “Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Esporte (FME) e dá outras providência.”, e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O presente Projeto de Lei visa regulamentar e assim captar recursos em todos os
níveis de Governo para o desenvolvimento de práticas esportivas no Município.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento uma análise mais
detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, porém, apto a ser
apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 11/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 11/2013 nesta Casa
registrado sob o mesmo número de autoria do vereador Hudson Bernardes, que “Dispõe sobre
a criação do Fundo Municipal de Esportes (FME) e dá outras providências.” Somos favoráveis
á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei n° 11/2013
A Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, recebeu na data de 04 de março de
2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do Projeto
de Lei n° 11/2013, nesta casa registrado sob o mesmo número, que “Dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal de Esporte (FME) e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em análise, exponho o seguinte:
• O projeto em questão visa a criação do Fundo Municipal de Esporte (FME), com o intuito
de angariar recursos financeiros públicos e privados para o desenvolvimento das práticas
esportivas no município, sendo gerido pelo Conselho Municipal de Esporte, de acordo
com a Lei Municipal n° 4.590/2011.
VOTO DO RELATOR
De acordo com os pressupostos estabelecidos pelo artigo 39, inciso IV, alínea ¨b¨, do
Regimento Interno desta casa legislativa, assuntos deliberativos referente ao sistema desportivo
municipal dentre outros, devem ser apreciados pela Comissão de Educação, Cultura e Assistência
Social da Câmara Municipal de Itaúna. Sendo assim, este relator entende que o presente Projeto
de Lei beneficiará o desporto municipal e encontra-se apto, estando em conformidade com as
técnicas legislativas para ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Ressalva-se a necessidade de apreciação do Projeto de Lei 11/2013 pela Comissão de
Finanças e Orçamento para uma análise detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas
finanças do Município.
Sala das Comissões, 11 de março de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS - Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER FINAL
Sobre o Projeto de Lei n° 11/2013
A Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, diante da análise e da emissão do
parecer expedido pelo Presidente relator da referida Comissão, vereador Márcio Gonçalves
Pinto, ante o Projeto de Lei n° 11/2013, nesta casa registrado sob o mesmo número, de
autoria do vereador Hudson Bernardes, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Esporte (FME) e dá outras providências”, somos favoráveis à apreciação pelo plenário dessa
Câmara de Vereadores.
Sala das Comissões, 11 de março de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Palmira Feliciano da Silva Édio Gonçalves Pinto
Membro Membro