PROJETO DE LEI Nº 12/2013
Dispõe sobre a publicação de portarias de nomeação e
exoneração de servidores públicos da Administração
Direta, Indireta e Autárquica do Município
O povo do Município de Itaúna, estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar todas as portarias de
nomeação e exoneração de servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autárquica no
Jornal Oficial do Município (ou em outro órgão de imprensa que o venha a substituir) e no site da
Prefeitura de Itaúna “Portal da Transparência”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, em 25 de fevereiro de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador PRTB / Itaúna MG
JUSTIFICATIVA
A apresentação do referido Projeto tem o fito de tornar públicas as ações do
Executivo Municipal no que concerne à contratação de pessoal e, ao mesmo tempo, faz parte da
prerrogativa do vereador de acompanhar e fiscalizar os atos da Administração Municipal.
Itaúna, em 25 de fevereiro de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador PRTB / Itaúna MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 12/2013, de autoria do vereador
Hudson Bernardes, que “Dispõe sobre a publicação de portarias de nomeação e
exoneração de servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autárquica do
Município”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a seguir
o seguinte relatório:
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei nº 12/2013 não fere disposições
legais e está devidamente instruído, e contribuirá sobremaneira para a transparência dos
atos do Executivo.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação do Projeto de Lei nº 12/2013 em plenário.
Sala das Sessões, em 07 de março de 2013
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Hudson Bernardes
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 012/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 13 de março de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 012/2013 que “Dispõe sobre a
publicação de portarias de nomeação e de exoneração de servidores públicos da administração
Direta, Indireta e Autárquica da Município”, de autoria do vereador Hudson Bernardes, e tendo
avocado a relatoria deste passo a expor algumas considerações:
• O presente Projeto de Lei tem o fino de tornar públicas as ações do Executivo Municipal
no que concerne à contratação de pessoal, ao mesmo tempo , faz parte da prerrogativa do
vereador de acompanhar e fiscalizar os atos da Administração Municipal;
• A proposta Legislativa não cria encargos ou despesas para os cofres públicos municipais
que se possa se relevar e enquadrar naquelas que obriga o proponente a especificar os
recursos à sua execução conforme prevê O inciso II, § 1°, alínea “j” do art. 39 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna. Trata-se de proposta que não implica
em riscos para o binômio “necessidade e auto suficiência econômico-financeira”.
• Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 19 de março de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 012/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n°
012/2013 que “Dispõe sobre a publicação de portarias de nomeação e de exoneração de
servidores públicos da administração Direta, Indireta e Autárquica da Município”, de autoria do
vereador Hudson Bernardes, entendemos que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo
favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 19 de março de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Membro Membro