PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, de 22 de fevereiro de 2013
Altera o Anexo I da Lei no
3.023, de 27 de
dezembro de 1995, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Ficam acrescidas no Anexo I da Lei no
3.023, de 27/12/1995, com a redação
dada pela Lei Complementar no
14 de 11/02/00, e alterações das Leis Complementares nos 35 de
02/12/05 e 43 de 29/12/06, 4 (quatro) vagas para o cargo de provimento eletivo de DIRETOR A,
consolidadas no Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2o
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento municipal.
Art. 3o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município (cumulativamente)
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (Projeto de Lei no
02/2013)
DADOS DO CARGO
Denominação do Cargo
Diretor Escolar A (*)
Quantitat
ivo de
vagas
16
Descrição detalhada das atribuições
- dirigir e coordenar as atividades da Unidade
Escolar;
- presidir e coordenar as atividades do Colegiado da
Escola;
- executar as decisões do Colegiado;
- planejar cooperativamente, divulgar, executar,
controlar e avaliar as atividades pedagógicas da
Escola Municipal, no âmbito de sua competência;
- promover, cooperativamente, a integração EscolaComunidade;
- incumbir-se de outras tarefas que, por sua natureza
ou em virtude de disposições regulamentares, se
coloquem no seu âmbito de competência.
(*) – Cargo destinado às Unidades de Ensino que tenham de
101 até 450 alunos.
(**) – Vencimento referente a janeiro/2013: R$ 3.186,11
Obs. Este Anexo consolida as alterações autorizadas pela LC
n
o
14 de 11/02/00, LC no
35 de 02/12/05 e LC no
43 de
29/12/06.
Nível (**) Código CBO CHS
40 horas
Regulamentação da profissão
Forma de provimento
Eleição.
Requisitos para provimento
Instrução: curso de Pedagogia, Licenciatura Plena
ou pós-graduação, garantida, nesta formação, a
base comum nacional.
Experiência: 02 anos de regência de turmas ou
aulas, adquirida em qualquer nível ou sistema de
ensino, público ou privado.
Descrição sintética das atribuições
Dirigir Unidade de Ensino sob sua
responsabilidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
02/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O presente projeto de lei complementar visa a ampliação do número de vagas do cargo de Diretor
A, de provimento eletivo, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Referida ampliação de quantitativo de vagas se justifica no acréscimo das funções na área
educacional constatado pela municipalização do Pré-Escolar Municipal Ana Cintra, bem como na
expansão do atendimento em tempo integral na Escola Municipal Ismael de Souza Arruda, Escola
Municipal João Luiz de Souza e Escola Municipal Dona Dorica.
Nos termos do artigo 27 da Lei no
3.023/95, as Escolas Municipais que tenham alunos em número
igual ou inferior a 101 serão supervisionadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, ressalvadas as escolas de tempo integral que serão administradas por Diretor Escolar A.
A atribuições do cargo de Diretor A estão estabelecidas no Anexo I da Lei Complementar no
14/00, consolidadas no Anexo que acompanha esta proposição. E o impacto financeiroorçamentário do acréscimo está em conformidade com o custo-benefício, uma vez que o
mandamento constitucional prioriza os investimentos na educação.
Com essas justificativas, aguardamos a aprovação do presente projeto de lei, em regime de
urgência, nos termos do artigo 162, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno dessa Casa.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 27 de fevereiro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 02/2013,
nesta Casa registrado sob o nº 03/2013, que “Altera o anexo I da Lei nº. 3.023, de 27
de dezembro de 1995, e dá outras providências.”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O presente Projeto de Lei visa aumentar o número de vagas do cargo de Diretor A
na rede Municipal de ensino.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento uma análise mais
detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, porém, apto a ser
apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 02/2013 nesta Casa
registrado sob o número 03/2013, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Altera o
anexo I da Lei nº. 3.023, de 27 de dezembro de 1995, e dá outras providências.”. Somos
favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei Complementar n° 03/2013
A Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, recebeu na data de 04 de março
de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do
Projeto de Lei Complementar n° 02/2013, nesta casa registrado sob o número 03/2013, que
“Altera o anexo I da Lei n°. 3.023, de 27 de dezembro de 1995, e dá outras providências”, e
tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, exponho o seguinte:
• O projeto em questão visa a criação de 04 (quatro) vagas para o cargo de provimento
eletivo ¨DIRETOR A¨ para sanar a demanda da rede municipal de ensino, visto que houve
acréscimo das funções no setor de ensino constatado pela municipalização do Pré-Escolar
Municipal Ana Cintra, bem como a expansão do atendimento em tempo integral nas
Escolas Municipais Ismael de Souza Arruda, João Luiz de Souza e Dona Dorica.
VOTO DO RELATOR
De acordo com os pressupostos estabelecidos pelo artigo 39, inciso IV, alínea ¨a¨, do
Regimento Interno desta casa legislativa, assuntos deliberativos atinentes à educação municipal
dentre outros, devem ser apreciados pela Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social da
Câmara Municipal de Itaúna. Sendo assim, este relator entende que o presente Projeto de Lei visa
sanar em regime de urgência, a falta de profissionais capacitados para as respectivas funções e
assim contribuir para que o sistema educacional funcione com maior autonomia nas escolas
supracitadas. Dessa forma, entendo que o projeto de lei encontra-se apto, estando em
conformidade com as técnicas legislativas para ser apreciado pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Ressalva-se a necessidade de apreciação do Projeto de Lei Complementar 03/2013 pela
Comissão de Finanças e Orçamento para uma análise detalhada sobre o impacto financeiro e
econômico nas finanças do Município.
Sala das Comissões, 11 de março de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna) Vereador PPS - Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER FINAL
Sobre o Projeto de Lei Complementar n° 03/2013
A Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, diante da análise e da emissão do
parecer expedido pelo Presidente relator da referida Comissão, vereador Márcio Gonçalves
Pinto, ante o Projeto de Lei Complementar n° 02/2013, nesta casa registrado sob o número
03/2013 , de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o anexo I da Lei n°. 3.023, de 27 de
dezembro de 1995, e dá outras providências”. Somos favoráveis à apreciação pelo plenário dessa
Câmara de Vereadores.
Sala das Comissões, 11 de março de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Palmira Feliciano da Silva Édio Gonçalves Pinto
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 13 de março de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar n° 02, de 22 de fevereiro de
2013, nesta Casa registrado sob o n° 03/2013 que “Altera o Anexo I da Lei n° 3.020, de 27 de
27 de dezembro de 1995, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal e tendo
avocado a relatoria deste passo a expor algumas considerações:
- O presente Projeto de Lei visa autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
ampliar o número de vagas do cargo de diretor A, de provimento eletivo, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- Referida ampliação de quantitativo de vagas se justifica no acréscimo das funções na área
educacional constatado pela pela municipalização do Pré-Escolar Municipal Ana Cintra, bem
como na expansão do atendimento em tempo integral na Escola Municipal Ismael de Souza
Arruda, Escola Municipal João Luiz de Souza e Escola Municipal Dona Dorica;
- E de cordo com a estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro- Executivo, da lavra dos
D.D Fernando Antônio Cavalho Franco, Secretário de Finanças e Aparecida Izabel Prado
Constantino, Diretora do Departamento Contábil e Financeiro, encartado as fls. 05 e a
justificativa encartado às fls. 04, do presente feito, no qual relata que “a proposta não
implicará aumento no gasto de pessoal superior aos limites estipulados pela LC n°
101/2000, muito pelo contrário, uma, vez que quando da elaboração do Projeto de Lei, já
foi considerado para 2013 um reajuste de 10%”;
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 19 de março de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei
Complementar n° 02, de 22 de fevereiro de 2013, nesta Casa registrado sob o n° 03/2013 que
“Altera o Anexo I da Lei n°3.020, de 27 de 27 de dezembro de 1995, e dá outras providências.”,
de autoria do Prefeito Municipal entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído,
sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 19 de março de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Membro Membro