Projeto de Lei nº 18/2013
Dispõe sobre a proibição da prática de maus tratos e
crueldade contra animais no município de itaúna
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a prática de maus tratos e crueldade contra animais no âmbito do
município de Itaúna.
Parágrafo único. Entende-se por animais, todo ser vivo pertencente ao reino animal,
excetuando-se os homo sapiens, abrangendo inclusive:
I – a fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, equinos, pássaros, aves;
II – os animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos;
III – os animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;
IV – a fauna nativa;
V – a fauna exótica;
VI – os grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis;
VII – os pássaros migratórios;
VIII – os animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer
espécies e para qualquer finalidade.
Art. 2° Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou
indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, estresse,
angústia, patologias ou morte.
Parágrafo único. Entende-se por ações diretas e indiretas, aquelas que maltratem e,
conscientemente, provoquem os estados descritos no caput deste artigo, tais como:
I – abandono em vias públicas, em imóveis residenciais fechados ou inabitados e em
terrenos baldios;
II – agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a) Espancamento;
b) Lapidação;
c) Uso de instrumentos cortantes;
d) Uso de instrumentos contundentes;
e) Uso de substâncias químicas;
f) Fogo;
g) Uso de substâncias escaldantes;
h) Uso de substâncias tóxicas;
III – privação de alimento adequada à espécie;
IV – confinamento inadequado à espécie animal, privando-o de expressar
comportamentos naturais como deitar, levantar e andar;
V – sofrimento físico e estresse mental aos animais em decorrência de:
a) Conduzi-los amarrados à traseira de veículos motorizados, motocicletas, bicicletas,
carroças, charretes ou transportá-los de forma anormal;
b) Utilizá-los para transporte de cargas ou passageiros com peso superior à sua força;
c) Marcá-los a fogo;
d) Obrigá-los a trabalhar doentes, feridos, extenuados ou enfraquecidos;
e) Fazê-los trabalhar sem parada de descanso, ingestão de água e alimentos;
f) Castigá-los ao cair, atrelados ou não a veículo, fazendo-os levantar a custo de
sofrimento.
VI – Outros atos praticados que, mesmo não especificados nesta Lei, possam acarretar
sofrimento aos animais.
Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará ao infrator as seguintes
sanções:
I – Na primeira infração, advertência por escrito e multa pecuniária no valor 3 (três)
salários mínimos;
II – Na segunda infração, multa pecuniária no valor dobrado a cada reincidência,
reajustado anualmente, com base em índice oficial federal;
III – A receita oriunda da cobrança de multa deverá ser depositada em um fundo
municipal de proteção aos animais, que deverá ser instituído pelo Poder Executivo e deverá ser
aplicada exclusivamente para ações voltadas à proteção dos animais.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de março de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
JUSTIFICATIVA
É lamentável a constatação de que ainda hoje existam tantas pessoas capazes de
maltratar animais, sejam eles domésticos ou não.
O presente projeto de lei visa coibir (ou pelo menos diminuir) a ocorrência desses
atos de violência, crueldade e maus tratos contra animais no Município de Itaúna, por meio da
criação de sanções a serem aplicadas ao cidadão que a infringir.
Peço o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação do presente projeto
de lei.
Sala das sessões, em 04 de março de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 18/2013, de autoria do vereador
Gleison Fernandes de Faria, que “Dispõe sobre a proibição da prática de maus tratos e
crueldade contra animais no Município de Itaúna”, e tendo sido nomeado para relatar
sobre a matéria em apreço, solicito à Secretaria Legislativa que encaminhe a matéria à
douta Procuradoria, para emissão de parecer sobre a legalidade da mesma.
Sala das Sessões, em 12 de março de 2013
Nilzon Borges Ferreira
Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI Nº. 18/2013
Nilzon Borges Ferreira
Relator da Comissão
Tendo esta Comissão, recebido na data de 25 de março de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 18/2013, que dispõe sobre a proibição da pratica de
maus tratos e crueldade contra animais no município de Itaúna, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor as seguintes considerações:
O Projeto de lei nº 18/2013 em apreço versa sobre assunto de grande discussão e atenção em todos os níveis
da Federação, que é regulamentação de maus tratos e crueldade aos animais.
Sendo assim, conforme se verifica do disciplinado junto a Constituição Federal art.23, é competência comum
da União, dos Estados e dos Municípios a disciplinar matérias que versem sobre proteção ao meio ambiente,
combate a poluição em qualquer de suas formas, preservação de florestas, da fauna e flora.
Neste sentido disciplina- se ainda art.30 da Carta Magna, ser da competência do município, suplementar a
legislação federal e estadual, tem por objetivo regulamentar em âmbito municipal a vexatória situação de
maus tratos com animais, que já se encontra regulamentada em âmbito Federal pela Lei 9.605/98, que dispõe
sobre as sanções penais e administrativas.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendemos que a matéria encontra-se
elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e dentro da correta
técnica legislativa, e após vencido o crivo da Comissão de Finanças e Orçamento deste Legislativo, estará apta
a ser apreciada pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do Relator
Sala das Comissões de Justiça e Redação em 01 de abril de 2013.
Gleisson Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Relator da Comissão de Justiça e Redação
Hudson Rodrigues Bernardes
Membro
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS,
DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do
Consumidor e Meio Ambiente da Câmara, vereador Lucimar Nunes Nogueira, nomeia o
vereador Nilzon Borges Ferreira para a função de relator para análise do Projeto de Lei
nº 18/2013, de autoria do vereador Gleison Fernandes de Faria, que “Dispõe sobre a
proibição da prática de maus tratos e crueldade contra animais no Município de Itaúna”.
Lucimar Nunes Nogueira
Presidente
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei nº 18/2013 não fere disposições
legais relativas ao respeito ao meio ambiente e especificamente aos animais; pelo
contrário, a proposta visa reforçar a proteção dos animais contra maus tratos por parte
dos cidadãos.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário desta
Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2013
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Lucimar Nunes Nogueira Joel Márcio Arruda
Presidente Membro