Projeto de Lei Complementar nº 04/2013
Altera a Lei Municipal nº 1821/85, que Institui o
Código de Posturas Municipal de Itaúna
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo 6º do art. 290 da Lei Municipal nº 1821/85, que “Institui o Código
de Posturas Municipal de Itaúna”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º Serão cobradas do proprietário as despesas que o Poder executivo despender
com a limpeza do terreno citado no parágrafo anterior, acrescidas de 20% (vinte por cento),
pelo trabalho da administração, além da multa correspondente ao valor de 4 (quatro) Unidades
Fiscais Padrão do Município para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área do terreno,
sendo que a multa será cobrada em dobro em caso de reincidência.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 04 de março de 2013
Maurício Aguiar
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Senhores Vereadores,
A Presente proposição de Lei Complementar, que altera o Código de Posturas do
Município, visa aumentar o valor da multa cobrada pela Administração Municipal dos
proprietários de terrenos e lotes vagos do Município que não mantiverem seus lotes limpos, de
forma a definir um valor que realmente venha a punir, de fato, esses cidadãos pela falta de zelo
com seus terrenos.
A ideia original da cobrança da multa, registre-se, é de autoria do ilustre ex-vereador
Márcio José Bernardes, que também sugeriu outras alterações no Código de Posturas que foram
muito pertinentes. O que aqui se propõe é tão somente uma alteração no valor da multa criada
pelo ex-vereador por meio do Projeto de Lei Complementar 05/2011.
Tal medida se faz necessária porque, com o baixo valor da multa atualmente em vigor,
os proprietários de terrenos sujos acabam preferindo pagar a multa, pois esta fica mais barata do
que a contratação de um trabalhador para fazer a limpeza do terreno.
Além disso, a regra atualmente em vigor não faz distinção entre a extensão dos
terrenos; isso acaba fazendo com que, em termos relativos, a multa seja muito mais “pesada”
para os proprietários de terrenos pequenos do que para os proprietários de áreas maiores – áreas
essas que, inclusive, não cumprem devidamente com sua função social, pois são usados apenas
para especulação imobiliária.
Acredito que o presente projeto, se aprovado, irá contribuir sobremaneira para que os
cidadãos passem a zelar com mais frequência pela limpeza de seus lotes – motivo pelo qual peço
o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 04 de março 2013
Maurício Aguiar
Vereador
EMENDA ADITIVA Nº 01
Ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2013
O vereador abaixo assinado vem propor a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar nº 04/2013, que “Altera a Lei Municipal nº 1821/85, que Institui o Código de
Posturas Municipal de Itaúna”:
Art. 1º Fica criado, no Projeto de Lei Complementar nº 04/2013, um Artigo 2º
(renumerando-se os subsequentes), com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica criado, no art. 290 da Lei Municipal nº 1821/85, que “Institui o Código de
Posturas Municipal de Itaúna”, um § 7º com com a seguinte redação:
‘§ 7º A multa citada no § 6º deste Artigo somente poderá ser aplicada quando não houver
nenhum terreno de propriedade do Município em desconformidade com o que estabelece
o caput deste artigo.”
JUSTIFICATIVA
O texto original do Projeto de Lei Complementar nº 04/2013 foi elaborado com o intuito
de alterar o Código de Posturas Municipais, visando aumentar o valor da multa a ser cobrada dos
proprietários de terrenos sem construção que não sejam regularmente capinados e dotados de
passeios.
Verificou-se, porém, a necessidade de se incluir, também, uma regra obrigando a
Prefeitura a limpar todos os terrenos de sua propriedade antes de multar os cidadãos – motivo
pelo qual apresento a presente Emenda Aditiva nº 01 para a apreciação pelo Plenário.
Sala das Sessões, em 25 de março de 2013.
Maurígio Aguiar
Vereador