materia nº 1/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2013
Revoga a Lei Complementar no
 36, de 07/12/05
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1o
 Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Complementar no
36, de 7 de dezembro de 2005.
Art. 2o
 Decreto do Executivo regulamentará, no que for necessário, o
disposto nesta Lei.
Art. 3o
 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, 2 de janeiro de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Secretária Municipal de Administração (cumulativamente)
Itaúna, 2 de janeiro de 2013
Ofício no
 001/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no
 01/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa, o Projeto de Lei Complementar no
 01/2013, que visa a
revogação da Lei Complementar no
 36, de 07/12/05 e outras providências, para análise,
deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
EXMO. SR. 
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
 01/2013 
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar
n
o
 01/2013, que trata da revogação da Lei Complementar no
 36/2005, que alterou a
redação do artigo 57 da Lei no
 3.072, de 25/04/96.
A matéria tratada na lei que se pretende revogar vinha sendo objeto de inúmeras
análises a partir dos reflexos na despesa com pessoal resultantes da concessão da
estabilização remuneratória aos servidores que ocuparam cargos de provimento em
comissão.
Com o início da nova gestão 2013/2016, busca-se, agora, definir da melhor forma
possível o destino da referida lei, qual seja o de estabelecer seu termo final pela via da
revogação, a fim de viabilizar à Administração Municipal o controle e a redução de
gastos com pessoal e restabelecer um padrão para análise contínua dessas despesas. 
O Poder Executivo revogará, expressamente, por decreto, os atos que regulamentaram a
Lei Complementar no
 36/05, nos termos desta proposição de lei.
Com essas justificativas, aguardamos seja o projeto analisado, votado e aprovado nessa
Casa, oportunidade em que apresentamos a V., Exas. nossos protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal