PROJETO DE LEI Nº 32/2013
Denomina Logradouro Público
“Estrada da Fazendinha”
O povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Estrada da Fazendinha o logradouro público sem
denominação situado na zona 09, setor 03, bairro Santa Maria, que tem seu início na Av.
Chico Inácio, passa pela quadra 04, terreno da Curtidora Itaúna Ltda, terreno de Jader
Benilton Corradi e por outros terrenos e termina na Av. Chico Inácio, nesta cidade de
Itaúna / MG.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo confeccionar placas indicativas com a
denominação da rua para serem afixadas em pontos estratégicos da citada via pública,
bem como dar ampla publicidade, comunicando e enviando cópias da presente Lei aos
Correios, Cemig, SAAE, Operadoras de Telefonia Fixa e Móvel, meios de comunicação
locais e a quem mais possa interessar.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias previstas no Orçamento Anual do Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de abril de 2013.
Giordane Alberto de Carvalho
Vereador
JUSTIFICATIVA
O logradouro público que aqui se pretende denominar como “Estrada da Fazendinha”
é conhecido, atualmente, de forma extraoficial, como “Travessa Chico Inácio”, e está localizado
na Vila Santa Maria.
E como já existe, no mesmo bairro, um outro logradouro público oficialmente
denominal Av. Chico Inácio, essa duplicidade de nomes tem causado transtornos para os
moradores da citada “Travessa Chico Inácio”, que na verdade não tem nome oficial, pois nem
sempre as correspondências são entregues de forma correta nas residências dos cidadãos que
moram no referido logradouro.
Assim, propõe-se, aqui, denominar, de forma oficial, a referida via como “Estrada da
Fazendinha”, para dar um fim a todos esses problemas, e para atender à reivindicação dos
moradores que, inclusive, apresentaram abaixo-assinado que segue anexo a esta Justificativa.
Conto com o apoio dos demais vereadores para a aprovação da presente proposição.
Giordane Alberto de Carvalho
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n° 32/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 10 de abril de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 32/2013,
que “Denomina Logradouro Público Estrada da Fazendinha.”, e tendo sido nomeado
para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O presente Projeto de Lei visa regulamentar a estrada que é também conhecida
como “Travessa Chico Inácio”, o que vem causando inúmeros transtornos aos
moradores desta, já que não tem nome oficial. Nem mesmo as correspondências são
devidamente entregues por causa desta situação. Esta denominação dará fins a esses
problemas, que reivindicaram através de abaixo assinado.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, porém, apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 32/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 32/2013, de autoria do
vereador Giordane Alberto de Carvalho, que “Denomina Logradouro Público “Estrada da
Fazendinha”.” Somos favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro