PROJETO DE LEI No
04, DE 30 DE JANEIRO DE 2013
Revoga a Lei no
4.418, de 25 de novembro de 2009.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica revogada a Lei no
4.418, de 25 de novembro de 2009, que institui o
Programa "Pró-Educação e Cultura" e dá outras providências.
Art. 2o
Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto no
5.377,
de 4 de janeiro de 2010, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procurador Geral do Município
RODRIGO AMARAL GUIMARÃES
Procurador Adjunto do Município
Itaúna, 30 de janeiro de 2013
Ofício no
025/2013- Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
04/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o projeto de lei que visa revogar a Lei no
4.418, de 25 de novembro de
2009, que instituiu o Programa "Pró-Educação e Cultura", para análise, deliberação e aprovação
dos i. Edis dessa Casa.
Na oportunidade, apresentamos-lhes nossos protestos de apreço e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG
PROJETO DE LEI No
04/2013
JUSTIFICATIVA
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O objetivo da Lei que instituiu o Programa "Pró-Educação e Cultura" era a otimização efetiva
das propostas de planos educacionais com o envolvimento dos contribuintes municipais
(pessoa física ou jurídica), os quais participariam de forma ostensiva para minimizar as
dificuldades de estrutura física de prédios escolares, na modernização de equipamentos para
implementação de projetos pedagógicos.
Referida lei foi analisada pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (Proc.
Adm. no
0024.12.003375-8) que constatou inconstitucionalidade no texto normativo,
conforme se depreende da recomendação anexa, encaminhada pela 1a
Promotoria de Justiça
da Comarca de Itaúna, pela via do Ofício no
025/2013-1PJ.
Por esta razão, acatamos a recomendação ministerial apresentando como solução a proposta
de sua revogação, visando, assim, evitar que a referida Coordenadoria utilize a via do
controle concentrado e abstrato da constitucionalidade do ato normativo perante o Tribunal
de Justiça.
Aguardando a aprovação, antecipamos-lhes nossos protestos de respeito.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 04/2013, de autoria do Prefeito
Municipal, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 13/2013, de autoria do Prefeito
Municipal, que “Revoga a Lei no 4.418, de 25 de novembro de 2009”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a seguir o seguinte relatório:
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei nº 13/2013 vem atender a uma
recomendação do Ministério Público, que demonstrou que a Lei 4.418/2009 (que “Institui
o Programa “Pró-Educação e Cultura”, para apoio à rede municipal de ensino público e dá
outras providências”) é inconstitucional.
E considerando que o Projeto de Lei nº 13/2013 está devidamente
instruído, sou pela apreciação da matéria em plenário.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação do Projeto de Lei nº 13/2013 em plenário.
Sala das Sessões, em 07 de março de 2013
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Hudson Bernardes
Presidente Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei n° 13/2013
A Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, recebeu na data de 11 de março
de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do
Projeto de Lei n° 04/2013, nesta casa registrado sob o número 13/2013, de autoria do Prefeito
Municipal, que “Revoga a Lei n° 4.418, de 25 de novembro de 2009”, e tendo sido nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, exponho o seguinte:
• O projeto de Lei n° 13/2013 vem atender a recomendação do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 4.418/2009 (que “Institui
o Programa Pró-Educação e Cultura”, para apoio à rede municipal de ensino público e dá
outras providências). Considero que o Projeto de Lei n° 13/2013 está de acordo com as
técnicas legislativas para ser apreciado pelo Plenário desta Câmara Municipal de
Vereadores.
VOTO DO RELATOR
Sou de acordo pela apreciação do Projeto de Lei n° 13/2013 em Plenário.
Sala das Comissões, 11 de março de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna) Vereador PPS - Presidente
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Educação, Cultura e
Assistência Social:
Palmira Feliciano da Silva Édio Gonçalves Pinto
Vereadora PMDB – Membro Vereador PPS - Membro