PROJETO DE LEI No
05, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a entidade que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos – "Conselho de Gestores
Municipais da Assistência Social – COGEMAS", visando a cooperação técnica na
capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2o Para a execução do convênio objeto desta lei fica o Executivo
Municipal autorizado ao pagamento da contribuição anual até o limite de R$ 1.000,00
(um mil reais) previsto no orçamento vigente – dotação orçamentária de classificação
funcional programática 02.11.01.0812200412.968000 – 3.3.50.41.00.0000 – Ficha 4084,
bem como utilizar dotações próprias nos exercícios subseqüentes.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de fevereiro de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 6 de fevereiro de 2013.
Ofício no
035/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
05/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa o Projeto de Lei no
05/13 que visa autorização legislativa
para o Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação técnica com a entidade
Conselho de Gestores Municipais da Assistência Social - COGEMAS.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
05/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a V. Exas. o projeto de lei que visa obter dessa Casa Legislativa
autorização para o Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação técnica com o
"Conselho de Gestores Municipais da Assistência Social - COGEMAS", mediante
recurso para execução do convênio, em caráter de contribuição anual.
Vale destacar que o convênio permitirá a participação de servidores a serviço da
Secretaria Municipal de Assistência Social nas reuniões mensais de formação no âmbito
do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e do MDS – Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, realizadas em Belo Horizonte,
oportunidade em que esses servidores poderão esclarecer suas dúvidas e atualizar
conhecimentos relativos à alterações ocorridas na legislação pertinente.
Com essas justificativas aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n° 14/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 27 de fevereiro de 2013, por parte
da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº
05/2013, nesta Casa registrado sob o nº 14/2013, que “Autoriza o Executivo a
firmar convênio com a entidade que menciona e dá outras providência.”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
• O presente Projeto de Lei visa celebrar convênio de cooperação técnica com o
“Conselho de Gestores Municipais da Assistência Social – COGEMAS”,
mediante recurso para execução do convênio, em caráter de contribuição anual.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento uma análise
mais detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, porém,
apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 14/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 05/2013 nesta
Casa registrado sob o número 14/2013, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que
“Autoriza o Executivo a firmar convênio com a entidade que menciona e dá outras
providências.”. Somos favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 014/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 04 de março de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 05 de 06 de fevereiro de 2013, nesta
Casa registrado sob o n° 14/2013 que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com
a entidade que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal e tendo
avocado a relatoria deste passo a expor algumas considerações:
• O presente Projeto de Lei visa autorização Legislativa para que o Executivo Municipal
possa celebrar convênio de Cooperação Técnica co o “ Conselho de Gestores
Municipais da Assistência Social - COGEMAS ”, mediante recurso para execução do
convênio, em caráter de contribuição anual;
• O convênio permitirá a participação de servidores a serviço da Secretaria Municipal de
Assistência Social nas reuniões nas reuniões mensais de formação no âmbito do
SUAS – sistema único de Assistência Social e do MDS- Ministério de
Desenvolvimento E Combate à Fome, que serão realizadas em Belo Horizonte.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 05 de março de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 014/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão
de Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n°
05 de 06 de fevereiro de 2013, nesta Casa registrado sob o n° 14/2013 que “Autoriza o
Executivo Municipal a firmar convênio com a entidade que menciona e dá outras
providências”, de autoria do Prefeito Municipal entende-se que o Projeto de Lei está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 05 de março de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Membro Membro