PROJETO DE LEI No
07, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que menciona
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento vigente, para utilização dos recursos recebidos do
Governo Federal, destinados ao fortalecimento das políticas públicas em prol dos idosos e crianças
em estado de vulnerabilidade.
Art. 2o
O recurso objeto desta lei será alocado na subunidade 02.11.02 - Fundo
Municipal de Assistência Social, com a denominação "Políticas Sociais para atender idosos e
crianças em estado de vulnerabilidade social", com os seguintes elementos:
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ----------------------------------- R$ 20.000,00
3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado ----------------- R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.0000 – Pessoal cargo comissionado --------------------------- R$ 30.000,00
Art. 3o As despesas decorrentes da abertura de crédito especial de que trata esta Lei
serão anuladas nas seguintes dotações orçamentárias:
0824100632.300000 – R$ 10.000,00 – Manutenção das Atividades do Centro de
Convivência do Idoso - Ficha 4095
0824100632.300000 – R$ 20.000,00 – Manutenção das atividades do Centro de
Convivência do Idoso - Ficha 4097
0824400612.9260000 – R$ 2.000,00 – Manutenção do Centro de Referência de
Assistência Social - Ficha 4046
Art. 4o
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de fevereiro de 2013
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 13 de fevereiro de 2013
Ofício no
43/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
07/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
07/2013 que “Autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências", para análise, deliberação e
aprovação dessa Câmara.
Na oportunidade, apresentamos aos ilustres membros dessa Casa nossos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
07/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Apresentamos a essa Casa o projeto de lei que visa autorização para a abertura de crédito
especial até o limite de R$ 60.000,00, para utilização dos recursos transferidos pelo Governo
Federal, destinados ao fortalecimento das políticas públicas em prol dos idosos e crianças em
estado de vulnerabilidade.
Referidos recursos já se encontram disponíveis em conta corrente em nome da Prefeitura
Municipal de Itaúna para serem utilizados em ações diversas que garantam a assistência aos
públicos alvos já citados, e em ações que demandam materiais de consumo em geral,
combustíveis, pagamento de serviços prestados por profissionais (até o percentual de 60%), etc.
Com esta justificativa aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 07/2013, de autoria do Prefeito
Municipal, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 16/2013, que “Autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que menciona e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a
emitir o seguinte relatório:
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei nº 16/2013 a abertura de crédito
especial até o limite de R$ 60.000,00 para fortalecimento das políticas públicas em
benefício dos idosos e crianças em estado de vulnerabilidade.
E considerando que o Projeto de Lei nº 16/2013 está devidamente
instruído, sou pela apreciação da matéria em plenário.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação do Projeto de Lei nº 16/2013 em plenário.
Sala das Sessões, em 11 de março de 2013
Hudson Bernardes
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 016/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 11 de março de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 07, de 09 de fevereiro de 2013, nesta
Casa registrado sob o n° 16/2013 que “Abre crédito especial para os fins que menciona e dá
outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal e tendo avocado a relatoria deste passo a
expor algumas considerações:
• O presente Projeto de Lei visa autorização Legislativa para que o Executivo Municipal
possa abrir crédito especial até o limite de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ), para
utilização dos recursos transferidos pelo Governo Federal, destinados ao fortalecimento
das políticas públicas em prol dos idosos e crianças em estado de vulnerabilidade ;
• O referidos recursos já se encontram disponíveis em conta corrente em nome da
Prefeitura Municipal de Itaúna para serem utilizados em ações diversas que garantam a
assistência aos públicos alvos já citados, e em ações que demandam materiais de
consumo em em geral, combustíveis, pagamentos de serviços prestados por profissionais(
até o percentual de 60%).
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 12 de março de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 016/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 07,
de 09 de fevereiro de 2013, nesta Casa registrado sob o n° 16/2013 que “Abre crédito especial
para os fins que menciona e dá outras providências.”, de autoria do Prefeito Municipal entendese que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário
desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 11 de março de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Membro Membro