PROJETO DE LEI No
08, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a instituição que menciona
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
instituição UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, visando
a cooperação técnica na política educacional no Município.
Art. 2o Para a execução do convênio objeto desta lei fica o Executivo
Municipal autorizado ao pagamento da contribuição anual até o limite de R$ 3.000,00
(três mil reais) previsto no orçamento vigente – dotação orçamentária de classificação
funcional programática 02.09.01.1212200102.148000 – 3.3.50.41.00.0000 – Ficha 2380,
bem como utilizar dotações próprias nos exercícios subseqüentes.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 14 de fevereiro de 2013.
Ofício no
047/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
08/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa o Projeto de Lei no
08/13 que visa autorização legislativa
para o Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação técnica com a instituição
UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
08/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Casa visa obter autorização para o
Executivo Municipal celebrar convênio de cooperação técnica com a instituição
UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, mediante
pagamento de contribuição anual.
Referida conveniada tem como missão articular, mobilizar e integrar os dirigentes
municipais de educação para construir e defender a Educação Pública de Qualidade e
para Todos.
Dentre seus inúmeros objetivos destacam-se a proposta de mecanismos para assegurar,
prioritariamente, a educação básica numa perspectiva municipalista, buscando a
universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública voltada para
os interesses da maioria; a representação dos interesses da educação municipal junto às
autoridades constituídas; apoio, defesa e integração das ações dos Dirigentes
Municipais de Educação visando a uma sociedade justa e a uma educação democrática
e libertadora, etc.
Sendo de grande interesse público o convênio na seara da Educação, aguardamos seja
aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido, por parte da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 08/2013, de autoria do Prefeito
Municipal, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 17/2013, de autoria do
Prefeito Municipal, que “Autoriza o Executivo a firmar convênio com a instituição que
menciona e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria
em apreço, passo a seguir o seguinte relatório:
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei nº 17/2013 visa permitir ao
Executivo Municipal convênio com a UNDIME – União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação, visando a cooperação técnica na política educacional no
Município. O referido projeto está devidamente instruído, motivo pelo qual sou pela
apreciação da matéria em plenário.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação do Projeto de Lei nº 17/2013 em plenário.
Sala das Sessões, em 07 de março de 2013
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Hudson Bernardes
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 017/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 11 de março de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 08, de 13 de fevereiro de 2013, nesta
Casa registrado sob o n° 17/2013 que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com
a instituição que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal e
tendo avocado a relatoria deste passo a expor algumas considerações:
• O presente Projeto de Lei visa autorização Legislativa para que o Executivo Municipal
celebrar convênio de cooperação técnica com a instituição UNDIME – União
Nacional de Dirigentes Municipais de Educação, mediante pagamento de contribuição
Municipal;
• O referida conveniada tem como missão articular, mobilizar e integrar os dirigentes
municipais de educação para construir e defender a Educação Pública de Qualidade e
para Todos.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 12 de março de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 017/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão
de Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n°
08, de 13 de fevereiro de 2013, nesta Casa registrado sob o n° 17/2013 que “Autoriza o
Executivo Municipal a firmar convênio com a instituição que menciona e dá outras
providências.”, de autoria do Prefeito Municipal entende-se que o Projeto de Lei está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 12 de março de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Membro Membro