PROCESSO DE MOÇÃO N° 06/2013
MOÇÃO DE REPÚDIO
Autoria:
Vereador Hudson Rodrigues Bernardes
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, apresenta Moção de Repúdio à
Proposta de Emenda Constitucional n. 37/2011 – que ficou conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, que
fixa a exclusividade da investigação criminal nas Polícias Civil e Federal, excluindo, por consequência, de
outros Órgãos do Estado, como, no exemplo mais recente, o Ministério Público, a possibilidade de
desenvolver investigações criminais em defesa da sociedade.
JUSTIFICATIVA
Alinham-se adiante CONSIDERANDOS justificadores da presente MOÇÃO DE REPUDIO.
CONSIDERANDOS
Considerando que foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados a PEC
37 – PEC DA IMPUNIDADE – que atribui, com exclusividade, às Polícias Civil e Federal a apuração de
crimes em território nacional;
Considerando que a principal consequência dessa PEC é a exclusão do Poder
Investigatório do Ministério Público para as infrações penais;
Considerando que no Brasil, historicamente, se estabeleceu o chamado Direito Penal
seletivo, destinado a punir, na escala da pirâmide social, a base da sociedade formada por pessoas, em
sua grande maioria pobres, desvalidas, desassistidas, demonstrando um ranço feudalista e monarquista,
de proteção da camada mais alta da sociedade, de políticos e poderosos, enquanto a base social estava à
mercê da lei, fazendo grassar no seio coletivo a célebre frase: “Aos amigos do Rei, tudo; aos inimigos, a
lei”;
Considerando que um dos elementos que propiciaram esta desigualdade penal – forte
contra o fraco e fraco contra o forte – é o fato das Polícias Civil e Federal serem braços fortes do Poder
Executivo e, portanto, sujeitas às ingerências internas políticas e interferências de Poder;
Considerando que os Delegados de Polícia não gozam de prerrogativa de
inamovibilidade, podendo ser removidos de suas respectivas lotações por ato unilateral do Chefe de
Polícia, que por sinal, exerce cargo de confiança do Chefe do Poder Executivo, não sendo raro, a
transferência de bons delegados que investigassem “pessoas importantes” de sua cidade”;
Considerando que a falência e desestrutura vivenciada pelo aparato Policial do Estado
nas últimas décadas impediu as Polícias de desenvolverem investigações complexas, de grandes
quadrilhas de roubo, de fraudes, de corrupção, de desvios de recursos públicos, de crimes financeiros, de
crimes de sonegação, e direcionou a estrutura estatal para punir crimes comuns, do cidadão comum,
como pequenos furtos, brigas de trânsito, Lei Maria da Penha, etc;
Considerando que hoje as Polícias, principalmente as dos Estados, se ocupam com
crimes de menor potencial ofensivo, crimes leves, sem qualquer repercussão na vida coletiva da
sociedade, ocupando-se com o varejo e sem a menor condição de investigar, adequadamente, os
grandes males do Direito Penal moderno, entre eles, o crime organizado, as grandes quadrilhas de
sonegação, corrupção, desvios de somas milionárias de dinheiro público;
Considerando que, nesse contexto de Direito Penal seletivo, de estrutura estatal
Executiva, a Constituição Federal estruturou o Ministério Público com independência funcional e
inamovibilidade, que lhe permitiu maior isenção e maior distanciamento das interferências políticas e
menor sujeição à pressões internas e externas;
Considerando que tais prerrogativas são instrumentos de proteção da sociedade,
permitindo que o interesse social não fique à mercê de conjunturas políticas de poder político ou
econômico;
Considerando que, diante desse quadro de Direito Penal seletivo, em que a Polícia se
ocupava exaustivamente de crimes leves, ou então, era impedida de exercer seu trabalho como
necessária, o Ministério Público passou a desenvolver investigações complexas e necessárias para
apuração de crimes que, até então, jamais seriam elucidados se não fosse uma investigação externa e
independente;
Considerando que o exercício do Poder Investigatório do Ministério incomodou ricos e
poderosos, que, até então estavam acima da lei, fazendo a lei penal valer para todos, ricos e pobres,
democratizando o direito penal e fazendo com que a lei penal valesse para todos, também para o vértice
da pirâmide social, para os “amigos do rei”;
Considerando, portanto, que o que está na essência, nos bastidores e nas entrelinhas da
PEC 37 é uma reação de alguns setores da cúpula do poder político e econômico do Brasil, que
antigamente encontravam-se acima da lei e querem voltar para esse “status quo”, imunes ao Direito
Penal, deixando a lei apenas para os “brasileiros comuns”, por isso, o apelido “PEC DA IMPUNIDADE”;
Considerando que o Brasil é um país marcado por resquícios da monarquia, com
superproteção de políticos, autoridades e ricos, e que a evolução social e política do país passa pela
ruptura desses nichos de concentração exagerada de poder, sujeito à manipulação política do ocupante
de cargo na chefia do Executivo;
Considerando que tal sistema é contrário aos interesses sociais e acirra ainda mais as
desigualdades sociais do país;
Considerando, que o que o Brasil precisa é tanto de uma Polícia forte e estruturada
quanto um Ministério Público forte e estruturado, ambos com poderes investigatórios de modo a melhor
proteger o interesse da sociedade e investigar atos criminosos que desestruturam o corpo social,
especialmente aqueles atos mais danosos aos interesses coletivos, como atos de corrupção, atos de
desvios de servidores públicos, crimes praticados por organizações criminosas em geral;
Considerando que o combate ao crime, no século XXI, exige cada vez mais Instituições e
investigando crimes, e não menos instituições como quer a PEC 37;
Considerando que o resultado prático da PEC 37 não altera em absolutamente nada o
trabalho cotidiano das Polícias Civil e Federal, que manterão intactas suas atribuições e prerrogativas
que exercem hoje. Portanto, a PEC não traz em essência uma agenda positiva às Polícias, de melhorias,
como melhor estrutura, melhores quadros, melhores salários, maiores prerrogativas, carreira mais
atraente a bons profissionais. Trata-se apenas de uma PEC de agenda negativa, cujo objetivo
escamoteado é a exclusão do Ministério Público da investigação de crimes dos poderosos;
Considerando que é jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais o reconhecimento do Poder investigatório do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
Considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica admitindo o
Poder Investigatório do Ministério Público;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, pela maioria dos seus
membros, o Poder Investigatório do Ministério Público nos autos do RE 535478/2008- Min. Helen Gracie;
HC 94.173/BA – Min. Celso de Mello; e RE 59.3727/MG, acolhendo a Teoria dos Poderes Implícitos, e que
uma proposta em sentido contrário do Congresso Nacional seria uma afronta à decisão da Corte
Suprema do País;
Considerando que qualquer excesso do Ministério Público na condução de suas
investigações será submetido às regras gerais do sistema, tanto no aspecto funcional, pelas Corregedoria
e pelo Conselho Nacional do Ministério Público , quanto no aspecto jurídico, pelos Órgãos do Poder
Judiciário através do sistema legal de recursos e impugnações e ações, como o habeas corpus para
trancar investigações temerárias;
Considerando que as investigações conduzidas pelo Ministério Público são regidas por
um sistema de controle claro e rígido que protege o cidadão que venha a ser investigado: pela
Constituição Federal, especialmente quanto a proteção dos direitos fundamentais do investigado; o
Código de Processo Penal, e a Resolução 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, além de,
no âmbito mineiro, ser regulamentada por ato conjunto da Procuradoria Geral de Justiça e CorregedoriaGeral do Ministério Público – Res. PGJ/CGMP 02/2009;
Considerando que, no âmbito mundial, em todos os países desenvolvidos, nas
sociedades mais modernas, o Ministério Público exerce poder investigatório sem qualquer
questionamento, como é o caso dos Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Portugal, França, Itália,
Espanha, Japão, Bolívia, Chile, Colômbia, entre tantos outros;
Considerando que apenas em países em atrasado estágio de formação de seu sistema
jurídico, como Indonésia, Uganda e Quênia, o Ministério Público é impedido de investigar crimes;
Considerando que o momento que o país atravessa exige das Instituições do país
serenidade e responsabilidade, e, no caso específico, para a integral proteção da sociedade, é necessário
Ministério Público e Polícias Civil e Federal somarem forças, e não ingressar em uma guerra fratricida e
irracional de poder, sendo que, nessa luta, quem perde, é a sociedade e, quem ganha, é a criminalidade;
Considerando que a Itaúna é a maior prova concreta do despropósito da medida, pois,
no passado recente, no caso criminal mais grave dos últimos anos, em caso de complexa investigação de
crime organizado sobre quadrilha composta por servidores públicos detentores de cargos públicos
municipais, se não fosse o Ministério Público para assumir a investigação criminal, gravíssimos fatos que
atentaram contra toda a sociedade Itaunense permaneceria impune, pois, a Polícia Civil local está
desaparelhada e agonizando, além do que, grande parte de seus servidores são cedidos pela Prefeitura
Municipal, o que torna difícil, senão impossível, a investigação de políticos locais. E se essa é a realidade
de Itaúna, uma das 10 maiores economias do Estado de Minas Gerais, um Estado forte, imaginemos a
realidade nacional, em Municípios mais distantes, onde, talvez, sequer Delegado exista na cidade. É
necessário o Congresso Nacional olhar, urgentemente, para as realidades locais, pois Brasília não é o
Brasil. A realidade regional, especialmente do interior do país, depende de umas Instituição forte e
independente como o Ministério Público também investigando, ao lado da Polícia Civil, somando forças
em defesa da sociedade;
Considerando que a Câmara Municipal de Vereadores é um espaço público legítimo, é a
Casa do Povo, onde todas as questões que interessam á sociedade deve ser debatidas, inclusive
questões de âmbito nacional;
Considerando, que a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 37 – “PEC DA
IMPUNIDADE” não atende aos interesses da sociedade e é um retrocesso na evolução democrática das
instituições do país, pois a concentração de poder e a exclusividade são contrárias aos ideais mais
elementares da Democracia, já que um dos pilares mais fortes do Estado Democrático de Direito é o
estabelecimento da divisão de poder/atribuições e a implementação do sistema de freios e contrapesos;
Considerando ao final, que a melhor forma de proteção da sociedade é a preservação
das atribuições de investigação criminal nas Polícias Civil e Federal, e ainda, o reconhecimento da
possibilidade do poder investigatório do Ministério Público;
DECIDEM
Os Parlamentares Municipais infra-assinados registrar a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à “PEC
37 – PEC DA IMPUNIDADE”, oficiando-se, por conseguinte, a todas as autoridades políticas envolvidas no
debate desse tema, para que conheçam o que pensa e o que deseja o povo itaunense, através de seus
legítimos representantes.
Sala das Sessões, em 11 de março de 2013.
Vereador Hudson Rodrigues Bernardes
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Processo de Moção n° 06/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 15 de março de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Processo de Moção nº
06/2013, nesta Casa registrado sob o mesmo número, que “Moção de Repúdio contra
a Proposta se Emenda Constitucional 37/2011 (PEC da Impunidade) que fixa a
exclusividade da Investigação Criminal nas Polícias Civil e Federal”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro
da correta Técnica Legislativa, porém apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 15 de março de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Processo de Moção nº 06/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Processo de Moção nº 06/2013 nesta
Casa registrado sob o mesmo número, de autoria do vereador Hudson Bernardes com
subscrição de demais vereadores indicando “Moção de Repúdio contra a Proposta de Emenda
Constitucional 37/2011(PEC da Impunidade) que fixa a Exclusividade da Investigação Criminal
nas Polícias Civil e Federal”. Somos favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 15 de março de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO
CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do
Consumidor e Meio Ambiente da Câmara, vereador Lucimar Nunes Nogueira, nomeia o
vereador Nilzon Borges Ferreira para a função de relator para análise do Processo de
Moção nº 06/2013, de autoria do vereador Hudson Bernardes, com “Moção de Repúdio
contra a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011 (Pec da Impunidade), que fixa a
exclusividade da investigação criminal nas polícias Civil e Federal”.
Lucimar Nunes Nogueira
Presidente
RELATÓRIO:
O supramencionado Processo de Moção não fere disposições legais,
e sua moção de repúdio não implica em desrespeito a nenhuma entidade ou autoridade
constituída.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário desta
Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 20 de março de 2013
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Lucimar Nunes Nogueira Joel Márcio Arruda
Presidente Membro