PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2013
Altera o § 2º do Art. 1º da Lei Orgânica
do Município de Itaúna
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaúna aprovou e promulga a seguinte Emenda Modificativa à Lei
Orgânica do Município de Itaúna:
Art. 1º O § 2º do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Itaúna passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º. …
§ 1º ...
§ 2º São símbolos pétreos do Município de Itaúna a Bandeira, o Hino e o Brasão,
devendo o Brasão ser utilizado como timbre padrão nos documentos e como identificação de
bens públicos, e sendo vedada a criação e utilização de logomarcas estilizadas que visem criar
identidades visuais para identificação de diferentes gestões da Administração Municipal.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaúna entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de março de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador
Adão Batista de Lima Antônio José de Faria Júnior
Vereador Vereador
Edio Gonçalves Pinto Francis Saldanha Franco
Vereador Vereador
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vereador Vereador
Gleison Fernandes de Faria Hélio Machado Rodrigues
Vereador Vereador
Alex Artur da Silva Joel Márcio Arruda
Vereador Vereador
Leonardo Santos Rosenburg Lucimar Nunes Nogueira
Vereador Vereador
Márcio Gonçalves Pinto Maurício Aguiar
Vereador Vereador
Nilzon Borges Ferreira Palmira Feliciano da Silva
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem o objetivo de coibir a
autopromoção de agentes políticos no Município, e visa também gerar economia para o erário,
ao evitar que, a cada alteração de governo, seja criada uma nova logomarca identificando a
nova gestão da Administração Municipal.
Outro objetivo é o de fazer cumprir a Constituição Federal, no que diz respeito ao
seu Artigo 37, Inciso XXII, Parágrafo 1º: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridade ou servidores públicos”.
Espero contar com o apoio dos demais vereadores para a aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões, em 11 de março de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação recebeu na data de 10 de abril de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº 01/2013, que “Altera o § 2º do Art.1º da Lei Orgânica do Município de Itaúna” e, sendo
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa alterar o § 2º do Art. 1º que
estabelece os símbolos pétreos do município de Itaúna, sendo eles a bandeira, o hino
e o brasão. A modificação intenta a obrigatoriedade de utilização do brasão como
logomarca do município, proibindo a utilização de logomarcas estilizadas a cada
novo mandato.
• Acostado às folhas 10 a 13 encontra-se parecer da Procuradoria solicitado por esta
Comissão referente à legalidade da matéria.
• É o que consta do projeto. Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, sob o aspecto formal, é legal
porque obedece aos requisitos exigidos no Art. 66, inciso I da Lei Orgânica, ou seja, a proposição
tem a subscrição de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Com relação ao aspecto material, a proposição também passa pelo crivo da legalidade, já
que o modo de publicidade dos atos institucionais do município é matéria de interesse local
conforme prevista competência na Constituição Federal no Art. 30, inciso I.
Portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo membro da Comissão, acatamos o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO ESPECIAL
RELATÓRIO
A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2013
Antônio José de Faria Júnior
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 20 maio de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2013 que “Altera o § 2° do
art.1° da Lei Orgânica do Município de Itaúna”, e tendo sido nomeado para atuar como relator,
passo a expor algumas considerações:
• A presente proposição visa alterar o inciso § 2° do art.1° da Lei Orgânica do Município de
Itaúna;
• Diante do exposto passo a emissão do meu voto
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que a supramencionada Proposta de Emenda à Lei Orgânica
está devidamente instruída, estando apta a ser apreciada pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Relator
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER FINAL
A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão Especial, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante a Proposta de
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2013 que “Altera o § 2° do art.1° da Lei
Orgânica do Município de Itaúna”, entende-se que Proposta de Emenda à Lei Orgânica,
está devidamente instruída, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Joel Márcio de arruda Palmira Feliciano da Silva
Presidente Membro