PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
03, DE 1o
DE MARÇO DE 2013
“Altera dispositivo da Lei Complementar no
49, de 21 de outubro de 2008 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. O item 1, do inciso VI do artigo 19 da Lei Complementar no
49, de 21 de
outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Compõem a macrozona urbana as seguintes zonas:
(......)
VI. Zonas de Proteção Ambiental – ZPAs, constituídas por áreas urbanas com
características naturais que indicam necessidade de proteção, visando à sustentabilidade
ambiental da cidade e à segurança da população, subdividas em:
1. Zonas de Proteção Ambiental-1 − ZPA-1, constituídas pelas áreas que integram a
várzea de inundação do Rio São João, do Córrego dos Capotos e do Ribeirão da Várzea,
conhecido como Ribeirão Joanica, sujeitas a enchentes, onde a ocupação deve ser
restringida devido aos riscos para a segurança das construções e da população, nelas se
aplicando os seguintes parâmetros:
a) implantação de novos parcelamentos previamente submetidos à deliberação do
Conselho da Cidade;
b) adoção de modelos de assentamento especiais para novas edificações e para ampliação
das existentes; e
c) implantação de parques lineares e outros equipamentos voltados para programas
ambientais, de esporte e lazer.
(......)"
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 1o
de março de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
HELENA CARLA BRITTO PIMENTEL
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
03/2013
JUSTIFICATIVA:
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa a atender a deliberação do Conselho da
Cidade em reunião realizada em 31 de maio de 2012, conforme prova a ata em anexo.
Referida alteração se faz necessária em consideração ao princípio da isonomia analítica, de
forma a permitir parcelamentos de solo na Zona de Proteção Ambiental 1 (ZPA1), cujos imóveis
contíguos apresentam características semelhantes a imóveis classificados como Zona Mista
(ZM).
A proposta de lei possibilita a análise dos casos concretos pelo Conselho da Cidade, de forma a
garantir a função social da propriedade, vez que a Lei Complementar no
49/08 (Plano Diretor),
inviabilizou qualquer implantação e execução de parcelamento do solo em Zona considerada de
Proteção Ambiental 1 (ZPAl), provocando instabilidade no mercado imobiliário urbano.
Ressalte-se que a alteração sugerida nesta proposição oportunizará o prosseguimento
administrativo para implementação de empreendimento/parcelamento do solo em Zona de
Proteção Ambiental 1 e garantirá, sob o prisma da supremacia do princípio do interesse público,
o fomento de atividade econômica no Município, crescimento e desenvolvimento urbanístico
adequado, desde que haja prévia deliberação do Conselho da Cidade para controle eficiente do
ordenamento urbano. Assim, o planejamento municipal cumpre a exigência da realização
impessoal e direta da sociedade.
Somam-se a essas justificativas as cópias, em anexo, do parecer da Câmara Técnica Setorial de
Desenvolvimento Urbano, regulamentada pela Portaria no
5.044/10, bem como a
correspondência interna “Memorando no
015/2013”, da lavra do Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Urbano que esclarece e demonstra a importância da referida proposta, em
garantia à função socioambiental da propriedade.
Com essas justificativas, esperamos que V. Exas. aprovem o presente projeto de lei
complementar.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 1º de março de 2013
Ofício n
o
072/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n
o
03/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa, o Projeto de Lei Complementar no
03/13 que “Altera dispositivo da Lei
Complementar no
49, de 21 de outubro de 2008 e dá outras providências”, para análise, deliberação e
aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2013
Tendo esta Comissão recebido na data de 06 de fevereiro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei
Complementar nº 03/2013, nesta Casa registrado sob o nº 05/2013, que “Altera
dispositivo da Lei Complementar n° 49 de 21 de outubro de 2008 e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a
expor o seguinte esclarecimento:
• O presente Projeto de Lei visa atender a deliberação do Conselho da Cidade em
reunião realizada em 31 de maio de 2012, onde se faz necessária alteração de
forma a permitir parcelamento de solo na Zona de Proteção Ambiental 1 (ZPA1),
cujos os imóveis contíguos apresentam características semelhantes á imóveis
classificados como Zona Mista (ZM).
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento uma análise mais
detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, porém, apto a ser
apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 11 de março de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 03/2013 nesta Casa
registrado sob o número 05/2013, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Altera
dispositivo da Lei Complementar n° 49 de 21 de outubro de 2008 e dá outras providências”.
Somos favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 11 de março de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Tendo esta Comissão, recebido na data de 11 de março de 2013, por
parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei
Complementar nº 05/2013, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 49/2008”, e
tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a seguir o seguinte
relatório:
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei Complementar não fere
disposições legais e está devidamente instruído.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Sessões, em 11 de janeiro de 2013
Adão Batista de Lima
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Maurício Aguiar Hélio Machado Rodrigues
Presidente Membro