materia nº 24/2013

Projeto Lei nº 24/2013
Dispõe sobre a inclusão, no contracheque dos
servidores públicos municipais vinculados ao
IMP (Instituto Municipal de Previdência), de
informações sobre o tempo de serviço prestado
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Itaúna sanciono a seguinte lei Ordinária.
Art. 1º Os contracheques dos servidores públicos municipais de Itaúna / MG
vinculados ao IMP (Instituto Municipal de Previdência) deverão exibir, semestralmente,
informações emitidas pelo IMP sobre o tempo total de contribuição previdenciária do servidor
junto ao IMP, bem como informando o tempo de contribuição junto ao RGPS (Regime Geral de
Previdência Social) e ainda o tempo faltante para sua aposentadoria.
Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo municipais levantarão estas
informações junto ao IMP colhidas através do recadastramento obrigatório criado pelo Decreto nº
5.533 de 24 de março de 2011.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Itaúna, 13 de Março de 2013.
Adão Batista de Lima
Vereador
Justificativa
Baseando-se em dúvidas e incertezas dos servidores públicos municipais de Itaúna
quanto a informações de seu tempo trabalhado e quanto falta para se aposentar, venho através
deste Projeto de Lei sanar um grande problema que tambem é vivido por este Edil uma vez
funcionário público desde fevereiro de 1991.
O IMP com certeza já disponibiliza destes dados pois de acordo com decreto 5533 de
24 de março de 2011 em uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 9.717/98 e a Lei
Municipal nº 4.175/07 já realizou um recadastramento no período de 04 de abril a 30 de junho de
2011 e que será feito a cada três anos, portanto não vai gerar despesas nenhuma para o município
uma vez que será divulgada no contra cheque do servidor.
Câmara Municipal de Itaúna, 13 de Março de 2013.
Adão Batista de Lima
Vereador