Lei Municipal nº 25/2013
Institui o FMC – Fundo Municipal de
Cultura no âmbito do Município de Itaúna
/ MG e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Itaúna o Fundo Municipal de
Cultura – FMC, para a concessão de incentivo em favor de pessoas físicas ou jurídicas,
domiciliadas neste município, para a realização de projetos culturais, nos termos da presente Lei.
§ 1º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura através do departamento de cultura do município de Itaúna.
§ 2º O incentivo referido no caput deste artigo corresponderá à liberação de recursos
financeiros, pelo FMC, em favor do empreendedor de qualquer projeto cultural no município.
§ 3º O valor destinado ao Fundo Municipal de Cultura, a título de incentivo cultural,
será definido, anualmente, na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 2º O FMC receberá recursos financeiros das seguintes origens:
I – recursos orçamentários específicos;
II – recursos estaduais e federais:
III – doações;
IV – patrocínios;
V- captação de recursos em eventos culturais;
Parágrafo Único. Todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser
depositados, exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária própria, vinculada ao FMC,
obedecendo as normas gerais de contabilidade pública.
Art. 3º Serão abrangidas por esta Lei as produções e eventos culturais ,
materializados através da apresentação de projetos, dentro das seguintes áreas:
I - música e dança;
II – teatro;
III. cinema, fotografia e vídeo;
IV. literatura;
V. artes plásticas e artes gráficas;
VI. cultura popular e artesanato;
VII. acervo e patrimônio histórico;
VIII. museologia;
IX -bibliotecas.
Art. 4º Será atribuído ao Conselho Municipal de Cultura o acompanhamento, a
fiscalização e a aplicação de recursos do fundo Municipal de Cultura conforme estabelece o
inciso XXI da Lei Municipal 4.601 de 1º de julho de 2011.
Art. 5º Fica autorizada a criação de comissão de avaliação e seleção que se
responsabilizará pela aprovação e fiscalização dos projetos culturais apresentados.
§ 1º Os membros da comissão deverão ter mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por mais um período do mandato.
§ 2º A Comissão reunir-se-á periodicamente, sob a presidência do Secretário
Municipal de Educação e Cultura ou quem lhe fizer as vezes, em instalações fornecidas pela
Prefeitura que, igualmente, dará condições materiais e burocráticas para o seu pleno
funcionamento.
Art. 6º Para obtenção do incentivo de que cuida o artigo 1º desta Lei, deverá o
empreendedor apresentar á comissão cópia do projeto cultural, explicando a natureza, os
objetivos , os recursos financeiros, materiais e humanos envolvidos na execução do
empreendimento, bem como a contrapartida oferecida, para fins de aprovação e fixação do valor
do incentivo e posterior fiscalização.
Art. 7º Aprovado o projeto, a comissão emitirá certificado indicando o valor do
incentivo e o cronograma de desembolso dos recursos pelo FMC.
Parágrafo Único - Os certificados referidos neste artigo terão validade para sua
utilização até o encerramento do exercício financeiro para o qual o projeto foi aprovado.
Art. 8º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não
comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do incentivo citado por esta Lei fica
obrigado a devolver as importâncias recebidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros,
e impedido de receber novos incentivos por um período de 05 (cinco) anos.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 18 de março de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador pela Câmara Municipal de Itaúna / MG
Justificativa
Com a instituição do Fundo Municipal da Cultura, poderá facilitar à Prefeitura de
Itaúna - Departamento de Cultura na captação de recursos em nível estadual e federal de
governo, dentre outros órgão, além de cumprir a Lei Municipal 4610 de julho de 2011 que institui
o Conselho Municipal de Cultura, órgão que ficará responsável pelo acompanhamento,
fiscalização e aplicação dos recursos captados.
Hudson Bernardes
Vereador pela Câmara Municipal de Itaúna / MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n° 25/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 27 de fevereiro de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 25/2013,
nesta Casa registrado sob o nº 25/2013, que “Institui o FMC – Fundo Municipal de
Cultura no Âmbito do Município de Itaúna/MG e dá outras providências.”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
• O presente Projeto de Lei visa instituir esse fundo, a fim de captar recursos e
incentivar pessoas físicas e jurídicas domiciliadas neste município para realização de
projetos culturais nos termos desta Lei.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 21 de março de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 25/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 25/2013 nesta Casa
registrado sob o número 25/2013, de autoria do vereador Hudson Bernardes, que “Institui o
FMC- Fundo Municipal de Cultura no Âmbito do Município de Itaúna/MG e dá outras
providências.” Somos favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 21 de março de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei n° 25/2013
A Comissão de Educação, Cultura e Ass. Social, recebeu na data de 24 de junho de 2013,
por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do Projeto de Lei
n° 25/2013, nesta casa registrado sob o mesmo número, de autoria do Vereador Hudson
Bernardes, que “Institui o FMC – Fundo Municipal de Cultura no âmbito do município de
Itaúna MG e dá outras providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em
apreço, exponho o seguinte:
• O projeto de Lei n° 25/2013, visa instituir o FMC – Fundo Municipal de Cultura no
âmbito do município de Itaúna, visto que este pretende valorizar o setor artístico
municipal, através da concessão de incentivo em favor de pessoas físicas ou jurídicas
deste município, para a realização de projetos culturais, nos termos inscritos no projeto de
Lei em questão.
• O projeto em questão, segundo parecer opinativo da Procuradoria Geral do Legislativo,
confronta normas infraconstitucionais e constitucionais, sendo o seu objeto, palco das
decisões municipais, onde a matéria deveria ser de iniciativa do Prefeito Municipal (Art.
82, Inciso X, da Lei Orgânica de Itaúna).
VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada do projeto em questão, levo em consideração o parecer exarado
pela Procuradoria Geral do Legislativo. Contudo, sou a favor da apreciação do Projeto de Lei
25/2013 pelo plenário desta casa legislativa.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna) Vereador MD - Presidente
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Educação, Cultura e Ass.
Social:
Palmira Feliciano Édio Gonçalves Pinto
Vereadora PMDB – Membro Vereador MD - Membro