PROJETO DE LEI No
20/2013
Altera dispositivo da Lei Municipal no
3.979/2005, revoga
a Lei Municipal nº 4656/2012 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso VIII do artigo 8o
da Lei no
3.979, de 5 de julho de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o
– (....)
VIII – em se tratando de veículos Kombi, Van, Microônibus ou similares,
apresentar, no máximo, 18 (dezoito) anos de uso, contados da data do primeiro
emplacamento."
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
4.656/2012, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2013.
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador
Maurício Aguiar
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa tão somente adaptar a legislação municipal às novas regras
definidas pelo Governo do Estado com relação ao tempo máximo de uso veículos de transporte
coletivo como Kombis, Vans, Microônibus ou similares.
A Lei Municipal nº 2979/2005 define, em seu Artigo 8ª, inciso VIII, que o tempo de uso máximo
para esses veículos deve ser de 15 anos de uso; porém, com a promulgação, em setembro de
2012, por parte do Governo do Estado de Minas Gerais, do Decreto Estadual nº 46.054/2012
(cuja cópia instrui o presente projeto de lei), esse limite foi estendido para 18 anos – motivo pelo
qual proponho a presente alteração na legislação municipal.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente projeto de lei.
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador
Maurício Aguiar
Vereador
Decreto nº 46.054/2012, de 27 de setembro de 2012
Altera o Decreto nº 44.035, de 1º de junho de 2005, que
disciplina a autorização para prestação de serviço
fretado de transporte intermunicipal de pessoas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Os §§ 5º, 6º e 7º do art. 2º do Decreto nº 44.035, de 1º de junho de 2005, que
disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...................................................
§ 5º Até a data de 31 de dezembro de 2012, serão admitidos veículos com idade de até
dezoito anos de uso.
§ 6º A partir de 1º de janeiro de 2013, somente serão admitidos veículos com idade
máxima de dezoito anos de uso.
§ 7º Para o registro do veículo com idade superior a quinze anos de uso e inferior às
delimitadas nos §§ 3º, 4º, 5º e 6º no cadastro junto ao DER-MG, deverá o autorizatário
apresentar laudo de vistoria, renovável a cada seis meses, emitido pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, ou por entidades ou empresas
por ele credenciadas, atestando serem adequadas as condições de manutenção, conservação,
segurança e preservação de suas características técnicas.”(nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Carlos do Carmo Andrade Melles
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n° 20/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 10 de abril de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 20/2013,
que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3979/2005, Revoga a Lei Municipal nº
4656/2012 e dá outras providências.”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria
em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O presente Projeto de Lei visa alterar o dispositivo da Lei Municipal adaptando à
novas regras aos veículos de transporte coletivo como Vans, Microônibus, Kombis e
similares do município de Itaúna.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa e legal. Após parecer da Procuradoria, esta Comissão considera
relevante que tal projeto deva ser encaminhado à apreciação do Plenário desta casa pela
aprovação ou não da presente proposição, que tem como função precípua a discricionariedade já
que a matéria objeto da presente proposição tem carga altamente valorativa.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 20/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 20/2013 de autoria
dos vereadores Lucimar Nunes Nogueira e Maurício Aguiar, que “Altera Dispositivo da Lei
Municipal nº 3979/2005, Revoga a Lei Municipal nº 4656/2012 e dá outras providências.”
Somos favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relatório
Ao Projeto de Lei nº 20/2013
Tendo esta Comissão recebido, na data de 22 de abril de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 20/2013, que
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4656/2012 e dá outras providências”, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
- O presente Projeto de Lei que passou pela avaliação do Procurador Geral do Poder
Legislativo Itaunense Dr. Geraldo Magela de Assis Oliveira, com parecer meramente opinativo,
que tem por objetivo alterar o dispositio de Lei Municipal com adaptação às novas regras
definidas do Governo do Estado em relação aos veículos de transporte coletivo do Município de
Itaúna.
- Tendo sido nomeado relator do mesmo, passo às considerações e voto.
Voto do Relator
Assim entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, no momento que
se pretende a nível nacional vedar a utilização de veículos com mais de dez anos de uso e se
tratando da segurança e conforto dos usuários, principalmente crianças e adolescentes, pois se
trata praticamente de transporte coletivo escolar, o meu manifesto é contrário à matéria em
apreço.
Sala das Comissões, 25 de abril de 2013.
Adão Batista de Lima
Relator
Acompanham o voto do Relator:
Maurício Aguiar Hélio Machado Rodrigues
Presiente Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sobre o Projeto de Lei n° 20/2013
A Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, recebeu na data de 25 de abril de
2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do Projeto
de Lei n° 20/2013, nesta casa registrado sob o mesmo número, que “Altera dispositivo da Lei
Municipal n° 3.979/2005, revoga a Lei Municipal n° 4656/2012 e dá outras providências”, e
tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, exponho o seguinte:
• O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Lucimar Nunes Nogueira, tem
por finalidade a modificação da Lei Municipal n° 3.979/2005, alterando de 15
anos para 18 anos de uso dos veículos Kombi, Van, Microônibus ou similares.
Após detalhada leitura do projeto em questão e do parecer opinativo expedido pelo
Procurador Geral da Câmara Municipal de Itaúna Sr. Geraldo Magela de Assis Oliveira, entendo
que a presente proposição encontra-se de acordo com a técnica legislativa correta para
deliberação no Plenário desta casa, contudo, a mesma vai contra à matéria que está em tramitação
no congresso nacional de autoria do Senador Paulo Bauer, a qual prevê a inclusão de dispositivo
no Código de Trânsito Brasileiro, cujo o objetivo é o de vedar a utilização de veículos com mais
de 10 (dez) anos de fabricação, na condução coletiva de escolares.
Considerando que a presente proposição atingirá em sua maioria o transporte coletivo
escolar e visando a segurança dos usuários, manifesto contrariamente à matéria em apreciação.
Sala das Comissões, 29 de Abril de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Ass. Social / Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Educação, Cultura e
Assistência Social:
Palmira Feliciano da Silva Édio Gonçalves Pinto
Vereadora PMDB – Membro Vereador MD - Membro
EMENDA MODIFICATIVA DE PLENÁRIO
Ao Projeto de Lei nº 20/2013
Autoria: Gilberto Emanuel Silva
Em conformidade com o Art. 133, inciso I, do Regimento Interno, o vereador
abaixo assinado apresenta a seguinte emenda modificativa de plenário ao Projeto de Lei
nº 20/2013, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.979/2005, revoga a lei
Municipal nº 4.656/2012 e dá outras providências”:
Art. 1º O Artigo 1º do Projeto de Lei nº 20/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica acrescentado, ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.979/2005, um
parágrafo 5º com a seguinte redação:
§ 5º Os veículos discriminados no inciso VIII deste artigo poderão ter uma
tolerância de uso por mais 03 anos, desde que apresentem com estado de conservação e
obrigatoriamente, certificado de vistoria fornecido por empresa credenciada junto ao
Inmetro, com homologação do Denatraan e que atenda as resoluções do Cotran, Conama e
portarias do Denatran, normas de ABNT e regulamentos técnicos do Inmetro.”
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é o corrigir falha de técnica legislativa observada na
apresentação da Emenda Aditiva votada e aprovada na reunião ordinária do dia 28 de maio de
2013. A presente emenda visa estender, por mais 3 anos, o tempo limite de uso dos veículos
de transporte escolar que estejam em bom estado de conservação, mesmo que tenham
atingido o limite de 15 anos previsto em lei.
Itaúna, 13 de junho de 2013.
Gilberto Emanuel Silva
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Sobre análise da Emenda Modificativa de Plenário
apresentada pelo vereador Gilberto Emanuel Silva ao Projeto de Lei nº 20/2013
O presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison Fernandes de Faria,
avoca para si a função de relator para análise da Emenda Modificativa de Plenário apresentada
pelo vereador Gilberto Emanuel Silva ao Projeto de Lei nº 20/2013 que “Altera a Lei Municipal
3979/2005, revoga a Lei Municipal 4656/2013 e dá outras providências”, e passa a emitir o
seguinte parecer:
PARECER
A referida Emenda Modificativa apresentada pelo vereador Gilberto Emanuel Silva
visa tão somente corrigir falha de redação detectada na Emenda Aditiva constante na folha 14 do
referido Projeto de Lei nº 20/2013.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação da Emenda Modificativa em plenário.
Sala das sessões, em 18 de junho de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Relator
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão:
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relatório - Parecer
À Emenda Modificativa apresentada ao Projeto de Lei nº 20/2013
O vereador Maurício Aguiar, presidente da comissão de Obras e Serviços Públicos,
avoca para si a função de relator da análise da Emenda Modificativa de Plenário apresentada pelo
vereador Gilberto Emanuel Silva ao Projeto de Lei nº 20/2013 que “Altera a Lei Municipal
3979/2005, revoga a Lei Municipal 4656/2013 e dá outras providências”, e passa a emitir o
seguinte parecer:
PARECER
A referida Emenda Modificativa visa permitir um aumento do tempo de uso de
veículos que transportam estudantes, por mais três anos, desde que comprovadas boas condições
de uso desses veículos.
Voto do Relator
Sou pela apreciação da presente Emenda Modificativa pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 18 de junho de 2013.
Maurício Aguiar
Relator
Acompanham o voto do Relator:
Adão Batista de Lima Hélio Machado Rodrigues
Membro Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer sobre a Emenda Modificativa apresentada ao Projeto de Lei nº 20/2013
O presidente da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, vereador Márcio Gonçalves
Pinto, avoca para si a função de relator da análise da Emenda Modificativa de Plenário
apresentada pelo vereador Gilberto Emanuel Silva ao Projeto de Lei nº 20/2013 que “Altera a Lei
Municipal 3979/2005, revoga a Lei Municipal 4656/2013 e dá outras providências”, e passa a
emitir o seguinte parecer:
PARECER
A presente Emenda Modificativa define critérios de segurança necessários e pertinentes para a
utilização de veículos com mais de 15 anos de uso no transporte de estudantes.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação da Emenda Modificativa pelo Plenário.
Sala das Sessões, em 18 de junho de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto
Vereador
Acompanham o voto do relator os demais membros da Comissão de Educação, Cultura e
Assistência Social:
Palmira Feliciano da Silva Édio Gonçalves Pinto
Vereadora PMDB – Membro Vereador MD - Membro
PROJETO DE LEI No
20/2013
(Redação Final)
Altera dispositivo da Lei Municipal no
3.979/2005, revoga
a Lei Municipal nº 4656/2012 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado, ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.979/2005, um
parágrafo 5º com a seguinte redação:
“§ 5º Os veículos discriminados no inciso VIII deste artigo poderão ter
uma tolerância de uso por mais 03 anos, desde que apresentem com estado de
conservação e obrigatoriamente, certificado de vistoria fornecido por empresa
credenciada junto ao Inmetro, com homologação do Denatraan e que atenda as
resoluções do Cotran, Conama e portarias do Denatran, normas de ABNT e
regulamentos técnicos do Inmetro.”
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
4.656/2012, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2013.
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador
Maurício Aguiar
Vereador