PROJETO DE LEI No
09, DE 4 DE MARÇO DE 2013
Autoriza complementação de recurso financeiro repassado à entidade
que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– EMATER / MG, no exercício vigente, recurso financeiro complementar no importe de
R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), para execução do convênio autorizado pela
Lei no
4.708, de 08 de novembro de 2012.
Art. 2o O recurso financeiro de que trata esta Lei correrá à conta da
dotação orçamentária de classificação funcional programática
02.11.01.0860600822.268000 – 3.3.50.41.00.0000, prevista no exercício vigente.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de março de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
09/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O projeto de lei em apreço visa à complementação do valor do recurso anual repassado à
entidade EMATER, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, destinado a atender às despesas do convênio celebrado com o Município, com
o objetivo de desenvolver programa de desenvolvimento e melhoria das condições
econômicas e sociais do setor rural do Município de Itaúna.
Esclarecemos que a Lei no
4.708, de 08/11/2012 autorizou o repasse de R$ 36.000,00 para o
ano 2013. Todavia, para execução plena dos termos do convênio, a beneficiária despende
mensalmente R$ 3.800,00, resultando a necessidade da complementação do recurso, no
importe de R$ 9.600,00, de forma a garantir o custeio até o final deste exercício.
Com esta justificativa aguardamos seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo esta Comissão recebido, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 09/2013, de autoria do Prefeito
Municipal, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 19/2013, que “Autoriza
complementação de recurso financeiro repassado à entidade que menciona e dá outras
providências”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a
seguir o seguinte relatório:
RELATÓRIO:
O supramencionado Projeto de Lei nº 19/2013 visa permitir ao Executivo
Municipal repassar à EMATER MG recurso financeiro complementar no valor de
R$ 9.600,00, para execução do convênio autorizado pela Lei Municipal 4.708/2012.
O referido projeto está devidamente instruído e não fere a legislação em
vigor.
VOTO DO RELATOR:
Sou pela apreciação do Projeto de Lei nº 19/2013 em plenário.
Sala das Sessões, em 12 de março de 2013
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Hudson Bernardes
Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 019/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 13 de março de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 09, de 04 de março de 2013, nesta
Casa registrado sob o n° 19/2013 que “Autoriza Complementação de recurso Financeiro
repassado à entidade que menciona e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal e tendo avocado a relatoria deste passo a expor algumas considerações:
• O presente Projeto de Lei visa autorização Legislativa para que o Executivo Municipal
possa complementar o recurso anual repassado a entidade EMATER, vinculada à
Secretaria de Estado da Agricultura, pecuária e Abastecimento destinado a atender às
despesas do convênio celebrado com o Município, com o objetivo de desenvolver
programa de desenvolvimento e melhoria das condições econômicas e sociais do setor
rural do Município.
• Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 19 de março de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 019/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão
de Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n°
09, de 04 de março de 2013, nesta Casa registrado sob o n° 19/2013 que “Autoriza
Complementação de recurso Financeiro repassado à entidade que menciona e dá outras
providências ”, de autoria do Prefeito Municipal entende-se que o Projeto de Lei está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 19 de março de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Membro Membro