PROJETO DE LEI Nº 11 , DE 19 DE MARÇO DE 2013
Concede subvenção social à entidade que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social até o
limite de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO
MORADA NOVA, no exercício vigente, visando atender às despesas de custeio para manutenção
do Parque Ecológico “Geração do Futuro”, do Bairro Morada Nova.
Art. 2o Para fins de execução desta Lei fica autorizada a celebração de convênio
fixando as condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de
contas.
Art. 3o Os recursos financeiros previstos nesta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária 02.13.01.28.122.0041.2.938-3.3.50.43.00, próprias do exercício de 2013.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
11/13
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei em apreço visa à autorização legislativa para conceder subvenção social até o
limite de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), à Associação Comunitária do Bairro Morada
Nova para atender às despesas de custeio na manutenção do Parque Ecológico Geração do
Futuro, do Bairro Morada Nova.
Na oportunidade, ressalte-se o bom trabalho que vem sendo executado pela Associação
Comunitária do Bairro Morada Nova, reiterando sua parceria com o Município, bem zelando pelo
Parque Ecológico Geração do Futuro, o qual se encontra em boas condições, contribuindo para a
qualidade de vida e lazer da comunidade local e pela preservação do meio ambiente.
Com estas justificativas aguardamos a aprovação da presente proposição de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n° 27/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 01 de abril de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 11/2013,
nesta Casa registrado sob o nº 27/2013, que “Concede Subvenção Social à Entidade
que menciona e dá outras providências.”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O presente Projeto de Lei visa autorização para conceder subvenção social até o
Limite de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) à Associação Comunitária do Bairro
Morada Nova para atender às despesas de custeio na manutenção do Parque
Ecológico Geração do Futuro, do Bairro Morada Nova.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento uma análise mais
detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, porém, apto a ser
apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 01 de abril de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 27/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 11/2013 nesta Casa
registrado sob o número 27/2013, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Concede
Subvenção Social à Entidade que menciona e dá outras providências.” Somos favoráveis á
apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 01 de abril de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 027/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 02 de abril de 2013, por parte da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 11, de 19 de março de 2013 , nesta casa registrado
sob o n° 27/2013, que “Concede subvenção social à entidade que menciona e dá outras
providências.” de autoria do Prefeito Municipal e tendo avocado a relatoria deste passo a expor
algumas considerações:
O presente Projeto de Lei visa autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
conceder subvenção social até o limite de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO MORADA NOVA, no exercício
vigente, visando atender às despesas de custeio para manutenção do Parque Ecológico
“Geração do Futuro”, do bairro Morada Nova ;
Os recursos financeiros previstos nesta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
02.13.01.28.122.0041.2.938.-33.50.43.00, próprias do exercício de 2013.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa. Ressaltando tão somente quando
da remesa de projetos quem tratem de matéria semelhante a este, que seja enviado a esta Casa,
por parte do Executivo, Prestação de Contas e certidão comprobatória de que a entidade
beneficiada por subvenção está apta a receber tal recurso.
Sala das Comissões, 02 de abril de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 027/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 11, de
19 de março de 2013 , nesta casa registrado sob o n° 27/2013, que “Concede subvenção social
à entidade que menciona e dá outras providências ”, de autoria do Prefeito Municipal entende-se
que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário
desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 02 de abril de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Membro Membro