materia nº 9/2013

Projeto de Lei nº 09/2013
Proíbe a empresa concessionária prestadora do
serviço público de transporte coletivo municipal de
utilizar veículos que não tenham funcionário
específico para cobrar passagem dos usuários
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Itaúna sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de transporte
municipal de Itaúna expressamente proibida de utilizar, em sua frota, veículos que não
tenham, além do motorista, pelo menos 1 (um) funcionário específico para proceder à
venda e/ou cobrança de passagem dos usuários.
Art. 2º Caberá ao Município regulamentar a presente Lei, particularmente no
que diz respeito às sanções a serem aplicadas em caso de não observância às
determinações do Art. 1º.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor 90 dias contados a partir da data de
sua publicação.
Itaúna - MG, 15 de Fevereiro de 2013.
Adão Batista de Lima
Vereador
Leonardo Santos Rosenburg
Vereador
JUSTIFICATIVA
Os vereadores supra assinados vêm, por meio deste Projeto de Lei, resguardar
o profissional, motorista, para que este não cumule funções, a principal e a acessória que
seria de trocador ou cobrador, que é o funcionário encarregado de fazer a cobrança das
tarifas e de prestar informações sobre a linha por onde passa o ônibus, acarretando uma
sobrecarga ao motorista.
Este teria sua atenção dividida com o transito e com a cobrança das passagens,
aumentando o risco de acidentes, colocando a sua integridade física e a alheia em risco.
Salientamos que a falta do trocador acarretara em demora para os passageiros
no embarque, desembarque e no translado da linha. E a que se falar em problemas
médicos futuros para estes motoristas, caso trabalhem em demasia.
Esta lei também protegerá varias famílias que se investem desses empregos.
Itaúna - MG, 15 de Fevereiro de 2013.
Adão Batista de Lima
Vereador
Leonardo Santos Rosenburg
Vereador