PROJETO DE LEI No
10, DE 19 DE MARÇO DE 2013
Reduz percentuais relativos a multas e juros incidentes sobre atraso no
recolhimento de tributos, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o
Os créditos tributários do Município, provenientes de IPTU,
contribuições e ISSQN, vencidos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2012, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados com redução das multas e dos juros nas
seguintes proporções e condições:
I – em 90% (noventa por cento) para pagamento à vista;
II – em 60% (sessenta por cento) para parcelamento em até 6 (seis) parcelas;
III – em 50% (cinquenta por cento) para parcelamento entre 7 (sete) e 12 (doze)
parcelas;
IV – em 40% (quarenta por cento) para parcelamento entre 13 (treze) e 18
(dezoito) parcelas;
V – em 30% (trinta por cento) para parcelamento entre 19 (dezenove) e 24 (vinte
e quatro) parcelas;
Art. 2o
Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o contribuinte deverá efetuar o
pagamento da 1a
(primeira) parcela na data do requerimento do parcelamento e as demais terão
vencimentos nas mesmas datas nos meses subsequentes nos casos regulados pelos incisos II, III,
IV e V do artigo 1o
desta Lei.
Parágrafo único. Para que seja concedido o parcelamento, o contribuinte deverá
protocolar requerimento específico, dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, isento da taxa
de expediente, expondo a forma de pagamento pleiteada, no prazo de até 90 (noventa) dias após
a publicação desta Lei.
Art. 3o
Perderá os benefícios desta Lei o contribuinte que atrasar o pagamento de
3 (três) parcelas consecutivas e/ou 6 (seis) parcelas alternadas, implicando imediato vencimento
de todas as parcelas vincendas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial com
perda da redução prevista no artigo 1o
, acrescido de juros e multas incidentes na forma legal.
Art. 4o
O valor mínimo de cada parcela dos casos regulados pelos incisos II, III,
IV e V do artigo 1o
desta Lei não poderá ser inferior à Unidade Fiscal Padrão do Município -
UFP, ressalvados os casos autorizados pela Lei no
3.887 de 24 de junho de 2004.
Art. 5o
O contribuinte poderá optar pelo pagamento de parte do seu débito, desde
que observado, obrigatoriamente, a preferência do mais antigo.
Art. 6o
Não estão amparados por esta Lei, os créditos constituídos apenas de
multa, os atos praticados com dolo, fraude ou simulação, crimes de sonegação fiscal e as
infrações resultantes de conluio.
Art. 7o
A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 8o
A redução das multas e juros de que trata esta Lei não incide sobre o valor
principal do tributo, nem sobre a correção monetária.
Art. 9o O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta Lei.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2013
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO FRANCO
Secretário Municipal de Finanças
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
PROJETO DE LEI No
10/2013
JUSTIFICATIVA:
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa conceder incentivo fiscal, na
modalidade de anistia para redução dos juros e multas incidentes sobre os créditos tributários do
Município, provenientes de IPTU, contribuições e ISSQN, vencidos até 31 (trinta e um) de
dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, para facilitar a liquidação
pelo sujeito passível da obrigação tributária e em consequência, a expectativa de aumento de
arrecadação imediata de receita.
Deve ser esclarecido que referida proposta não se trata de isenção tributária que significa
dispensa do pagamento do tributo, mas de anistia que é modalidade que atinge apenas as
penalidades provenientes de infrações às leis fiscais.
Vale ressaltar que a anistia, ora proposta, não se aplicará aos créditos constituídos apenas de
multa, os atos praticados com dolo, fraude ou simulação, crimes de sonegação fiscal e as
infrações resultantes de conluio.
Finalmente, é importante realçar que o incentivo fiscal visa aumentar o valor de receita a ser
arrecadado em curto prazo e conforme o documento de estimativa do impacto orçamentário e
financeiro, em anexo, a renúncia a multas e juros sobre atraso no recolhimento de tributos não
prejudicará as metas de resultados fiscais, conforme estabelecido no § 1º do artigo 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 “Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Com essas justificativas, esperamos que V. Exas. aprovem o presente projeto de lei
complementar.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 19 de março de 2013
Ofício n
o
102/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n
o
10/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa, o Projeto de Lei no
10/13 que “Reduz percentuais relativos a multas e juros
incidentes sobre atraso no recolhimento de tributos, e dá outras providências”, para análise,
deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei n° 28/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 01 de abril de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº 10/2013,
nesta Casa registrado sob o nº 28/2013, que “Reduz percentuais relativos a multas e
juros incidentes sobre atraso no recolhimento de tributos e dá outras providências.”, e
tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
• O presente Projeto de Lei visa conceder incentivo fiscal na modalidade de anistia
para redução dos juros e multas incidentes sobre os créditos tributários do
Município, provenientes de IPTU, contribuições e ISSQN, vencidos até 31 (trinta e
um) de dezembro de 2012, na expectativa de aumento na arrecadação imediata de
receita.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, cabendo à Comissão de Finanças e Orçamento uma análise mais
detalhada sobre o impacto financeiro e econômico nas finanças do Município, porém, apto a ser
apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Lei nº 28/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Lei nº 10/2013 nesta Casa
registrado sob o número 28/2013, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Reduz
percentuais relativos a multas e juros incidentes sobre atraso no recolhimento de tributos e dá
outras providências.” Somos favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI N° 028/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 04 de abril de 2013, por parte da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 10, de 19 de março de 2013, nesta Casa registrado
sob o n° 28/2013, que “Reduz percentuais relativos a multas e juros incidentes sobre atrasos no
recolhimento de tributo e dá outras providências.” de autoria do Prefeito Municipal, e tendo
avocado a relatoria deste passo a expor algumas considerações:
• O presente Projeto de Lei visa autorização Legislativa para conceder incentivo fiscal, na
modalidade de anistia apara redução dos juros e multas incidentes sobre os créditos
tributários do Município, provenientes de IPTU, ISSQN, vencidos até 31 de dezembro de
2012, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não , para facilitar a liquidação pelo
sujeito passível da obrigação tributária e em consequência, a expectativa de aumento de
arrecadação imediata de receita;
• Entendo que o mesmo é do campo temático e da área de atividade desta Comissão, e
passo a emissão do meu voto
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 08 de abril de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 028/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 10, de
19 de março de 2013, nesta Casa registrado sob o n° 28/2013, que “Reduz percentuais
relativos a multas e juros incidentes sobre atrasos no recolhimento de tributo e dá outras
providências.” de autoria do Prefeito Municipal, entende-se que o Projeto de Lei está
devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 08 de abril de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Membro Membro