PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2013
Altera o Artigo 39 do Regimento Interno da
Câmara para inclusão da “Comissão Permanente
de Saúde e Saneamento” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaúna resolve:
Art. 1º O artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna fica
acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 39
(…)
VI - Comissão de Saúde e Saneamento.”
Art. 2º Fica acrescentado o inciso VI no parágrafo 1º do artigo 39 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itaúna com a seguinte redação:
“Art. 39
(...)
§1º
(...)
VI - Comissão de Saúde e Saneamento:
a) assuntos atinentes à saúde em geral; política e sistema de saúde, em seus
aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, direito de saúde e financeiro
para a saúde;
b) ações e serviços de saúde pública;
c) política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica;
d) política de saneamento;
e) coleta, tratamento e destinação final do lixo;
f) assuntos relativos à saúde em geral;
g) organização institucional da saúde no Município;
h) política de saúde e processo de planificação em saúde; sistema único de saúde;
i) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de
doenças endêmicas; vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
j) assistência médico-odontológica-psicológica; instituições privadas de saúde;
l) higiene, educação e assistência sanitária;
m) exercício da medicina e profissões afins; recursos humanos para a saúde;
n) saúde ambiental e ocupacional; seguro de acidentes de trabalho urbano e
rural.”
Art. 3º O inciso IV do parágrafo 1° do artigo 39 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 39
(...)
§1º
(...)
IV - Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social:
a) assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional, em
seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação;
recursos humanos e financeiros para a educação;
b) sistema desportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de
educação física e desportiva; normas gerais sobre desporto no Município;
c) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico,
arqueológico, cultural, artístico e científico do Município; acordos culturais com
instituições diversas;
d) direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
e) produção intelectual e sua proteção, direitos autorais e conexos;
f) gestão da documentação e patrimônio arquivístico municipal;
g) diversão e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas;
h) assuntos relativos à previdência e assistência social em geral;
i) alimentação e nutrição; programas de merenda escolar;
j) organização institucional de previdência municipal;
l) regime geral e regulamentos da previdência social do Município;
m) assistência social, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao
adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência;
n) regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais;
o) matérias relativas à mulher, á criança, ao adolescente, ao idoso e ao
excepcional ou deficiente físico;
p) direito de família e do menor.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2013.
Vereador Márcio Gonçalves Pinto
(Marcinho Hakuna)
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, nos termos e em conformidade com o que estabelece o
artigo 121, § 3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos de decreto legislativo e de
resolução podem ser apresentados por qualquer Vereador ou Comissão.
Portanto, balizado no permissivo acima, apresento o presente projeto de resolução pretencionando
a alteração da nossa “norma interna corporis” que, como é de ciência de V. Exas., é a disposição normativa
máxima da Casa que regulamenta o funcionamento e o processo legislativo municipal.
Tal intuito é baseado na necessidade de adequação desta disposição normativa à realidade
municipal para que possamos contar com um instrumento a mais para que o trabalho legislativo, por nós
realizado, possa ser feito na sua plenitude.
A saúde é o requisito mínimo para o desenvolvimento de qualquer comunidade. Somente através
da boa saúde e da manutenção eficaz de uma rede que garanta sua qualidade é que a sociedade terá a
tranquilidade para prosseguir construindo um futuro cada vez melhor para o nosso município.
Lamentavelmente, Itaúna passa por um período de dificuldades na área da saúde, sendo esse tema
sempre visto em manchetes dos meios de comunicação (Rádio, TV, Internet e impressos) e
constantemente levado ao Plenário desta Casa pelos cidadãos através da Tribuna Livre.
Na reunião ordinária do dia 22 de janeiro, o cidadão Dallas Hebert narrou acontecimentos
inaceitáveis durante o tempo em que precisou urgentemente dos serviços do Plantão 24 Horas (serviço
prestado pelo Município e mantido em funcionamento no interior do Hospital Manoel Gonçalves) para a
sua filha, que estava com infecção urinária e sua esposa grávida, ambas, não foram atendidas com a
qualidade esperada.
Sem dúvida, o tema da saúde deve ser uma das prioridades desta Casa Legislativa, onde a função
maior deve ser a de lutar pelos interesses dos cidadãos itaunenses.
Ciente de que a comissão de Educação, Cultura e Assistência Social tem em seu rol assuntos
atinentes a matéria de saúde, entendo que ser imprescindível a criação de uma comissão permanente
específica para tratar unicamente desta matéria, a saúde, considerando a sua importância e rol extenso de
assuntos pertinentes e acessórios a esta matéria. Tal motivo, por si só, já justifica a criação desta comissão
independente.
É nesse sentido, portanto, que elaboro o presente pedido de resolução que visa a criação da
Comissão Permanente de Saúde e Saneamento.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social da CMI
Vereador PPS / Itaúna MG
Adão Batista de Lima Alex Artur da Silva Antônio José de Faria Jr
Édio Gonçalves Pinto Francis Saldanha Gilberto Emanuel Silva
Giordane Alberto Carvalho Gleison Fernandes de Faria Hélio Machado Rodrigues
Hudson Bernardes Joel Márcio Arruda Leonardo Santos Rosenburg
Lucimar Nunes Nogueira Maurício Aguiar Nilzon Borges
Palmira Feliciano da Silva
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Resolução n° 08/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 03 de abril de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Resolução nº
08/2013, nesta Casa registrado sob o mesmo número, que “Altera o Artigo 39 do
Regimento Interno da Câmara para Inclusão da Comissão Permanente de Saúde e
Saneamento e dá outras providências.”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• O presente Projeto de Resolução visa a adequação da disposição normativa à
realidade municipal para contarmos com um instrumento a mais para que o trabalho
legislativo seja feito de forma efetiva e plena.
• Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Resolução, encontra-se
dentro da correta Técnica Legislativa, porém, apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 05 de abril de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Projeto de Resolução nº 08/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Projeto de Resolução nº 08/2013 nesta
Casa registrado sob o mesmo número, de autoria do vereador Márcio Gonçalves Pinto, que
“Altera o Artigo 39 do Regimento Interno da Câmara para Inclusão da Comissão Permanente
de Saúde e Saneamento e dá outras providências.” Somos favoráveis á apreciação pelo plenário
dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 05 de abril de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
PARECER DA MESA DIRETORA
Ao Projeto de Resolução nº 08/2013
Câmara Municipal de Itaúna - MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna / MG, no uso de suas atribuições,
e em conformidade com o estabelecido no Inciso VI do Art. 24 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, passa a emitir o seguinte Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 08/2013, de autoria do
edil Márcio Gonçalves Pinto, que “Altera o Artigo 39 do Regimento Interno da Câmara para
inclusão da Comissão Permanente de Saúde e Saneamento e dá outras providências”:
RELATÓRIO
O referido Projeto de Resolução 08/2013 visa criar, no âmbito desta Casa de Leis, a
“Comissão Permanente de Saúde e Saneamento”, o que, no entender desta Mesa Diretora,
constitui iniciativa válida e também oportuna, visto que a Saúde Pública é objeto constante de
diversos tipos de matérias legislativas que por esta Casa tramitam.
PARECER FINAL
Diante do Relatório acima exposto, esta Mesa Diretora entende que o Projeto de
Resolução 08/2013 está apto a ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, em 11 de abril de 2013
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vice-Presidente Secretário