materia nº 33/2013

PROJETO DE LEI Nº 33/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas
com a inscrição “Como estou dirigindo?” nos ônibus
de transporte coletivo municipal e nos veículos de
transporte de estudantes e dá outras providências
O Povo do Município de Itaúna / MG, por seus representantes legais, aprova
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias do serviço público de Transporte
Coletivo de Itaúna / MG, bem como os proprietários de veículos utilizados no transporte
de estudantes que trafegam no Município obrigados a instalar, na parte externa da traseira
de seus veículos, placa com a inscrição “Como estou dirigindo?”, contendo os números
de telefone do Departamento de Trânsito da Prefeitura e do proprietário do veículo ou da
empresa concessionária, para eventuais reclamações e denúncias.
Parágrafo único. As empresas concessionárias do serviço de transporte
coletivo urbano de Itaúna e os proprietários de veículos de transporte de estudantes que
não cumprirem a determinação contida no caput deste artigo no prazo de 30 dias contados
da regulamentação da presente lei serão punidos com:
I – Multa de 200 (duzentas) UFIR (Unidades Fiscais de Referência) do
Município de Itaúna / MG;
 II – Apreensão do(s) veículo(s) autuados.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal publicará Decreto regulamentando a
presente Lei a fim de definir os padrões de tamanho, cor e formato das letras da frase
“Como estou dirigindo?” e dos números de telefone a serem exibidos, definindo também
as dimensões mínimas da placa, no prazo de 60 dias contados a partir da publicação desta
lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 04 de abril de 2013
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva obrigar as empresas concessionárias do serviço
público de transporte coletivo de Itaúna, e também os proprietários de veículos que
prestam serviço de transporte de estudantes no Município, a afixar, na parte externa da
traseira de seus veículos, uma placa contendo os dizeres “Como estou dirigindo” e um
número de telefone para contato com o proprietário do veículo, para reclamações sobre
eventuais infrações e/ou irregularidades cometidas pelos motoristas desses veículos e
ônibus.
O objetivo é fazer com que os motoristas passem a dirigir com mais
responsabilidade e segurança, a fim de proteger passageiros, estudantes e transeuntes e
minimizando riscos de acidentes de trânsito.
Com a instalação, nos veículos, das placas contendo o número de telefone para
contato com o proprietário, todo cidadão que presenciar qualquer tipo de negligência ou
ato irresponsável por parte dos motoristas poderá ligar para o número que consta na placa
para fazer a denúncia de forma imediata, de modo a garantir que o motorista seja
devidamente orientado e/ou punido pela empresa ou pelo proprietário do veículo.
Conto com o apoio dos demais vereadores para a aprovação da presente
proposição.
Itaúna, 04 de abril de 2013,
Lucimar Nunes Nogueira
Vereador