PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2013
Altera o inciso I do Art. 154 da Lei
Orgânica do Município de Itaúna
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itaúna aprovou e promulga a seguinte Emenda Modificativa à Lei
Orgânica do Município de Itaúna:
Art. 1º O inciso I do Artigo 154 da Lei Orgânica do Município de Itaúna / MG passa
a vigorar com a seguinte redação:
“I - participação da sociedade civil, através do Conselho Municipal de Transporte
Coletivo Urbano, dos Conselhos Comunitários e demais órgãos representativos e do Poder
Legislativo Municipal por intermédio de audiências públicas a serem realizadas no plenário da
Câmara Municipal;”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Itaúna entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de abril de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador
Adão Batista de Lima Antônio José de Faria Júnior
Vereador Vereador
Edio Gonçalves Pinto Francis Saldanha Franco
Vereador Vereador
Gilberto Emanuel Silva Giordane Alberto de Carvalho
Vereador Vereador
Gleison Fernandes de Faria Hélio Machado Rodrigues
Vereador Vereador
Alex Artur da Silva Joel Márcio Arruda
Vereador Vereador
Leonardo Santos Rosenburg Lucimar Nunes Nogueira
Vereador Vereador
Márcio Gonçalves Pinto Maurício Aguiar
Vereador Vereador
Nilzon Borges Ferreira Palmira Feliciano da Silva
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica visa alterar o texto do Inciso I do
Artigo 154 da Lei Orgânica do Município, e tem o objetivo de democratizar o Planejamento
de Transporte coletivo em Itaúna. Com esta proposta o munícipe pode apresentar
alternativas no que tange à qualidade dos serviços de transporte coletivo prestados no
município.
O texto do Artigo 154 que se encontra em vigor é o seguinte:
“Art. 154 - O planejamento dos serviços de transporte
coletivo deve ser feito com a observância dos seguintes princípios:
I - participação da sociedade civil, através dos
conselhos comunitários e demais órgãos representativos e do
Legislativo Municipal;
II - racionalização dos serviços através da instituição de
horários extras, nos momentos de maior fluxo de passageiros,
considerados de "pique", e busca de soluções para minimizar o
problema de superlotações e longas esperas.”
Para a parte sublinhada do texto acima, ou seja, para o Inciso I, proponho uma
nova redação, como segue abaixo, também sublinhada:
“Art. 154 - O planejamento dos serviços de transporte
coletivo deve ser feito com a observância dos seguintes princípios:
I - participação da sociedade civil através dos
Conselhos Comunitários, do Conselho Municipal de Transporte
Coletivo Urbano e demais órgãos representativos e do Poder
Legislativo Municipal por intermédio de audiências públicas a
serem realizadas no plenário da Câmara Municipal;
II - racionalização dos serviços através da instituição de
horários extras, nos momentos de maior fluxo de passageiros,
considerados de "pique", e busca de soluções para minimizar o
problema de superlotações e longas esperas.”
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente Proposta
de Emenda à Lei Orgânica.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação recebeu na data de 10 de abril de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº 02/2013, que “Altera o §2º do Art. 1º da Lei Orgânica do Município” e, sendo nomeado para
relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
• A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa alterar o Art. 154 que trata dos
princípios a serem observados no planejamento dos serviços de Transporte Coletivo
intentando a inclusão de vários segmentos da sociedade no Conselho Municipal de
Transporte Coletivo Urbano.
• É o que consta do projeto. Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, sob o aspecto formal, é legal
porque obedece aos requisitos exigidos no Art. 66, inciso I da Lei Orgânica, ou seja, a proposição
tem a subscrição de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Com relação ao aspecto material, a proposição também passa pelo crivo da legalidade, já
que a estruturação dos Conselhos de Transporte Coletivo Urbano é matéria de interesse local
conforme prevista competência na Constituição Federal no Art. 30, inciso I e V, tanto que a
própria Lei Orgânica do Município prevê seção exclusiva somente para tratar do assunto.
Portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo membro da Comissão, acatamos o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO ESPECIAL
RELATÓRIO
A PROPOSTA DE EMENDAA LEI ORGÂNICA N° 02/2013
Antônio José de Faria Júnior
Relator
Tendo esta Comissão recebido em 20 maio de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2013 que “Altera o inciso I
do artigo 154 da Lei Orgânica do Município de Itaúna”, e tendo sido nomeado para atuar como
relator, passo a expor algumas considerações:
• A presente proposição visa alterar o inciso I, do artigo 154 da Lei Orgânica do Município
de Itaúna;
• Diante do exposto passo a emissão do meu voto
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que a supramencionada Proposta de Emenda à Lei Orgânica
está devidamente instruída, estando apta a ser apreciada pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Relator
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER FINAL
A PROPOSTA DE EMENDAA LEI ORGÂNICA N° 02/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da
Comissão Especial, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica n° 02/2013 que “Altera o inciso I do artigo 154 da Lei
Orgânica do Município de Itaúna”, entende-se que Proposta de Emenda à Lei Orgânica,
está devidamente instruída, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Joel Márcio de arruda Palmira Feliciano da Silva
Presidente Membro