materia nº 37/2013

Projeto de Lei nº 37/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de brinquedos adaptados em
praças, parques, escolas e creches
municipais, bem como em locais de
diversão em geral abertos ao público.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os parques infantis instalados em jardins, creches, estabelecimentos
comerciais, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda
localizados em propriedades privadas de uso público, deverão conter brinquedos
adaptados para crianças com deficiência.
Parágrafo único - Os equipamentos mencionados no caput deste artigo deverão
ser criados e instalados por pessoal capacitado, que adequará os equipamentos à
criança com deficiência.
Art. 2° - As praças, parques, clubes e locais afins deverão ainda, ter em suas
estruturas acessibilidade para atender as pessoas com deficiência, dentro dos padrões
da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de doações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a contar de sua publicação.
Itaúna, 05 de abril de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
JUSTIFICATIVA
É na infância que o ser humano começa a desenvolver sua imaginação e
descobrir o mundo em que vive. Porém, no caso de uma criança que faz uso de cadeira
de rodas, é cega ou surda, muitas vezes essa etapa da vida não é vivida em sua
plenitude. Em sua maioria esmagadora, os parques infantis localizados no município de
Itaúna são desprovidos de brinquedos adaptados. Assim, partindo do pressuposto de
que o parque infantil é um espaço de inclusão social e interação da criança, o presente
projeto vem a calhar como mais uma nova ferramenta de inclusão.
Itaúna, 05 de abril de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador