materia nº 7/2013

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2013
Analisa Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e julga a Prestação de Contas
da Prefeitura Municipal de Itaúna referente ao
Exercício de 2006
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Alex Artur da
Silva, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Itaúna
relativa ao exercício de 2006, apresentada pelo então prefeito Eugênio Pinto.
Parágrafo Único. Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais sobre a Prestação de Contas de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 26 de março de 2013
Antônio José de Faria Júnior
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Francis José Saldanha Franco
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Leonardo Santos Rosenburg
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 11 de abril de 2013, por parte da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal o Projeto de Resolução n° 07/2013, de autoria da Mesa Diretora, que
“Analisa Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e julga a prestação
de contas da Prefeitura Municipal de Itaúna referente ao exercício de 2006.”, e tendo avocado a
relatoria deste passo a expor algumas considerações:
● O presente projeto de Resolução Analisa Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e julga a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Itaúna referente
ao exercício de 2006;
● E analisando o parecer dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, encartado às fls. 03 à 38, e principalmente o votos dos Conselheiros, parte final, que se
encontra colacionado à fl. 38 do presente feito que diz “ Em face ao exposto, voto pela emissão
de Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor responsável pela Prefeitura Municipal
de Itaúna no exercício de 2006, Sr. Eugênio Pinto , nos termos do art. 45 inciso I, da Lei
Orgânica deste Tribunal e do art. 240, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, tendo em
vista a regularidade na abertura de créditos Orçamentários e adicionais e na execução
orçamentária, bem como o atendimento dos limites constitucionais e legais referentes ao ensino,
à saúde, aos gastos com pessoal e ao repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtue de
representação ou denúncia.” 
● Diante do exposto passo emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Resolução está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa. Publique-se na
forma regimental e dê ciência das possibilidades recursais previstas no § 1° do art.61, § 1° do
art.65 e § 2° do art. 143 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente/Relator da
Comissão de Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de
Resolução n° 07/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Analisa Parecer Prévio do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais e julga a prestação de contas da Prefeitura Municipal de
Itaúna referente ao exercício de 2006.”, entende-se que o Projeto de Resolução está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg 
 Relator Membro