PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
05, de 26 de março de 2013
Institui programas educacionais, altera dispositivos da Lei Complementar no
45, de
12/04/07 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Ficam instituídos os programas "Mais Educação – Educação Integral" e "Inclusão
Digital em Conteúdos Transversais – IDCT" para execução simultânea com o Programa “Escola Aberta
para Todos” criado pela Lei Complementar no
45, de 12/04/07.
Art. 2o
São objetivos do programa "Mais Educação – Educação Integral":
I - apoiar a ampliação do tempo e do espaço educativo e a extensão do ambiente escolar
nas redes públicas de educação básica do município, mediante a realização de atividades no contraturno
escolar;
II - contribuir para a redução da evasão, da reprovação, da distorção idade/série, mediante
a implementação de ações pedagógicas para melhoria de condições para o rendimento e o aproveitamento
escolar;
III - prevenir e combater o trabalho infantil, a exploração sexual e outras formas de
violência contra crianças, adolescentes e jovens, mediante sua maior integração comunitária, ampliando
sua participação na vida escolar e a promoção da inclusão social;
IV - promover a formação da sensibilidade, da percepção e da expressão de crianças,
adolescentes e jovens nas linguagens artísticas, literárias e estéticas, aproximando o ambiente educacional
da diversidade cultural brasileira, estimulando a sensorialidade, a leitura e a criatividade em torno das
atividades escolares;
V - estimular crianças, adolescentes e jovens a manter uma interação efetiva em torno de
práticas esportivas educacionais e de lazer, direcionadas ao processo de desenvolvimento humano, da
cidadania e da solidariedade;
VI - promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades, mediante
atividades que visem a responsabilização e a interação com o processo educacional, integrando os
equipamentos sociais e comunitários entre si e à vida escolar.
Art. 3o
Constitui objetivo do programa "Inclusão Digital em Conteúdos Transversais –
IDCT" promover o uso pedagógico da informática na rede pública de Ensino Fundamental e Médio, de
conformidade com o Programa Nacional de Tecnologia Educacional – Proinfo, criado pela Portaria no
522, de 09/04/97, do Ministério da Educação.
Art. 4o
As atividades dos programas "Mais Educação – Educação Integral", "Inclusão
Digital em Conteúdos Transversais – IDCT" e “Escola Aberta para Todos” serão desenvolvidas de acordo
com os requisitos da proposta, organizadas nos seguintes macrocampos:
I - Acompanhamento Pedagógico;
II - Educação Ambiental;
III - Esporte e Lazer;
IV - Direitos Humanos em Educação;
V - Cultura e Artes;
VI - Cultura Digital;
VII - Promoção da Saúde;
VIII - Comunicação e Uso de Mídias;
IX - Investigação no campo das Ciências da Natureza e Educação Econômica;
X- Cursos profissionalizantes livres.
Parágrafo único. A operacionalização do programa IDCT será realizada por Instrutor de
Oficina com perfil compatível e competência para apoiar os docentes no desenvolvimento do ensino dos
conteúdos transversais que integram a proposta curricular do Ensino Fundamental e Médio das escolas
municipais.
Art. 5o
Os cursos serão ministrados por Instrutores de Oficinas contratados na forma de
processo seletivo simplificado, de conformidade com a Lei no
2.843, de 03/03/94, alterada pelas Leis nos
2.948, de 11/05/95 e 3.473, de 24/09/99.
Art. 6o Fica transformada a função de Instrutor de oficina, conforme estabelecido no
artigo 7o
da Lei complementar no
45, de 12 de abril de 2007, para cargo isolado de instrutor de oficina,
número de vagas, carga horária e vencimento constantes do Anexo I desta Lei.
Paragrafo único. Não se aplica às horas atividades executadas pelo Instrutor de Oficina,
aos dias de domingo e feriados, o disposto no artigo 73 da Lei no
2.584/91.
Art. 7
o Procedida a alteração tratada no caput do artigo 6o
desta Lei, fica atualizado e
consolidado o Anexo II criado na Lei Complementar no
51, de 18 de fevereiro de 2009, alterado pela Lei
Complementar no
61, de 20 de dezembro de 2010 e Lei Complementar no
75, de 19 de novembro de 2012,
que reorganiza o Quadro de Cargos Isolados da Estrutura Organizacional da Administração Direta e
integra a Lei no
3.072, de 25 de abril de 1996.
Art. 8o
Fica suprimido o Anexo da Lei Complementar no
45/2007 e serão definidas e
regulamentadas por Decreto as modalidades de oficinas pedagógicas necessárias à execução dos
programas de que trata esta lei.
Art. 9o
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do exercício em que ocorrerem.
Art. 10 Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA VIRGÍNIA MORAIS GARCIA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
05, DE 26 DE MARÇO DE 2013
CARGO: INSTRUTOR DE OFICINA
N
o
DE VAGAS: 80 (oitenta)
VENCIMENTO: R$ 9,59 (nove reais e cinquenta e nove centavos) por hora atividade
efetivamente executada.
CARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora atividade até 38 (trinta e oito) horas atividades por semana,
conforme definição das modalidades de oficinas pedagógicas necessárias à execução dos programas
definidas em Decreto.
FORMA DE OCUPAÇÃO: contratação por Processo Seletivo Público simplificado.
REQUISITOS: curso específico ou experiência comprovada na modalidade da respectiva
oficina.
COMPETÊNCIAS/ATRIBUIÇÕES: planejar as aulas/atividades; reger as turmas,
desenvolvendo as atividades que objetivem o desenvolvimento mental, cívico, artístico,
esportivo, cultural e profissionalizante da respectiva modalidade de oficina; promover e registrar
o desenvolvimento dos alunos; propor iniciativas necessárias para que haja o máximo de
aproveitamento; zelar pela integridade física e segurança dos alunos durante o horário da
atividade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 26/03/2013
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS ISOLADOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA CONSOLIDADO
Cargos
Lei de criação
Programa
Forma de
ocupação
N
o
total de
vagas
Carga horária
Enfermeiro “Programa
Família”
LC.
17/2000 PSF
Designação
ou
Contratação
16 40 h/s
Médico
“Programa Família”
LC.
17/2000
PSF
Designação
ou
Contratação
16 40 h/s
Médico
Plantonista
LC.
61/2010
Pronto
Atendimento Contratação 06
Plantão
12 h
Assistente de Gestão LC.
40/2006
Farmácia
Popular Contratação 05 44 h/s
Auxiliar de
Gestão
LC.
40/2006
Farmácia
Popular Contratação 01 44 h/s
Médico Intervencionista
e/ou Regulador
LC.
51/2008
Alt.LC.
75/2012
SAMU Contratação 14
Plantão
12 h
Enfermeiro
LC.
51/2008 SAMU Contratação 07
Plantão
24 h/s
Condutor de Veículos
de Urgência
LC.
51/2008 SAMU Contratação 12
Plantão
12 h X 36 h
Técnico de Enfermagem
em Emergências
Médicas
LC.
51/2008 SAMU Contratação 08 Plantão
12 h X 36 h
Rádio Operador
LC.
51/2008 SAMU Contratação 05
Plantão
12 h X 36 h
e/ou 40 h/s
Telefonista Auxiliar de
Regulação
LC.
51/2008 SAMU Contratação 12 30 h/s
Coordenador Técnico
Médico
LC.
51/2008 SAMU Contratação 01 40 h/s
Coordenador Técnico de
Enfermagem
LC.
51/2008 SAMU Contratação 01 40 h/s
Instrutor de Oficina PLC.
04/2013
Escola Aberta
para Todos,
Mais Educação
– Educação
Integral e IDCT
Contratação 80
1(uma) hora
atividade até 38
(trinta e oito) horas
atividades por
semana
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
05/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Em 2007 foi aprovada por essa Câmara a Lei complementar no
45 que instituiu o “Programa
Escola Aberta para Todos” no Município de Itaúna, ainda em plena atividade. Desde então novos
programas vem sendo ofertados pelo Governo Federal como estratégia para induzir a ampliação
da jornada escolar e a organização curricular, na perspectiva da educação integral.
Por esse motivo a atual administração, no âmbito da rede municipal de ensino idealizou a criação
de mais dois programas correlatos para serem executados com os mesmos critérios adotados para
as escolas abertas, procedendo, para tanto à necessária adequação da Lei Complementar no
45/07.
Vale informar que em decorrência da própria evolução e dinâmica dos Programas Escola Aberta
para Todos, bem como programas ofertados pelo Governo Federal, que podem sofrer alterações
de acordo com a demanda, a definição das modalidades de oficinas pedagógicas necessárias à
execução dos referidos programas serão regulamentadas por Decreto.
Aprovar a referida proposição de lei significa viabilizar a promoção da participação das
comunidades na gestão das escolas municipais visando à melhoria da qualidade da educação
básica, como condição para o desenvolvimento de uma sociedade republicana e democrática,
traduzida pela compreensão do direito de aprender.
As propostas dos referidos programas e respectiva legislação de origem estão detalhadamente
definidas na correspondência interna encaminhada pela SEMEC conforme cópia que instrui esta
proposição.
Vale esclarecer que o aperfeiçoamento dos referidos programas está contemplado no
Orçamento/2013, conforme informações da lavra da Secretária Municipal de Educação, em
anexo.
Face ao exposto, aguardamos que V. Exas. votem e aprovem este projeto de lei complementar,
oportunidade em que renovamos-lhes nossos protestos de elevada estima e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna (MG), 26 de março de 2013
OFÍCIO No
108/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha projeto de Lei Complementar no
05/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei Complementar no
05/2013, que "Institui programas
educacionais, altera dispositivos da Lei Complementar no
45, de 12/04/07 e dá outras
providências", para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Apresentamos, ao ensejo, nossos protestos de grande estima e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Gleison Fernandes de
Faria, nomeia o vereador Nilzon Borges Ferreira para atuar como relator na apreciação do
Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui
Programas Educacionais, altera dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 12 de abril de 2007 e
dá outras providências”
Sala das Comissões, 10 de abril de 2013
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2013
Tendo esta Comissão recebido, na data do dia 12 de abril de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei Complementar nº
06/2013, que Institui Programas Educacionais e altera dispositivos da Lei Complementar nº
45/2007, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor as seguintes
considerações:
Após analisar o Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, entendo que a matéria
encontra-se elaborada em conformidade com as normas legais e regimentais atinentes à espécie, e
dentro da correta técnia legislativa, tem amparo legal e constitucional, e após vencido o crivo da
Comissão de Finanças e Orçamento deste Legislativo, estará apta a ser apreciada pelo Plenário
desta Casa Legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2013.
Gleison Fernandes de Faria Nilzon Borges Ferreira
Presidente Membro – Relator
Hudson Bernardes
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 15 de abril de 2013, por parte da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar n° 05, de 26 de março de 2013, nesta
Casa registrado sob o n° 06/2013 que “Institui programas educacionais, altera disposições da
Lei Complementar n° 45, de 12/04/2007, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal e tendo avocado a relatoria deste passo a expor algumas considerações:
• Fica instituídos os programas “Mais Educação – Educação Integral” e “Inclusão Digital
em Conteúdos Transversais – IDCT” para execução simultânea com o Programa “Escola
Aberta para Todos” criado pela Lei Complementar n° 45, 12/04/2007.
• E de cordo com a estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro- Executivo, da lavra
dos D.D Fernando Antônio Cavalho Franco, Secretário de Finanças e Aparecida Izabel
Prado Constantino, Diretora do Departamento Contábil e Financeiro, encartado à fl. 15,
do presente feito, no qual relata que “a proposta não implicará aumento no gasto de
pessoal superior aos limites estipulados pela LC n° 101/2000, muito pelo contrário,
uma, vez que quando da elaboração do Projeto de Lei, já foi considerado para 2013 um
reajuste de 10%”;
• Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente
instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei
Complementar n° 05, de 26 de março de 2013, nesta Casa registrado sob o n° 06/2013 que
“Institui programas educacionais, altera disposições da Lei Complementar n° 45, de
12/04/2007, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, entende-se que o
Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Membro Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, vereador Márcio
Gonçalves Pinto, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no artigo 46,
inciso VI, do Regimento Interno desta casa legislativa, avoca para si o exercício da função de
relator para apreciar o Projeto de Lei Complementar n° 05/2013, nesta Câmara Municipal
registrado sob o n° 06/2013, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “Institui programas
educacionais, altera disposições da Lei Complementar n° 45, de 12/04/2007, e dá outras
providências”.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador PPS - Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Sobre o Projeto de Lei Complementar n° 06/2013
A Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, recebeu na data de 17 de abril de
2013, por parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Itaúna, a remessa do Projeto
de Lei Complementar n° 05, de 26 de março de 2013, nesta casa registrado sob o número
06/2013, que “Institui programas educacionais, altera disposições da Lei Complementar n° 45,
de 12/04/2007, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, e tendo sido
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, exponho o seguinte:
• O projeto em questão visa instituir os programas “Mais Educação – Educação Integral” e
“Inclusão Digital em Conteúdos Transversais – IDCT” para funcionamento conjunto com
o programa municipal “Escola Aberta para Todos” criado pela Lei Complementar n°45 de
12/04/2007.
VOTO DO RELATOR
De acordo com os pressupostos estabelecidos pelo artigo 39, inciso IV, alínea ¨a¨, do
Regimento Interno desta casa legislativa, assuntos deliberativos atinentes à educação municipal
dentre outros, devem ser apreciados pela Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social da
Câmara Municipal de Itaúna. Sendo assim, este relator entende que o presente Projeto de Lei visa
criar mais dois programas para serem executados juntamente com o programa “Escola Aberta
para Todos”, acompanhando assim, sua evolução. Tendo em vista a estimativa do Impacto
Financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e Departamento de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, e do parecer exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento desta
Câmara Municipal, que indica que não aplicará aumento no gasto de pessoal superior aos limites
estipulados pela Lei Complementar 101/2000, visto que quando da elaboração da PL, já se
considerou reajuste de 10% previsto para o ano de 2013. Dessa forma, entendo que o projeto de
lei encontra-se apto, estando em conformidade com as técnicas legislativas para ser apreciado
pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna) Vereador PPS - Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER FINAL
Sobre o Projeto de Lei Complementar n° 06/2013
A Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, diante da análise e da emissão do
parecer expedido pelo Presidente relator da referida Comissão, vereador Márcio Gonçalves
Pinto, ante o Projeto de Lei n° 05/2013, nesta casa registrado sob o número 06/2013 , de
autoria do Prefeito Municipal, que “Institui programas educacionais, altera disposições da Lei
Complementar n° 45, de 12/04/2007, e dá outras providências”. Somos favoráveis à apreciação
pelo plenário dessa Câmara de Vereadores.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Palmira Feliciano da Silva Édio Gonçalves Pinto
Membro Membro