PROCESSO DE MOÇÃO N° 07/2013
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE e APOIO
Autoria:
Vereador Leonardo Santos Rosenburg
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, apresenta Moção de
Aplausos e Apoio a PEC-PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 33 de 2011 de
autoria do Senador Clésio Andrade, que Altera o art. 159 da CF, para aumentar em 3,5% (três e
meio por cento) o repasse da União sobre o produto dos impostos de renda e sobre produtos
industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
JUSTIFICATIVA
São enormes as dificuldades financeiras que afligem os Municípios, inclusive para
exercer, de forma plena e eficaz, sua competência tributária. Em geral, à exceção daqueles de
significativa base econômica, a arrecadação local é insuficiente, estando a sua grande maioria
dependente de transferências de recursos pela União. Disso decorre a natureza estratégica que
desempenha para os municípios os recursos provenientes do Fundo de Participação dos
Municípios. Como observado em nosso pais a carga de tributos de maneira global que a partir da
década de 1990 vem crescendo com enfase no favorecimento da União, como informação temos
que a carga tributária em nosso pais foi elevada do patamar equivalente a 20% do PIB em
1987/88, quando da instituição do atual Sistema Tributário Nacional, para a faixa de 35% do PIB
em 2010; Atualmente a arrecadação que era de 6% na década de 80 é de 17% da arrecadação total
do Pais. Em decorrência a União concentra, hoje, receitas equivalentes a 24,5% do Produto
Interno Bruto, cabendo aos Estados o equivalente a 9,1% e aos Municípios apenas o equivalente a
1,5% do PIB, segundo (IBPT). A mesma tendência de concentração se verifica relativamente à
participação dos Estados e Municípios na receita disponível: atualmente ao redor de 30%,
cabendo aos Municípios tão somente algo em torno de 4%, enquanto que a União hoje absorve
cerca de 2/3 da receita disponível. Esses dados, basicamente, confirmam que os Municípios
brasileiros são fortemente dependentes de transferências do governo federal, e mesmo dos
Estados onde se localizam. Na média, menos de 25% da receita total dos Municípios são
provenientes de arrecadação tributária própria. Contrapartida natural dessa situação é a situação é
a constatação de que os recursos transferidos aos Municípios por intermédio do FPM – Fundo de
Participação dos Municípios ficam comprometidos com as despesas básicas, como a folha de
pagamentos, por exemplo. Excepcionalmente são capazes de suprir as necessidades
extraordinárias, como novos projetos, que, em essência, dependem de financiamentos outros que
não os provenientes da repartição tributária constitucionalmente definida.
Os municípios brasileiros como é sabido por todos tem uma elevada tributação e em sua
maioria, são dependentes dos repasses constitucionais, encontram-se sua finanças comprometidas
com a vinculação constitucionalmente definida e exigida, de suas receitas com o cumprimento
dos índices mínimos de aplicação em saúde e educação, 15% e 25% respectivamente, afora seus
gastos médios de 40% com a folha de pagamento. Tudo isso demonstra que já existe um elevado
comprometimento das receitas municipais com despesas continuas, não permitindo a realização
de ações mais efetivas em segmentos sociais importantes para o seus desenvolvimento.
Em 2010, por exemplo. Enquanto a União arrecadou R$919 bilhões, os municípios
arrecadaram R$57,2 bilhões e receberam R$43 bilhões de transferências do FPM. Essa proporção
de 9 para 1 é expressão de que o elevado grau de concentração de recursos tributários na órbita
do governo federal deverá impedir que os municípios participem em igualdade de condições de
recuperação esperada das receitas públicas.
Logicamente, tem contribuído nesse sentido as medidas adotadas para fazer frente à crise
econômica mundial, que implicaram redução real nos principais tributos federais compartilhados
com Estados e Municípios, quais sejam o Imposto de Renda (IR), o imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) em 2009.
O FPM não vem se recuperando da mesma forma que as demais receitas da União, as
contribuições arrecadadas pela União e não compartilhadas com Estados e Municípios,
aumentaram 13%. Cremos que o aumento ora proposto pela PEC 33 nos recursos do FPM,
oriundo de uma distribuição maior das receitas arrecadadas pela União com os impostos sobre a
renda e sobre produtos industrializados, reduzirá as dificuldades economico-financeiras
enfrentadas pelos municípios do País e, seguramente, contribuirá para melhorar a qualidade da
sua repartição tributária.
No município é onde se vê de forma mais clara a aplicação dos recursos, em primeiro
momento se pensa no vereadores e prefeito e este ultimo ainda é aquele que está mais perto do
cidadão e por isso recebe a maior carga de cobrança por melhorias na área de habitação, saúde e
tantas outras.
DECIDE
O Parlamentar Municipal infra-assinado encaminhar a presente Moção de APOIO E
SOLIDARIEDADE à PEC 33 de 2011 apresentada pelo Exmo Senador Clésio Andrade pela
relevância da matéria nela tratada o que trará um bem significativo para os municípios brasileiros
e, no caso para à comunidade itaunense visando efetivamente a promoção do bem estar da
sociedade Itaunense.
Sala das Sessões, em 02 de Abril de 2013.
Leonardo Santos Rosenburg
Vereador PV / Itaúna - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Processo de Moção n° 07/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 10 de abril de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Processo de Moção nº
07/2013, que “Moção de Solidariedade e Apoio à PEC 33/2011, de Autoria do Senador
Clésio Andrade, que Altera o Art.159 da Constituição Federal”, e tendo sido nomeado
para relatar sobre a matéria em apreço, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, porém apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente / Relator
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL
Ao Processo de Moção nº 07/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo presidente relator da
Comissão, vereador Gleison Fernandes de Faria, ante Processo de Moção nº 07/2013, de
autoria do vereador Leonardo Santos Rosenburg indicando “Moção de Solidariedade e Apoio à
PEC 33/2011, de Autoria do Senador Clésio Andrade, que Altera o Art. 159 da Constituição
Federal”. Somos favoráveis á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro