materia nº 38/2013

PROJETO DE LEI No 14 , DE 15 DE ABRIL DE 2013
(Redação Final)
Estabelece Diretrizes Gerais para a Elaboração
do Orçamento do Município de Itaúna para o
exercício financeiro do ano 2014 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o
 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos artigos 165, § 2o,
169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
2000, as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento relativo ao exercício de 2014, que
compreendem:
I. prioridades e metas do governo municipal:
a) saúde, educação, segurança, habitação, transporte público, esporte, lazer e
cultura;
b) implementação de políticas públicas de assistência social visando efetivar e
ampliar programas e ações de inclusão e melhoria da qualidade de vida do cidadão;
c) desenvolvimento econômico e social com respeito ao homem e à mulher, com
especial destaque à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais;
d) planejamento, implantação e execução de programas e projetos que visem ao
desenvolvimento sustentável;
e) modernização administrativa para melhoria e eficiência da prestação do serviço
público e da qualidade de vida do cidadão;
f) planejamento urbano e rural;
g) consolidar o Orçamento Participativo como instrumento de participação popular
na definição de políticas públicas, fortalecendo a democracia participativa;
h) reestruturação administrativa e revisão do Plano de Cargos e Carreira do
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;
i) aprimoramento da infraestrutura urbana com ênfase à adequação da
acessibilidade;
j) municipalização da organização do trânsito segundo normas definidas pelo
CONTRAN e CTB.
II. a orientação geral para a elaboração e execução do orçamento;
III. as disposições relativas à dívida pública municipal;
IV. os critérios e forma de limitação de empenho;
V. as normas para o controle de custo e avaliações dos resultados financeiros com
recursos orçamentários;
VI. condições e exigências para transferência de recursos a entidades de interesse
público;
VII. as metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2014 a 2016;
VIII. as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX. as disposições e alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Essas diretrizes serão observadas pelo Poder Executivo e
Legislativo.
Art. 2o
 Integram ainda este Projeto de Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos
Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1o, 2o e 3o do artigo 4o da Lei
Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3o Constará do Projeto de Lei Orçamentária:
I. Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, compreendidos os
orçamentos dos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e as Autarquias Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e Instituto Municipal de Previdência (IMP);
II. conteúdo e forma de que trata o artigo 22, incisos I, II e III, da Lei no 4.320/64;
III. demonstrativo das aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino e
FUNDEB;
IV. demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal;
V. demonstrativo das aplicações nas ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária para 2014 evidenciará as receitas e despesas
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos
Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, desdobradas as despesas por
função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, em
conformidade com as Portarias SOF/STN nos 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 4o
 A Administração Municipal promoverá a participação da comunidade em
seus vários segmentos e entidades representativas, na discussão e indicação de projetos e
investimentos, resguardados os princípios e preceitos constitucionais que estabelecem as formas
de elaboração e execução do Orçamento.
Parágrafo único. A participação da comunidade para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2014 dar-se-á por meio da realização de audiências públicas,
como forma de controle social, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar no
 101, de 4 de
maio de 2000, e do inciso XIII do artigo 5o
 da Instrução Normativa no
 8/2003 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5o
 Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos
no exercício de 2014 serão observados:
I. a consistência e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei;
II. a preferência das obras em andamento sobre as novas;
III. o cumprimento das obrigações decorrentes de operação de crédito destinadas a
financiar projetos de investimentos;
IV. a existência de recursos para preservar o patrimônio público.
Parágrafo único. Os novos projetos serão programados quando:
I. comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira; 
II. não implicarem em anulação de dotação destinada a obra já iniciada, em
execução ou paralisada; 
III. contidos no Plano Plurianual.
Art. 6o
 O Poder Executivo, com referência à arrecadação dos tributos de sua
competência, atenderá ao que estabelece o artigo 11 da Lei Complementar no
 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 7o Da Lei Orçamentária constará exclusivamente matéria financeira, vedado
dispositivo contrário à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8o As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 são as
especificadas no Plano Plurianual e visam precipuamente:
I. Modernização Administrativa:
a) construção da Sede Administrativa;
b) dar continuidade a modernização dos sistemas de administração tributária com
finalidade de otimizar a arrecadação municipal, bem como revisar, alterar e consolidar a
legislação tributária municipal;
c) dar continuidade na informatização e otimização dos serviços de todas as
secretarias municipais, com a substituição de equipamentos ultrapassados, visando à melhoria dos
trabalhos e a economicidade, no sentido de ampliar o acesso à informação e comunicação
intersetorial;
d) desenvolver ações que visem à valorização dos servidores municipais,
promovendo a melhoria das condições de trabalho, consolidando a política de recursos humanos
voltada para a capacitação e desenvolvimento profissional:
1. revisão da legislação administrativa do Plano de Cargos e Carreira e do Estatuto
do Servidor;
2. otimizar a implantação de programas de atendimento aos servidores, como
plano de saúde e outros, visando à melhoria da qualidade de vida.
e) promover de forma geral a revisão da legislação municipal, em especial, a
tributária, urbanística, ambiental, posturas e obras;
f) diagnóstico e mapeamento estatístico das demandas sociais, econômicas,
ambientais, esportivas e culturais do Município;
g) ampliar e consolidar a participação dos cidadãos nos processos de decisão,
planejamento e execução dos diversos programas e projetos a serem desenvolvidos pela
Administração, através de audiências públicas, reuniões regionais, com a efetiva participação de
autoridades, lideranças e população em geral, utilizando principalmente a ferramenta setor
comunicação;
h) promover a melhoria da prestação dos serviços públicos, da gestão dos recursos
e da democratização do acesso do cidadão aos serviços prestados pelo Poder Público;
i) dinamizar o serviço de Ouvidoria Pública como instrumento de avaliação das
ações de governo, dando oportunidade à população para elogiar, criticar ou sugerir não só em
caráter corretivo, mas também preventivo;
j) implantação da Guarda Municipal;
k) adequação e reestruturação dos prédios públicos objetivando acessibilidade;
l) modernização e aquisição de equipamentos e softwares da Assessoria de
Comunicação e demais Secretarias Municipais.
II. Saúde:
a) desenvolver as ações que visem melhorar a qualidade dos serviços prestados à
população, buscando a humanização do atendimento, a resolubilidade e a otimização das ações de
saúde em casos de alta e média complexidade;
b) ampliar o atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme os critérios de modernização administrativa, garantindo o funcionamento de suas
atividades essenciais;
c) promover a reengenharia de procedimentos e ações administrativas ligadas ao
Fundo Municipal de Saúde;
d) organizar o fluxo de atendimento (sistema de referência e contrarreferência),
conforme as regras normatizadas vigentes de regulação dos serviços oferecidos, de acordo com a
PPI e PDR Estadual;
e) melhorar e ampliar a gestão do sistema de acesso, da eficiência e da qualidade
das ações e serviços de saúde;
f) incrementar os processos de elaboração de projetos, visando à melhoria e
captação de recursos nas ações de saúde primária, secundária e terciária;
g) manutenir, ampliar e desenvolver ações que visem ao aprimoramento e
capacitação dos profissionais da área de saúde;
h) modernização e reestruturação dos serviços odontológicos, com implantação de
atendimento em ESF’s e em Escolas da Rede Municipal de Ensino;
i) intensificar a fiscalização da Vigilância Sanitária, fortalecer e incrementar ações
com o objetivo de eliminar, diminuir e/ou prevenir riscos à saúde pública, criar e promover
atendimentos psicológicos nos P.S.F.s;
j) reelaborar o Código Sanitário Municipal;
k) reorientar o modelo assistencial e descentralização de ações de saúde;
l) criar e aplicar projetos de expansão, reforma, construção e reestruturação das
unidades de saúde e da Policlínica Dr. Ovídio Nogueira Machado;
m) realizar ações para reduzir a mortalidade materna e infantil;
n) controlar as doenças e agravos prioritários;
o) realizar ações para colaborar, dentro da disponibilidade orçamentária, na
cobertura de eventuais déficits que venham a ocorrer no custeio do atendimento do CTI Adulto da
Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira;
p) fortalecer a política de atenção à saúde da criança e do adolescente, do idoso, da
pessoa com deficiência, promovendo também ações que abranjam a atenção à saúde do
trabalhador e do homem;
q) executar, apoiar, priorizar e promover a elaboração de planos e programas de
ação para o apoio ao fortalecimento da saúde mental já existentes nos 3 níveis de assistência, em
especial ao infantil;
r) buscar pactuação entre Secretaria Municipal de Saúde e Instituições afins,
especialmente à Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira para viabilizar medidas
de assistência emergenciais à pacientes psiquiátricos em crise e para desintoxicação de
dependentes químicos;
s) consolidar a assistência na rede de urgência e emergência e promover,
prioritariamente, a construção de UPA – Unidade de Pronto Atendimento, no Município;
t) criar e aplicar projeto de reforma e expansão do Centro de Controle de
Zoonoses;
u) promover a construção de outras USF – Unidades de Saúde da Família, a fim de
ampliar o atendimento de saúde no Município;
v) criar parcerias que viabilizem uma reestruturação da educação em saúde, em
escolas, creches, comunidades, entidades afins;
w) firmar parceria entre Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para incrementar promoção à
saúde, visando assim à prevenção e otimização da qualidade de vida da população;
x) reestruturar e ampliar os serviços de atendimento das especialidades médicas;
y) promover ações que garantam a autonomia do Conselho Municipal de Saúde;
z) buscar parcerias com instituições de saúde para promover em Itaúna mutirão
com especialistas na policlínica Dr. Ovídio;
z-a) implantação de um Posto Avançado de Coleta Externa-PACE em Itaúna.
III. Educação:
a) garantir melhoria do sistema educacional municipal implementando:
1. construção e revisão de referenciais teóricos e práticos da Educação Básica que
orientem o trabalho do profissional;
2. fusão entre o Núcleo de Assistência Integral à Criança (NAIC) e AEE
transformando em CAEF - Centro de Atendimento aos Educandos e Famílias, ampliando o
atendimento já existente;
3. programas educacionais alternativos para a família e escola, tais como Escola
Aberta para Todos, NAC Curumim, Mais Educação, Salas Digital, Projeto Resgate, Esporte na
Escola, Pequenos Escritores e outros;
4. programas que visem o incentivo a leitura, como forma de prevenção a
criminalidade através da cultura e da educação;
5. programas que visem à alfabetização no tempo certo.
b) ampliar a rede física com construção e reforma de escolas, com ênfase às
questões de segurança e acessibilidade, inclusive, com instalações de alarmes e outros serviços;
c) ampliar o atendimento em creches;
d) fornecer material didático escolar, suplementação alimentar, assistência médico￾odontológica e oftalmológica aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental e na
educação infantil;
e) modernizar equipamentos eletroeletrônicos em toda rede municipal de ensino;
f) ampliar o atendimento do número de alunos;
g) propiciar condições para realização dos jogos estudantis com apoio da
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e através de parcerias com a iniciativa privada
e públicas;
h) realizar eventos educativo-culturais tais como Dia da Água, Feira do Livro,
Cidade Educativa do Mundo, Arraial das Creches, Comemoração da Independência do Brasil,
Dia do Professor, Dia da Consciência Negra, Festa Junina e outros;
i) viabilizar a aprovação do estatuto dos profissionais da educação;
j) proporcionar cursos e formação continuada para os profissionais da educação;
k) promover a inclusão digital;
l) ampliar o ensino de tempo integral;
m) adquirir livros e materiais pedagógicos;
n) proporcionar cursos de formação e capacitação de jovens e adolescentes
menores de 16 (dezesseis) anos em parceria com a iniciativa privada;
o) revisão no plano de carreira dos profissionais da Educação;
p) enquadramento do monitor de creche no estatuto do magistério já existente;
q) garantir em lei municipal a permanência dos projetos da educação;
r) estruturar a carga horária dos professores com a legislação federal;
s) criar e estruturar o setor de transporte escolar (rural e intermunicipal) em
parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços;
t) criar Programa de Apoio ao transporte escolar e assistência financeira ao
transporte intermunicipal de alunos do ensino superior que estudam em municípios afastados de
onde residem.
IV. Cultura:
a) valorizar, incentivar e promover a atuação de grupos culturais do Município,
para divulgação da cultura itaunense em todas as suas modalidades, incluíndo conservatório
musical;
b) criar a Agenda Cultural incentivando a participação popular através de ampla
divulgação dos eventos, criando leis sobre fixação de datas comemorativas de fatos relevantes
para a cultura municipal, bem como produzir e otimizar festivais artísticos, fixando calendário
para determinação de datas limites para realização dos eventos;
c) promover cursos em nível municipal, estadual e federal de Educação e Cultura,
oficinas, eventos e convenções, priorizando a iniciativa dos artistas e grupos locais, assim como
toda iniciativa individual que manifeste a cultura itaunense, com criação e divulgação de
cronograma para essas ações;
d) reformar e ampliar museus e espaços culturais, sempre com participação efetiva
do Conselho Municipal de Cultura (CMC) e Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio
Cultural, Artístico e Ecológico de Itaúna (CODEMPACE);
e) buscar parcerias com a iniciativa privada, preferencialmente sem ônus para o
Município, para reformar, cuidar, preservar, zelar e manter espaços culturais tais como Bonfim,
Rosário, praças, monumentos, gruta, cachoeira, coreto, usinas, praças de esportes e espaços
públicos, e para reforma e restauração de bens imóveis tombados pelo patrimônio público;
f) incentivar manifestações culturais, promovendo o desenvolvimento cultural do
Município estimulando o cultivo das artes, das ciências e das letras, apoiando todas as
manifestações artísticas dos diversos segmentos;
g) promover o intercâmbio com entidades culturais dos Municípios, do Estado e
do País, inclusive custeando as despesas com deslocamento, alojamento e alimentação, quando
necessárias;
h) criar a Lei de Incentivo Municipal à Cultura, e o Fundo Municipal de Cultura;
i) desenvolver a Política Pública de Cultura com o Conselho de Cultura e executá￾la, juntamente com os respectivos Ministério e Secretaria de Estado;
j) regularizar e atualizar o cadastramento dos artistas;
k) executar, apoiar, incentivar juntamente com o Museu Municipal Francisco
Manoel Franco e o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, Artístico e
Ecológico de Itaúna (CODEMPACE), todas as atribuições referentes à Política de Patrimônio
Cultural;
l) regulamentar o Conselho Municipal de Cultura;
m) manutenção e adequação do Teatro Sílvio de Matos e Biblioteca Pública com
aquisição de aparelhagem, equipamentos modernos acervo literário e mobiliário;
n) criação da Secretaria Municipal de Cultura;
o) proteger e valorizar os conhecimentos e expressões das culturas populares e
tradicionais que refletem o patrimônio imaterial;
p) criar e incentivar programas de cultura e cinema nos bairros;
V. Esporte e Lazer:
a) valorizar, democratizar e incentivar a prática de atividades desportivas e para
desportivas nos segmentos do esporte amador, olímpico, futsal e outros em parques ecológicos
juntamente com acompanhamento de profissionais da área de psicologia, fisioterapia e
nutricionista como forma de prevenção a violência;
b) construir, reformar e ampliar espaços para a prática de esportes e lazer; 
c) elaborar e executar calendário oficial anual do Município, contendo as datas
previstas para a realização de atividades de esportes e lazer à comunidade e também participar de
eventos em âmbito estadual e federal; 
d) qualificar os recursos humanos e modernizar os equipamentos da Secretaria de
Esportes, Lazer e Turismo para melhor atendimento à comunidade;
e) implantar e incrementar modalidades e atividades de práticas esportivas
adaptadas para atendimento à pessoas com deficiência;
f) implementar ações para elaboração de novos projetos objetivando fomentar o
esporte e captação de recursos;
g) instituir o Fundo Municipal de Esportes;
h) implementar Ciclovias na principais avenidas da cidade, bem como
Bicicletários em prédios públicos e escolas
VI. Urbanismo e Meio Ambiente: 
a) prosseguir a reavaliação e otimização do Plano Diretor;
b) manutenção e continuidade do “Projeto de Mobilidade Urbana”;
c) trabalhar e incentivar a municipalização do trânsito;
d) criação e melhoria de projetos de sinalização viária urbana do Município,
implementar e revitalizar a sinalização rural;
e) criar o Fundo Municipal de Trânsito;
f) reduzir a interferência do tráfego de veículos de carga em áreas consideradas de
risco, conforme estudo;
g) desenvolver e regulamentar ações de controle do trânsito, através de
autorizações de serviços afins, uso de via pública e outros, firmando convênio específico com a
Policia Militar;
h) otimização dos circuitos de transportes coletivos interligados que atendam a
todas as regiões do Município, ampliação no número de abrigos em pontos de ônibus e
implantação do Sistema Integrado de Transporte Urbano com a instalação de um terminal urbano
de integração de passageiros;
i) duplicação de ponte, priorizando a ponte da Fazendinha;
j) dar suporte às ações do processo de transposição da via férrea;
k) implementar melhorias e expansão no sistema de iluminação pública, visando
economia e segurança para a população;
l) continuação e fomento da parceria de projetos educacionais entre o Município
de Itaúna e a COOPERT - Cooperativa de Reciclagem e Trabalho Ltda., para desenvolvimento e
aprimoramento da coleta seletiva e da reciclagem de resíduos sólidos;
m) manutenção e incremento das atividades Fundo Municipal de Conservação e
Fiscalização do Meio Ambiente;
n) revitalização das nascentes, priorizando a da microbacia do rio São João e
desenvolver ações de complementação do Projeto Rio São João, em parceria com a autarquia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
o) ampliar o Programa Municipal de Educação Ambiental envolvendo escolas e
comunidade, implementando ações que visem orientar e educar de forma pratica e efetiva os
cidadãos para convivência harmônica, tanto no meio urbano, quanto no meio rural,
prioritariamente nas questões que envolvam a elaboração de material educativo ambiental e
reciclagem de resíduos no Município de Itaúna e desenvolver programas de incentivo a redução
da poluição ambiental, bem como o incremento fiscalização como ferramenta de controle como
forma de socialização e de prevenção contra a criminalidade;
p) transformação do Horto Municipal, em PARQUE MUNICIPAL em parceria
com a autarquia Serviço Autônomo de Aguá e Esgoto – SAAE;
q) criar, reformar, manutenir e ampliar as praças públicas e áreas verdes e
revitalizar os parques ecológicos municipais com intensificação de parcerias para sua
administração e manutenção;
r) aprimorar, acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços de limpeza urbana:
coleta seletiva, coleta de lixo rural, coleta e incineração de resíduos de saúde e incentivar e
monitorar a coleta seletiva de lixo, com campanhas e ações de educação ambiental, bem como
confecção de material educativo, panfletos, propaganda voltante e de rádio e TV, como meio de
incentivar a população a separar corretamente os resíduos sólidos;
s) ampliar as ações de desenvolvimento sustentável, como usinas de reciclagem de
resíduos de construção civil e demolição;
t) execução de novas plataformas e melhoria das atividades de operação do aterro
sanitário municipal
u) implementar programa de regularização ambiental de empreendimentos com
impactos locais, ou seja, licenciamento ambiental, fiscalização e autuações dos infratores;
v) promover a revisão da legislação ambiental, de forma a permitir a majoração
das multas aplicadas em casos de crimes ambientais, ampliar a representatividade do CODEMA -
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente junto ao Poder Público e à Sociedade Civil e
estudar a criação de “Unidades de Conservação” em áreas ambientalmente relevantes em fauna e
flora;
w) contratação de profissionais habilitados para análise de processos de
licenciamento ambiental e lavratura de autos de infração;
x) implementar o projeto de incentivo do programa “Adote o Verde”, com a
parceria junto a entidades privadas e sociedade em geral;
y) implementar o projeto “Cidade Limpa”, promovendo o cercamento e a limpeza
de lotes sujos e a pavimentação de passeios;
z) promover a locação e/ou aquisição de veículos, máquinas e equipamentos
mobiliários, softwares, proporcionando à Secretaria um sistema operacional mais moderno e
eficiente;
z-a) viabilizar recursos financeiros junto aos órgãos competentes para realizar
obras de desassoreamento na barragem do benfica;
z-b) criação de horta medicinal comunitária com profissionais especializados,
homeopatas e terapeutas florais, de forma a contribuir com a saúde da população assim como
resgate da sabedoria popular e com a economia doméstica;
VII. Melhoria das condições de vida da população:
a) garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, orientando
as ações pela busca da humanização, pela valorização do trabalho e aprimoramento dos serviços
prestados aos cidadãos;
b) garantir o crescimento e desenvolvimento urbano e rural do Município com
qualidade de vida;
c) auxiliar o custeio de despesas de outros órgãos do governo tais como Quartel da
Polícia Militar, Quartel do Tiro de Guerra, Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar, atividades de
justiça e outros;
d) investir na aquisição de terrenos onde possam ser implantados projetos
comunitários, de educação e cultura, os quais possam agir em conjunto com a rede matricial de
saúde mental, servindo como suporte para esta assim como fonte de encaminhamentos, atenção e
prevenção de patologias sociais.
VIII. Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) criação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Planejamento;
b) elaborar e desenvolver com a participação da Sociedade Civil Organizada, o
plano de governo a ser sustentado em estratégias de gestão que permitam o desenvolvimento do
Município a curto, médio e longo prazos, com a criação do PMDEI – Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico Integrado, de 2014 a 2016;
c) incentivar a industrialização com ações efetivas à atração de novas empresas
para o Município;
d) investir na aquisição de terrenos em localização estratégica para a criação de
áreas industriais;
e) elaborar planos e programas de ação de apoio ao fortalecimento do comércio
local;
f) incentivar o empreendedorismo e a formalização de empresas e de
empreendedores individuais;
g) implementar ações de forma efetiva de desenvolvimento local com a adequação
e implementação da Lei Complementar nº 47/2008 - Lei Geral Municipal da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte;
h) estabelecer um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas do
Município.
IX. Saneamento Básico:
a) garantir saneamento básico e preservação ambiental, concluindo a construção da
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), visando à melhoria da qualidade de vida da população;
b) implantação do novo sistema de captação de água bruta para a ETA, Tubulação
do anel de gravidade, construção de reservatórios e obras de ampliação e melhoramento do
serviço de distribuição de água tratada e coleta de esgoto do Município;
c) ampliar o sistema de captação de água bruta visando à redução do percentual de
perda de água;
d) implementar os serviços prestados à zona rural, tais como perfuração de poços
artesianos, construção de reservatórios, implantação de sistema de tratamento de esgoto,
manutenção dos emissários de esgoto, automatização do sistema e extensões vegetativas;
e) reestruturação da frota de veículos e equipamentos com aquisição de veículos,
aquisição de gerador de energia com motor a diesel;
f) ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA), com duplicação do sistema
de floculação, melhoria no sistema de desinfecção de água, automação e informatização dos
sistemas de aplicação de produtos químicos;
g) implantação do Sistema de Gestão Ambiental (ISSO 9000, ISSO 14000, Ges.
pública e tecnologia de coletas);
h) manutenção dos emissários de esgoto;
i) extensões vegetativas na zona rural urbana e cacimbas;
j) implementação do Museu do SAAE, da sala de preservação ambiental e da sede
do projeto Rio São João;
k) reestruturação organizacional do Plano de Cargos e Salário, com implantação de
novos cargos e de concurso público, observado o disposto na Lei nº 9.547/97 e na Resolução nº
20.988/02 do TSE;
l) ampliação do refeitório e contratação de empresa para prestação de serviço
integral na preparação e distribuição de alimentos;
m) reestruturação e manutenção do Saneamento Básico do Município, referente a
água, esgoto, capitação pluvial e resíduos sólidos; em cumprimento das metas estabelecidas na
Lei Federal nº 11445/2007.
X. Previdência Social Municipal:
a) otimizar os serviços de atendimento aos segurados, para fins de benefícios
previdenciários e outras informações;
b) promover a revisão periódica da legislação previdenciária municipal, inclusive
no tocante à regulamentação e normatização;
c) consolidar o banco de dados dos segurados, objetivando a melhoria da prestação
dos serviços previdenciários na integração com outros órgãos governamentais;
d) implementar ações junto aos órgãos de controle interno e externo, das esferas
municipal, estadual e federal, visando o atendimento da compensação previdenciária;
e) implementar ações, viabilizando outras confissões de dividas existentes entre
Município e a previdenciária municipal, com novos parcelamentos, a fim de equilibrar atuarial e
financeiramente o regime próprio;
f) incentivar a manutenção do custo suplementar, originado em estudo atuarial no
ano de 2012, a fim de resguardar a politica de equilíbrio do Instituto Municipal de Previdenciária
(IMP);
g) implementar ações visando a revisão de benefícios previdenciários;
h) adequar a estrutura do IMP à lei Organizacional;
i) viabilizar a aquisição de terreno para construção da sede própria e/ou aquisição
de imóvel já edificado;
j) modernização dos recursos materiais, tais como: computadores, equipamentos e
mobiliários para otimizar o atendimento aos segurados;
k) alterar a estrutura de cargos permanentes para abertura de concurso público,
observando o disposto na lei nº 9.547 e na resolução nº 20.988/02 do TSE;
l) implementar as ações para descentralizar o serviço de perícia médica, visando a
formação de junta médica oficial do Município para rever o instituto da readaptação;
m) capacitar os servidores lotados no IMP no tocante aos benefícios
previdenciários, contabilidade, contratos e licitações, aplicações financeiras, dentre outras;
n) criação da comissão de controle interno;
o) normatização das funções de Magistério pela Educação;
p) realização anual do café com os aposentados e Pensionistas;
q) implementação da assessoria de comunicação com foco para um site e
informativo de previdências;
r) implementações de ações para a regularidade do Certificado de Regularidade
Previdenciária(CRP).
XI. Assistência Social:
a) implementar ações, viabilizando a criação de projetos e manutenção de
programas já existentes nas áreas de atividade e competência da Assistência Social no âmbito
Municipal;
b) incrementar a assistência jurídica no Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) – Casa das Famílias e implantar unidades do CRAS em outras regiões do Município;
c) promover maior informação e divulgação das ações da Secretaria Municipal de
Assistência Social, através de reuniões com as comunidades e associações de bairros;
d) implementar ações que visem à assistência social preventiva;
e) estimular, orientar, subvencionar e prestar apoio técnico-jurídico e contábil às
Associações Comunitárias e Conselhos Municipais, através da criação da Sala dos Conselhos;
f) adquirir terrenos, construir, reformar e executar obras de melhorias em espaços
destinados às atividades desenvolvidas pela Assistência Social no Município;
g) implantar Políticas Públicas de inclusão Social, em parceria com os vários
segmentos das comunidades locais, como forma de prevenção à criminalidade e exclusão social;
h) incentivar e apoiar a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social –
(CMAS), Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – (CMDCA);
Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA), Conselho Tutelar; Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), Conselho Municipal do Idoso (CMI),
Conselho do Bolsa Família, Conselho Deliberativo Habitacional (CDH), Conselho Municipal
Antidrogas (COMAD), Conselho da Juventude, Conselho Municipal de geração de emprego e
Renda (CONTER), Conselho da Mulher e Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência
(COMPED);
i) incentivar, promover, manter e priorizar a implantação de Políticas Públicas de
atendimento ao idoso, à pessoa com deficiência, à criança e ao adolescente, aos indivíduos com
risco social e aqueles que estejam sujeitos a insegurança alimentar;
j) viabilizar a implantação de novos programas de benefícios às classes sociais
menos favorecidas;
k) aquisição de imóveis para implantação de programas habitacionais, assim como
atender ao que estabelece a Lei Municipal no
 3.964, de 29 de abril de 2005, priorizando o
atendimento aos cidadãos de baixa renda, idosos e pessoas com deficiência, com aplicação do
Plano Local de Habitação e Interesse Social - PLHIS;
l) fomentar o Programa Migrante no Município;
m) fomentar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse
Social, conforme norteia a Lei no
 4.347, de 19 de dezembro de 2008;
n) implementar ações que visem reduzir a vulnerabilidade das crianças e dos
adolescentes aprimorando os mecanismos de efetivação de seus direitos sociais e culturais;
o) criação de unidades móveis de assistência à família, inclusive zona rural;
p) implantação de sede própria e estruturação da mesma para atividades das
Coordenadorias de Políticas Públicas para as Mulheres e Juventude;
q) fomentar as ações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS), constituído das ações de aplicação de medidas sócio educativas de prestação de
serviço à comunidade e ações do Programa Liberdade Assistida; enfrentamento à exploração,
violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes; atendimento a indivíduos e famílias
(pessoas em situação de ruas, mulheres e idosos vítimas de maus tratos e violência)
r) criar Coordenadoria de Pessoas com Deficiência. 
s) criar e fomentar ações de benefícios eventuais para população carente;
t) fomentar ações que beneficiem o produtor rural;
u) fomentar ações que visem a geração de renda, emprego e qualificação
profissional;
v) estimular e auxiliar a manutenção dos centros comunitários;
x) implantar um Programa de Incentivo e Aquisição de produtos e equipamentos
voltados para a Tecnologia Assistiva.
XII. Infraestrutura e Serviços:
a) urbanização e recuperação de avenidas e principais corredores de acesso viário;
b) estudo de viabilidade dentro de normas técnicas adequadas para execução de
infraestrutura urbana em ruas e avenidas;
c) execução de obras de proteção em ribeirões, rios e afluentes;
d) recuperação da pavimentação asfáltica e poliédrica em ruas e avenidas;
e) pavimentação asfáltica em vias não urbanizadas ou sobre pavimentação
poliédrica existente;
f) criar alternativas para alargamento de vias urbanas e rurais possibilitando
melhorias no fluxo de trânsito inclusive construção de pontes sobre rios ou córregos;
g) promover manutenção permanente em pontes, estradas vicinais e pavimentação
de acessos às principais comunidades rurais;
h) dar continuidade aos entendimentos junto ao Governo Federal para transposição
da linha férrea;
i) execução de serviços de infraestrutura especialmente captação pluvial em
núcleos urbanos;
j) reforma, ampliação, manutenção e adequação ambiental da SEMIES;
k) informatização e aquisição de mobiliário para o SEMIES;
l) renovação da frota de equipamentos pesados e veículos para a SEMIES;
m) alienação de bens inservíveis da SEMIES;
n) implantação de ciclovias ao longo das vias que possam servir como rotas de
ligação entre bairros populares e pólos de atividades ou de lazer
Parágrafo único. As prioridades e metas físicas da Administração Pública do
Município de Itaúna para o exercício de 2014 terão precedência na alocação dos recursos, no
projeto e na Lei Orçamentária de 2014 não se constituindo em limite à programação da despesa.
Art. 9o Possíveis inclusões, exclusões ou alterações dos programas e ações no
Plano Plurianual para o exercício de 2014 poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária
Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Art. 10. Constituem diretrizes gerais para a Administração Pública Municipal na
execução orçamentária:
I. dar procedência na alocação de recursos, aos programas estruturantes e
prioritários, detalhados no Plano Plurianual;
II. Gerar superávit suficiente para alcançar o equilíbrio fiscal e orçamentário no
exercício financeiro de 2014.
Art. 11. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo e Autarquias, Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e Instituto Municipal de Previdência (IMP) deverão ser
encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças do Município até o dia 26 de julho de 2013
para fins de consolidação da proposta de Orçamento Geral do Município, elaborados em
conformidade com o disposto na Instrução Normativa 05/2011 – TCEMG e alterações
posteriores, bem como nos termos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e das
DCASP, conforme Portaria STN 753/2012, que determina a adoção integral de ambos na
consolidação das contas de 2014.
§ 1o A proposta orçamentária da Câmara Municipal será elaborada com base no
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o
 do artigo 153 e nos artigos
158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no exercício anterior, conforme
disciplina o artigo 29-A da Constituição Federal.
§ 2o
 Na elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal, as despesas
com pessoal terão como parâmetro o gasto efetivo com pessoal no mês de maio de 2013,
projetado para todo o exercício de 2014, considerando os acréscimos legais e alterações no plano
de carreiras e eventuais reajustes gerais que foram ou serão concedidos aos servidores públicos.
§ 3o Os recursos financeiros destinados à Câmara Municipal deverão ser
repassados em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, devendo ser creditados em conta corrente
bancária, indicada pela Câmara Municipal.
§ 4o O Poder Executivo colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério
Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da
receita corrente líquida e das receitas a que refere o § 1o
 deste artigo, bem como as respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelecido no artigo 12, § 3o
, da Lei no
 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 12. Da proposta orçamentária constará a seguinte autorização que será
observada pelos Poderes Executivo e Legislativo:
I. abertura de créditos adicionais suplementares, no percentual de até 5% (cinco
por cento) do total da despesa fixada, utilizando como recurso:
a) os resultantes de anulação parcial ou total das dotações;
b) os provenientes de excesso de arrecadação;
c) o superávit financeiro;
d) produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, e repasses de recursos obtidos mediante convênios
com o Estado ou com a União.
II. os créditos adicionais especiais ao orçamento dependerão da existência de
recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa.
III. os recursos dos fundos especiais não poderão ser utilizados como fonte de
recursos para suplementação de outras dotações que não do mesmo fundo, salvo com autorização
expressa dos respectivos Conselhos.
IV. os créditos adicionais especiais, se abertos nos últimos 4 (quatro) meses do
exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se
refere esta Lei, por Decreto do Executivo. 
§ 1o Não oneram o limite estabelecido no inciso I deste artigo:
a) as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de
pessoal e encargos sociais; 
b) as suplementações de dotações com recursos vinculados oriundos de convênio
e/ou contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
c) as suplementações referentes ao pagamento da dívida pública e precatórios
judiciais;
d) as suplementações de categorias econômicas da despesa do mesmo grupo.
§ 2o Os recursos previstos no inciso II são os provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – de excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos no
artigo 43, § 3
o
, da Lei Federal n
o
4.320, de 17 de março de 1964;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações do presente orçamento, tanto
em despesas correntes como de capital, de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, e repasse de recursos obtidos mediante convênios com
o Estado ou com a União.
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária poderá conter dotação destinada à
subvenção social a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, desde que:
I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas áreas de
assistência social, saúde, educação, esporte e cultura;
II. não tenham débitos de prestações de contas anteriores;
III. tenham sido declaradas, por Lei, como entidade de utilidade pública municipal
e registrada junto aos Conselhos Municipais correspondentes.
§ 1o As entidades beneficiadas com recursos públicos, mediante convênio, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebem os recursos.
§ 2o É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante Lei específica e desde que sejam: 
I. de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II. associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração
Pública Municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 14. Fica o Município de Itaúna autorizado a realizar transferências de
recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para o Estado, União, Distrito
Federal ou a outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
exclusivamente mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, na forma da
legislação vigente.
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência de no máximo
5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos
contingentes, e demais riscos e eventos fiscais imprevistos, cobertura de créditos adicionais nos
termos do artigo 8º da Portaria no
 163/2000 da STN. 
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
Art. 16. Constituem receitas do Município:
I. tributos e taxas de sua competência;
II. atividades econômicas, que por conveniência possam ser executadas pelo
Município;
III. transferências, por força de mandado constitucional ou de convênios firmados
com entidades governamentais e privadas;
IV. empréstimo e financiamentos com prazo superior ao exercício, vinculados às
obras e serviços públicos;
V. receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos,
entidades ou fundos de administração municipal;
VI. outras admitidas em Lei.
Art. 17. Para a estimativa de receita observar-se-ão:
I. a evolução média da receita nos últimos 3 (três) anos, por meio dos métodos
estatísticos;
II. os indicadores conjunturais da atividade econômica nacional, estadual e
municipal, tais como índices oficiais de inflação e suas projeções técnicas e estimativas oficiais
de crescimento do Produto Interno Bruto Nacional;
III. a previsão e variação do índice de repasse do ICMS e do FPM ao Município;
IV. previsão das parcelas a serem transferidas pelos Governos Federal e Estadual,
conforme asseguram os artigos 158, incisos I, II, III e IV, e 159, inciso I, alínea “b”, inciso II e §
3
o
, da Constituição Federal, segundo as estimativas obtidas dos órgãos oficiais, consideradas as
alterações introduzidas com a Emenda Constitucional no
 42, de 19 de dezembro de 2003;
V. a atualização do cadastro imobiliário;
VI. as alterações e modernizações na legislação tributária e patrimonial, que
proporcionarão maior arrecadação.
Art. 18. As receitas com operação de crédito não poderão ser superiores às
despesas de capital.
Art. 19. As receitas municipais serão programadas prioritariamente para atender:
I. ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
II. à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III. à manutenção dos programas de saúde;
IV. à manutenção da atividade administrativa operacional;
V. ao pagamento de sentenças judiciais em cumprimento ao que dispõe o artigo
100 e parágrafos da Constituição Federal;
VI. ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
VII. às contrapartidas de programas pactuados em convênios;
VIII. à manutenção e desenvolvimento de programas sociais.
Parágrafo único. Os recursos constantes dos incisos I, II, III e VIII,
sequencialmente, terão prioridade sobre qualquer outro.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS
Art. 20. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e grupos de natureza de despesa
conforme a seguir discriminadas:
I. pessoal e encargos;
II. juros e encargos da dívida;
III. outras despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões financeiras;
VI. amortização da dívida.
Art. 21. Para fixação das despesas serão observados os seguintes critérios:
I. valor inferior ou igual ao da receita prevista e distribuída em quotas, segundo as
necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurado o máximo
de recursos à despesa de capital e autorizadas inclusões de dotações ou alocações em valores
suficientes para atenderem às disposições do artigo 169, § 1o
, incisos I e II, da Constituição
Federal;
II. não poderão ser fixadas sem que sejam definidas as fontes de recursos;
III. a previsão da despesa com pessoal e seus encargos será fixada utilizando o
gasto efetivo com pessoal no mês de maio 2013, projetada para todo o exercício de 2014,
considerando os acréscimos legais e alterações no plano de carreira e eventuais reajustes gerais
que foram ou serão concedidos aos servidores públicos, ficando assegurada nesta previsão a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e alteração no plano de carreiras
como também a revisão do subsídio de que trata o § 4o
 do artigo 39, nos termos do inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal;
IV. para as demais despesas será considerado o percentual da média das despesas
realizadas nos três últimos exercícios.
§ 1o Não será aprovado projeto de Lei que implique aumento de despesas sem que
estejam acompanhadas das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar no
101/2000. 
§ 2o
 Para fins do disposto no § 3o
 do artigo 16 da Lei Complementar no
 101, de 4
de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei no
 8.666, de 21 de junho de 1993, nos
casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Art. 22. Atendendo ao estabelecido na Lei Complementar no
 101, de 4 de maio de
2000, o Município não despenderá, anualmente, parcela superior a 60% (sessenta por cento) do
valor da receita corrente líquida, com o pagamento de pessoal obedecidos aos seguintes
percentuais de distribuição:
I. 6% (seis por cento) para o Legislativo;
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo;
§ 1o O percentual limite da despesa referida no caput deste artigo compreende:
I. o pagamento de subsídios dos agentes políticos, inclusive os percebidos pelos
vereadores;
II. o pagamento do pessoal do Poder Executivo e dos Servidores do Poder
Legislativo e encargos previdenciários correspondentes;
III. o pagamento do salário família e adicionais previstos em Lei para servidores
municipais;
IV. as despesas com pessoal lotado nos cargos e funções dos quadros de
manutenção e desenvolvimento do ensino;
V. a remuneração de horas extras, requisitadas nos casos de necessidade
temporária e de excepcional interesse público;
VI. a revisão geral anual da remuneração e dos proventos dos servidores ativos e
inativos, pensionistas, e os subsídios de que trata o § 4
o
do artigo 39 da Constituição Federal, na
primeira quinzena do mês de janeiro e pelo mesmo índice que não poderá ser inferior ao “Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE”, ou outro indicador que venha
a substituí-lo, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar n
o
 101, de 4 de maio
de 2000, e do art. 37 da CF.
VII. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à
substituição de servidores serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
§ 2o Não serão computadas, na verificação do atendimento aos limites fixados
neste artigo, as despesas:
I. de indenização por exoneração ou demissão de servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos em programas de desligamento voluntário de servidores;
III. decorrentes de decisão judicial e de competência de período anterior ao da
apuração a que se refere o § 2o
 do artigo 18 da Lei Complementar no
 101, de 4 de maio 2000;
IV. contratadas com cláusula de inexigibilidade, na forma do artigo 25 da Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993;
V. com pagamento de proventos de recursos provenientes da arrecadação de
contribuição dos segurados e da compensação financeira de que trata o § 9o
 do artigo 201 da
Constituição da República;
VI. referentes à bolsa/estudo para estagiários que desempenhem atividades
profissionalizantes na forma de convênios autorizados por Lei. 
Art. 23. Os processos de elaboração, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária Anual serão executados de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às
informações.
Art. 24. A política de reajuste de subsídios, vencimentos, proventos e pensões,
bem como a criação de cargos do Executivo e Legislativo deverão desenvolver-se segundo
critérios e planejamento, assegurada a revisão geral anual e de conformidade com as disposições
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado
o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 21, parágrafo único, da Lei Complementar no
 101/00, artigo
73, III e V da Lei no
 9.504/97 e artigo 36, III e V da Resolução TSE no
 20.988/02.
Art. 25. À manutenção e desenvolvimento do ensino será destinada parcela de
recursos nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendidas as
transferências dos Governos do Estado e da União.
§ 1o As Secretarias de Educação e de Finanças do Município estabelecerão, em
conjunto, o planejamento das despesas de modo a atender a destinação de, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) dos recursos anuais do FUNDEB, à remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública e quanto aos restantes 40%
(quarenta por cento) podem ser utilizados também para pagamento, inclusive, de pessoal de
atividade meio, salvo ocorrência de legislação de hierarquia superior modificadora dos critérios
de gastos com a educação. 
§ 2o Computar-se-ão, ainda, para efeito dos cálculos da aplicação mínima de 60%
(sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB, as despesas referentes a encargos previdenciários
apurados ou contabilizados segundo as dotações específicas, relativas aos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
§ 3o Fica o Chefe do Executivo autorizado a fornecer transporte a alunos do
Município de Itaúna que estejam matriculados e frequentando cursos universitários em outras
cidades. 
§ 4o As despesas referidas no § 3o
 deste artigo, relacionadas ao ensino superior, não
integram a aplicação mínima dos 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e
transferências a que se refere o caput deste artigo, conforme artigos 211 e 212 da Constituição
Federal e a Lei no
 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 26. Às ações e serviços públicos de saúde serão aplicados, no mínimo, 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos
recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3o
 da Constituição
Federal/88.
Art. 27. Poderá o Executivo firmar convênios com outras esferas de governo,
universidades, instituições de pesquisa e de orientação tecnológica para desenvolvimento de
programas nas áreas de saúde, educação, saneamento, planejamento, meio ambiente, assistência
social, desenvolvimento industrial, agrícola e outras atividades de interesse público, inclusive
parceria com instituições filantrópicas na forma e critérios estabelecidos em Lei.
Art. 28. Somente serão contraídas operações de crédito para execução de obras na
forma estabelecida no § 1o
 deste artigo e nos casos em que se configurar iminente falta de
recursos para atender a contrapartida de convênios vigentes ou em que, em consequência dos
reflexos das dívidas fundadas e flutuantes, se verifique a inviabilidade ou comprometimento dos
recursos destinados ao pagamento do pessoal e das obrigações previdenciárias.
§ 1o Outros empréstimos ou quaisquer operações de créditos para fim específico
somente se concretizarão quando os recursos forem destinados a programas de excepcional
interesse público, observados os limites estabelecidos no artigo 167 da Constituição Federal.
§ 2o
 Para a contratação de operação de crédito, o Poder Executivo demonstrará que
está cumprindo todos os limites e condições de endividamento fixadas pelo Senado Federal,
conforme preceitos estabelecidos na LRF (artigos 30, 31 e 32).
Art. 29. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO, pelo Poder Executivo, as
quais ficarão condicionadas ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar
101/2000, art. 38, e na Resolução 43/2001 do senado Federal.
Art. 30. As metas de resultado nominal e primário fixadas nesta Lei serão
atualizadas pela Lei Orçamentária Anual e em sua execução admite-se variação em seu
cumprimento em até 10% (dez por cento) das metas fixadas.
Art. 31. Caso necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário nominal, previstas no Anexo
de Metas Fiscais, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais, no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2012, em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução, bem como as destinadas ao pagamento do serviço
de dívida.
Parágrafo único. Os gestores do Poder Executivo, de Órgãos, Autarquias e
Fundos procederão ao contingenciamento de despesas na seguinte ordem:
I. relativas a diárias e horas extras;
II. redução de pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão e
funções de confiança;
III. relativas às funções de desporto, cultura e lazer;
IV. investimentos;
V. exoneração de servidores não estáveis e,
VI. exoneração de servidores estáveis, obedecidos aos preceitos da Lei Federal no
9.801, de 14 de junho de 1999.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2014 poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito para atendimento às despesas de capital, observado o limite de
endividamento de 50% (cinquenta por cento) das receitas correntes líquidas apuradas até o
segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos
30, 31, e 32 da LRF.
Art. 33. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei
específica conforme artigo 32, inciso I, da LRF.
Art. 34. Ultrapassado o limite de endividamento definido no artigo 31 desta Lei,
quanto ao excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação
de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no artigo 30 desta Lei e artigo 31,
§ 1o
, inciso II, da LRF.
Art. 35. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria
de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação e
identificando o elemento de despesa.
§ 1o
 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2014, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso – incluídos os pagamentos de restos a pagar –
respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8o
 da Lei Complementar no
 101, de 4 de maio de
2000. 
§ 2o
 O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação,
à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014. 
§ 3o
 A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata
o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 36. Para assegurar a implementação de ações que visem à promoção e
proteção dos direitos da população infanto-juvenil, na execução orçamentária não haverá
contingenciamento de recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO V
DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 37. Os recursos destinados às entidades e organizações sociais serão alocados
no Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 1o Receberão o repasse de que trata o caput deste artigo as entidades e
organizações inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2o O repasse de recurso será efetivado por meio de convênio a ser celebrado
entre o Município e a entidade beneficiada, tendo por base o programa de trabalho a ser
desenvolvido, desde que autorizado por Lei específica e contenha as metas de atendimento,
criando assim mecanismos para aferição do Princípio Constitucional da Eficiência.
§ 3o Caberá ao órgão gestor do Fundo de Assistência Social a fiscalização dos
recursos transferidos a entidades, de modo a atender as normas da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 38. As dotações destinadas ao desenvolvimento de ações de saúde serão
alocadas no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 39. As diretrizes do mecanismo de financiamento de recursos do Fundo de
Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
estão estabelecidas nas disposições da Emenda Constitucional no
 53/2006 e regulamentadas pela
Lei Federal no
 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados os recursos do FUNDEB para todas as
despesas com o ensino da educação básica desde que sejam no âmbito de atuação prioritária do
Município, resguardando pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais para
pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede
pública.
Art. 40. Os recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente
serão alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 41. Os recursos destinados aos Fundos Municipais serão inseridos na Lei
Orçamentária como subunidade orçamentária, especificando:
I. fonte de recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificados por
categorias econômicas, receitas correntes e receita de capital;
II. aplicações, onde serão discriminados:
a) as ações, projetos e atividades que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas sob
as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital;
c) descrição dos projetos atividades em termos de programas a serem
desenvolvidos, descrevendo os objetivos e metas que pretende alcançar e o produto final a ser
obtido.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42. A dívida consolidada do Município que, ao final de um quadrimestre,
ultrapassar os limites fixados deverá ser reconduzida a referido limite no prazo máximo de um
ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro
quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o Município:
I. estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita;
II. obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite,
promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior.
Art. 43. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para o
pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros
das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se
comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a
abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida
para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a
possibilidade da sua aplicação original.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 44. Não será aprovado Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo,
isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto
orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente.
§ 1o Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo
exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores
equivalentes ou incremento de receita própria.
§ 2o A Lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção das
medidas de que trata o parágrafo 1o
 deste artigo.
Art. 45. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1o Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária
Anual:
I. serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II. será apresentado programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
§ 2o O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, a ser publicado até 30
(trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionados
constantes da Lei Orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes
do encaminhamento do respectivo Projeto de Lei para sanção, pelas respectivas fontes
definitivas.
§ 3o Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser cancelados, mediante
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita (artigo 14, § 3o
, da LRF).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Deverá o Município de Itaúna, mediante aprovação de Lei específica,
através dos Poderes Executivo e Legislativo, observado o disposto na Lei no
 9.547/97 e na
Resolução no
 20.988/02 do TSE, proceder à:
I. reestruturação administrativa;
II. criação ou extinção de cargos;
III. revisão do Plano de Cargos e Salários e do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 47. Integram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2.013.
Osmando Pereira da Silva - Prefeito Municipal
Fernando Antônio Carvalho Franco - Secretário Municipal de Finanças
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras - Procuradora-Geral do Município
Elmo Nélio Moreira - Controlador-Geral do Município
Célio Gonçalves de Freitas - Presidente do IMP 
Marcos Vinício Ferreira - Diretor-Geral do SAAE 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara e demais Vereadores,
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - para o exercício de 2.014, em obediência aos preceitos legais. 
A LDO dispõe sobre o equilíbrio da receita e despesa, os critérios e forma de limitação de empenhos e
exigências para transferências de recursos a entidades de interesse público. 
Nessa proposição estão relacionadas iniciativas de cunho econômico, social e administrativo que
contribuem para o desenvolvimento de ações em todas as áreas de abrangência da Administração Pública.
Frise-se que Itaúna é uma cidade que se destaca no cenário estadual e nacional e que é reconhecida e
admirada por sua história e cultura. 
Vale salientar que Itaúna vive um momento que exige o esforço e a união de todos. Para vencer os
desafios e resgatar os valores mais nobres da nossa sociedade, constituímos uma coligação coerente
formada por forças partidárias comprometidas com o desenvolvimento da cidade.
A democracia participativa é nosso propósito. A participação é princípio constitucional na gestão pública.
Portanto, discutimos com a comunidade um programa de desenvolvimento a longo prazo visando
estabelecer um planejamento estratégico para sua execução, tarefa para a qual queremos convocar e unir
as forças da nossa sociedade civil.
Resumindo, entendemos que é dever e função da administração municipal articular o desenvolvimento,
prestar serviços de qualidade, cuidar da cidade, executar as obras de infraestrutura necessárias e planejar o
futuro do município.
Dessa forma foi realizada a Audiência Pública no dia 11 de abril de 2013 com o objetivo de propor, inserir
e aprovar as ações para a elaboração da presente proposição de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Como resultado, foi consolidado o propósito e desafio de reconduzir nosso Município ao crescimento de
forma a garantir, aperfeiçoar e fortalecer ações comprometidas com o interesse público em geral.
Nesta articulação é também fundamental, atrair investimentos, ampliar os cursos técnicos, adquirir
terrenos para criação de áreas industriais, apoiar a construção de um shopping em Itaúna, gerar empregos
e renda, fortalecer o comércio local, articular, politicamente, com os governos federal e estadual, apoiar a
micro, pequena e média empresa, setorizar a cidade em territórios de planejamento ampliando o acesso e
participação da sociedade.
Conceber o desenvolvimento econômico aliado ao crescimento do nosso Município é prioridade de nosso
governo.
A presente proposta consolida metas e objetivos estipulados no PPAG e estabelece prioridades da
Administração para o exercício de 2.014, baseadas nos princípios que norteiam a Administração Pública,
no compromisso com o desenvolvimento socioeconômico do Município e visando à otimização dos
serviços e à qualidade de vida da população. 
Antecipando agradecimentos, reiteramos nossos protestos de estima e consideração. 
OSMANDO PERERIA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII
ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
AVALIAÇÃO DOS RISCOS FICAIS E DOS PASSIVOS CONTINGENTES
Os riscos fiscais dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas divergirem
significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Em relação às
receitas, há o risco do contexto previsto para efetivação dos valores projetados não se confirmar.
Para as despesas, verifica-se a possibilidade de os valores previstos serem afetados por fatos
incertos e posteriores à alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária, levando a uma
distorção dos valores previamente definidos no orçamento. Nestas situações, deve-se fazer,
quando for o caso, uma reestimativa da receita e a reprogramação das despesas orçamentárias, de
forma a ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas. 
Os passivos contingentes referem-se à ocorrência de fato gerador no passado cujo efeito
sobre o patrimônio futuro da entidade é incerto. Sua efetivação depende da ocorrência de fatos
externos, imprevisíveis, e de magnitude difícil de ser mensurada. Dentre os diferentes tipos de
passivos contingentes, destacam-se, por seu volume e magnitude, aqueles que envolvem disputas
judiciais.
O Município de Itaúna adota medidas com vistas à implementação de uma política de
ajuste fiscal. Apesar disto, sempre existem riscos que podem gerar impactos e representar
alterações nos indicadores fiscais esperados, afetando, em consequência, as decisões futuras,
exigindo cuidadosa análise. 
Alterações no cenário econômico nacional e mundial previsto podem ter impactos
importantes na execução orçamentária, na medida em que influenciam diretamente nas projeções
das receitas e despesas estimadas. 
Pode-se destacar, neste contexto, o crescimento real da economia, variável determinante
para a projeção orçamentária, já que grande parte das receitas depende da dinâmica da economia.
Os riscos que afetam o cumprimento de determinada meta do resultado primário tem
efeito sobre fluxo de receitas e despesas de modo a fazer com que estes sejam diferentes das
previsões contidas nas propostas de execução orçamentária, sendo denominados, destarte, riscos
orçamentários. No que tange a estes riscos orçamentários, o artigo 9º, da Lei Complementar nº
101/2000, define que, ao final de um bimestre, caso a realização da receita não comporte o
cumprimento das metas de resultados estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, promover-se-á,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho
e de movimentação financeira. Este mecanismo legal permite que desvios em relação às
previsões sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não prejudicar o cumprimento das metas
de resultado primário.
Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio de realocação de
recursos e da redução das despesas.
Outro conjunto de riscos é constituído por passivos contingentes que, por sua natureza,
têm maior elasticidade temporal e impacto estrutural nas contas públicas. Caso se concretizem ou
materializem, alterarão os resultados projetados provocando aumento no estoque da dívida, com
consequente limitação da capacidade de realização de investimentos e da expansão e
aperfeiçoamento da ação governamental.
No caso de ações civis, trabalhistas ou fiscais, é importante observar que os passivos
relacionados só serão concretizados se os respectivos processos se finalizarem com perda das
ações e consequente exigibilidade dos valores. Contudo a ocorrência teria impacto sobre a
política fiscal da Administração Municipal.
Nesse sentido, pode-se classificar o passivo contingente do Município de Itaúna, na
perspectiva de despesa pública, como de ocorrência remota quanto a valores que venham a
impactar metas de investimentos públicos, mesmo porque, até a presente data, não foram
inscritos precatórios.
RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA
Os riscos orçamentários são aqueles que se referem aos desvios entre os parâmetros
adotados nas projeções das variáveis utilizadas na estimativa da receita tributária estadual
(variação das atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IPCA) e alterações na
legislação tributária) e os valores de fato observados ao longo do período compreendido pelas
diretrizes orçamentárias.
Os principais riscos sobre a receita tributária municipal incidem sobre o desempenho do
ICMS, que representa maior parcela das disponibilidades municipais. Essa fonte de receita, por
MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS
Destacamos dentre as medidas preventivas e corretivas:
1) Elaboração de defesas e recursos judiciais e extrajudiciais;
2) Possibilidade da celebração de convênios e termos de parcelamentos da dívida
previdenciária;
3) Diminuição do valor para pagamento de despesas judiciais inscritas como Requisição de
Pequeno Valor, limitando-as a quantia igual a dois salários mínimos, conforme Lei
Municipal nº 3.950/05;
4) Ampliação da fiscalização tributária;
5) Contingenciamento de despesas.
sua vez, se desdobra em recolhimentos sujeitos a variações distintas de preços condicionados por
preços administrados assim como vinculados ao comportamento dos preços de mercado. 
Para 2013, a expectativa de crescimento do PIB é de 3,00%, de acordo com o Banco
Central, o que indica cenário de estabilidade (Boletim FOCUS/BACEN, - Disponível em
http://www4.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20130405.pdf, acesso em 10/04/2013).
A expectativa do mercado é de que a aceleração em curso do nível de preços (IPCA), cuja
previsão anual era 5,70% em 2013, permaneça estável em 5,70% em 2014, segundo a fonte
supracitada.
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
E MONTANTE DA DÍVIDA
De acordo com o §1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de
Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde serão estabelecidas as
metas anuais relativas à estimativa das receitas, fixação das despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
As metas de Resultado Primário são influenciadas pela expectativa de realização de
operações de crédito e evidencia que, além das despesas realizadas com a arrecadação de
impostos, o Instituto Municipal de Previdência do município (RPPS) pretende ampliar seus
investimentos, utilizando sua capacidade de captar recursos.
O Resultado Nominal, que é a diferença entre as Receitas estimadas e Despesas fixadas,
onde consta o estoque de dívida é fortemente correlacionado a fatores exógenos como diversos
eventos das políticas monetária, fiscal e cambial do Governo Federal e eventuais
reconhecimentos de passivos contingentes. Assim sendo, o Poder Executivo fica vulnerável em
seu controle, pois estas variáveis são contingenciais e oriundas do ambiente econômico externo
nacional e mundial, trazendo imprevisibilidades em ações preventivas de controle. Assim, as
ações de controle passam a ser feitas de forma corretiva, conforme previsto na LRF, através da
fixação de metas.
A estimativa das receitas para os exercícios de 2014 a 2016 pautou-se na prudência e na
realidade, essenciais à manutenção da meta de equilíbrio das contas públicas com o objetivo de
garantir o crescimento sustentado para os próximos anos.
A perspectiva global para os anos de 2014 a 2016, no cenário macroeconômico, é de
expressivo crescimento nos investimentos reais, calculados em média de 29% (vinte e nove por
cento), pelas projeções do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico – BNDES, conforme
“GT do Investimento”, elaborado pela APE/BNDES. Disponível em :
http://www.telcomp.org.br/site/index.php/noticias-setor/investimentos-de-telecom-devem￾crescer-20-no-quadrienio-20132016 e http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-03-05/bndes￾investimentos-na-economia-brasileira-entre-2013-e-2016-aumentarao-29. 
A referida projeção percentual considera, sobretudo, a expansão de investimentos na área
de infraestrutura, especialmente nos setores de logística, saneamento e energia elétrica, setores de
maior vulnerabilidade do Brasil.
Segundo projeções do Fundo Monetário Internacional – FMI, o crescimento do PIB
mundial para os anos de 2014 a 2016 deverá ser, em média, próximo de 3,0% ao ano, pois a
economia da zona euro deverá permanecer em uma recessão branda a partir de 2013, como
resultado do aumento dos rendimentos dos fundos soberanos, dos efeitos da desalavancagem
bancária sobre a economia real, e o impacto da consolidação fiscal adicional. Espera-se também
que o crescimento nas economias emergentes e em desenvolvimento deve abrandar por causa do
ambiente de piora externa e um enfraquecimento da demanda interna. A inflação média deverá
permanecer oscilando entre 4,8% e 5,7% ao ano. (fonte:
http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=312014).
Já o Banco Central do Brasil – BACEN apresentou no Relatório FOCUS de 05 de abril de
2013, projeção do IPCA para 2013 em 5,7% e, para 2014 o índice 5,7%. No mesmo relatório, a
perspectiva é de um crescimento no PIB de 3,0% e 3,5% para os anos de 2013 e 2014,
respectivamente (fonte: “Relatório Focus”, edição de 05 de abril de 2013, Banco Central do Brasil –
BACEN, disponível em http://www4.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20130405.pdf - pesquisa
feita em 10 de abril de 2013).
Garantindo-se confiabilidade ao trabalho de projeção, estimou-se crescimento econômico
adotando-se o menor índice encontrado dentre os sites pesquisados, cujos parâmetros estão na
tabela 1:
Tabela 1: Projeção dos Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2013 2014 2015 2016
PIB real (crescimento % anual) 3 3,5 4,5 5,0
Inflação Média (% anual) IPCA 5,7 5,7 4,5 4,5
Taxa de juros SELIC (% anual) 8,5 8,5 8,5 8,5
Cotação do Dólar (US$/R$) 2 2,05 1,90 1,95
 FONTE: Relatório Focus do Banco Central do Brasil – edição 05/04/2013
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
Este demonstrativo visa cumprir determinação do art. 4º, § 2º, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e seu objetivo é comparar o resultado alcançado em 2012 com suas
metas fixadas na LOA e LDO.
No quadro abaixo consta o que foi previsto para o exercício 2012 e o que foi realizado no
período. A grande maioria das metas não foi atingida. Foi um ano difícil, com arrecadação
inferior à esperada, ampliação dos serviços públicos e muitas dívidas a serem pagas.
METAS
Valores
Previstos
para 2012
Valores
Realizados
em 2012
Diferença
Construção, Reforma e Ampliação de Prédios,
Espaços e Instalações de Domínio Patrimonial 100.000,00 0,00 -100.000,00
Implementação do Programa de Modernização,
Melhoria e Eficiência da Gestão Pública,
Administrativa e Financeira
750.000,00 0,00 -750.000,00
Construção, Reforma e Ampliação de Praças de
Esportes e Espaços de Esportes e Lazer 180.000,00 6.327,00 -173.673,00
Construção e/ou Recuperação de Praças, Parques,
Lagoas, Jardins, Canteiros e Áreas Recreativas 300.000,00 240,00 -299.760,00
Construção, Reforma e Ampliação de Prédios para
Educação Infantil, Pré-escola e Creches 400.000,00 2.242,14 -397.757,86
Construção, Reforma e Ampliação de Prédios para
Ensino Fundamental 100.000,00 97.869,15 -2.130,85
Ampliações e/ou reformas em Museus e Espaços
Culturais 150.000,00 0,00 -150.000,00
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de
Saúde 1.253.000,00 12.829,50 -1.240.170,50
Construção do Hospital Dr. Ovídio, obras nas
Unidades de Saúde e Gabinetes Odontológicos 537.000,00 225.569,40 -311.430,60
Construção, Reforma e Ampliação de Espaços
Destinados a Assistência Comunitária 60.000,00 0,00 -60.000,00
Reforma da Usina de Tratamento de Lixo 300.000,00 243.387,71 -56.612,29
Ampliação e Execução de Novas Plataformas do
Aterro Sanitário 400.000,00 8.000,00 -392.000,00
Construção, Reforma e Ampliação de Edificações e
Áreas Públicas, inclusive Matadouro Municipal 30.000,00 905.401,99 875.401,99
Equipamento e Material Permanente para
Sinalização e Melhoria do Trânsito 150.000,00 158.000,00 8.000,00
Melhoramento e Expansão da Rede de Iluminação
Pública 2.500.000,00 3.476.343,64 976.343,64
Abertura, Calçamento, Asfaltamento, Meio-fio em
Ruas e Avenidas 5.000.000,00 1.709.996,71 -3.290.003,29
Obras de Infra-Estrutura para Desenvolvimento
Industrial do Município 30.000,00 0,00 -30.000,00
Melhorias e obras em cemitérios e construção de
carneiros 30.000,00 59.318,10 29.318,10
Obras de Infraestrutura Urbana e Viária 100.000,00 286.669,80 186.669,80
Ampliação e reforma do Terminal Rodoviário 30.000,00 0,00 -30.000,00
Obras de Transposição de Ferrovia 910.000,00 117.912,01 -792.087,99
Obras do Orçamento Participativo 5.000.000,00 0,00 -5.000.000,00
Convênio com SEE para Construção, Manutenção e
Reforma de Escolas Estaduais 100.000,00 3.469,41 -96.530,59
Aquisição de Terrenos 500.000,00 29.400,00 -470.600,00
Obras de Implantação do Almoxarifado Central 100.000,00 0,00 -100.000,00
Obras de Ampliação, Pavimentação e
Melhoramento da Zona Rural 20.000,00 21.175,00 1.175,00
Totais 19.030.000,00 7.364.151,56 -11.665.848,44
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LIQUIDO COM DESTAQUE PARA ORIGEM E
APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
De acordo com o inciso III, do § 2º, artigo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo
das Metas Fiscais deve conter também a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos
três últimos exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Com base nesse preceito o demonstrativo foi elaborado de forma a apresentar o conjunto
de informações necessárias a uma análise dos valores, percebendo-se menor investimento
patrimonial no exercício financeiro de 2012 quando comparado aos anos de 2010 e 2011.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINACEIRA E ATUARIAL DO IMP - INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAÚNA
(art. 4º, §2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)
O presente tem como objetivo apresentar as conclusões e recomendações da Avaliação
Atuarial do IMP – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna, fundo
em regime de capitalização do Município de Itaúna, na data-base de 31 de dezembro de 2012, à
luz das disposições legais da Emenda Constitucional nº 20/98, Emenda Constitucional nº 41/03,
da Emenda Constitucional nº 47/05, da Lei nº 9.717/98, da Portaria MPAS nº 4.992/99, da Lei
Municipal nº 4.175/07 e da Lei Complementar nº 101/00.
Face às disposições da Lei nº 4.175/07, de 16 de fevereiro de 2007, podem ser
identificadas as seguintes categorias de participantes, no Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Itaúna:
 Servidores efetivos
 Aposentados
 Pensionistas
Esse regime é composto por um plano de beneficio previdenciário, denominado Plano de
Previdência 1, caracterizado como beneficio definido, que tem como objetivo proporcionar os
direitos previdenciários aos seus participantes e respectivos beneficiários, bem como aos
dependentes de participantes e respectivos beneficiários, e aos dependentes de participantes
falecidos.
Após a recepção e análise dos dados foram realizados testes de consistência que não
indicaram desvio significativo no plano de custeio estabelecido. Entretanto, há que se salientar
que os resultados e conclusões apresentados são diretamente decorrentes da base de dados
analisada sob a responsabilidade do atuário.
Face à natureza orçamentária do IMP – Instituto Municipal de Previdência, que opera em 
regime de capitalização, há que se salientar a rentabilidade de seus ativos garantidores, bem como
das reservas técnicas, que tem cumprido sistematicamente as metas atuariais estabelecidas pelo 
seu Conselho de Administração com respaldo de seu Comitê de Investimentos.
ABERTURA DA COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS EM 31/12/2012
Atendendo às determinações da Resolução nº 3.922 de 25/11/2010 do BACEN, o Regime
aplicou no exercício de 2012, o valor total de R$ R$ 76.158.679,44 (setenta e seis milhões, cento
e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sendo que a
importância de R$ 72.197.482,49 (setenta e dois milhões, cento e noventa e sete mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) refere-se aos investimentos
aplicados em fundo de renda fixa, enquanto que o valor de R$ 3.961.196,95 (três milhões,
novecentos e sessenta e um mil, cento e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos)
correspondem às aplicações em segmento de renda variável.
Os produtos adquiridos pelo Regime junto a Instituições Financeiras, que resultaram na
supracitada rentabilidade são: Credit Yield FIF – Banco Santos; Caixa Econômica Federal:
segmento FI 100% Títulos Públicos TN; Caixa Econômica Federal: segmento FI de Renda Fixa/
Referenciado RF; Banco do Brasil S/A: segmento FI 100% Títulos Públicos TN; Banco do Brasil
S/A: segmento FI Previdenciário RF; Banco do Brasil S/A: segmento FI Previdenciário em
Ações; Banco do Brasil S/A: segmento FI Multimercado – Aberto e Banco Santos S/A:
segmento FI de Renda Fixa.
Salienta-se que o valor investido no Banco Santos de R$ 1.643.356,32 em 05/11/2004,
sob a intervenção do Banco Central, as empresas BESAF e BNY MELLON Serviços
Financeiros, cuja finalidade é promover recuperações judiciais, foram contratadas para
administrar e aplicar os valores recuperados, conforme requerido pelos acionistas do Fundo
Credit Yield, administrador do Banco Santos.
Até o fim do exercício de 2012, foram recuperados R$ 700.096,84 (setecentos mil,
noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), que correspondem a 42,60% (quarenta e dois
vírgula sessenta por cento) do valor original e aplicados em conta acima descrita no Banco do
Brasil (agência nº 0425-1, conta nº 27.703-7) desde 2005, através de ações judiciais executados
pelo BNY Mellon Serviços Financeiros e Banco Espírito Santo – BESAF. Resta, portanto,
recuperar o valor de R$ 943.259,48 (novecentos e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e
nove reais e quarenta e oito centavos).
RENDIMENTO DAS APLICAÇÕES
Os investimentos aplicados no segmento de Renda Fixa, até 31/12/2012, geraram uma
rentabilidade no valor de R$ 12.463.073,76 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil,
setenta e três reais e setenta e seis centavos), enquanto que nas aplicações no segmento de Renda
Variável houve um resultado de R$ 698.082,08 (seiscentos e noventa e oito mil, oitenta e dois
reais e oito centavos), totalizando um saldo no final do exercício de R$ 13.161.155,84 (treze
milhões, cento e sessenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos),
podendo-se afirmar que a gestão do RPPS, quanto aos investimentos aplicados, agiu de forma
responsável e cautelosa.
PASSIVO ATUARIAL REFERENTE AOS RISCOS NÃO EXPIRADOS
O passivo atuarial do Instituto Previdenciário Municipal reporta-se ao plano de benefícios 
com projeção para benefícios futuros de todo o contingente de segurados na ordem de R$ 
71.034.760,82 (setenta e um milhões, trinta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e 
dois centavos), segundo Fonte DRAA’s 2010, 2011, 2012 e base cadastral 31 de dezembro de 
2011 e cálculo atuarial realizado no mês fevereiro do ano de 2012.
SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUARIAL DO INSTITUTO
Deve-se atentar que o plano de benefícios previdenciários demonstrou um Superávit
Técnico Atuarial no valor de R$ 20.945,37 (vinte mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta
e sete centavos). O superávit técnico do plano, satisfeitas todas as exigências legais e
regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado à constituição de reserva atuarial
para ajustes do Plano. 
A atuária em vigor firmou entendimento de que a Autarquia Municipal encontra-se em
situação financeira confortável, confiável e para que as aplicações dos recursos financeiros
atendam as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez, devem ser respeitados os
limites toleráveis de risco e preservado o aspecto financeiro e atuarial ao longo do tempo,
conforme disposições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, com destaque
para o cumprimento da Política de Investimentos e da meta atuarial.
Itaúna, 15 de abril de 2013.
ELMO NÉLIO MOREIRA
Controlador Geral do Município
Matrícula no
 4.657-4
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Folha 01
 PROJEÇÃO TRIENAL DAS RECEITAS E DESPESAS / RESULTADO PRIMÁRIO 
Art. 4º, § 1º da LC 101 de 04-05-00
DISCRIMINAÇÃO ANO
2014 2015 2016
RECEITAS CORRENTES 200.500.000,00 220.800.000,00 238.250.000,00
Receita Tributária 23.000.000,00 26.500.000,00 28.550.000,00
Receita de Contribuição 8.500.000,00 9.300.000,00 10.100.000,00
Receita Patrimonial 6.000.000,00 6.800.000,00 7.500.000,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 20.000.000,00 22.800.000,00 24.600.000,00
Transferências Correntes 125.000.000,00 135.500.000,00 146.000.000,00
Outras Receitas Correntes 18.000.000,00 19.900.000,00 21.500.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 42.595.000,00 41.600.000,00 2.090.000,00
Operações de Créditos 5.000.000,00 1.500.000,00 2.000.000,00
Alienação de Bens 95.000,00 100.000,00 50.000,00
Transferência de Capital 37.500.000,00 40.000.000,00 40.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 5.150.000,00 5.500.000,00 6.000.000,00
A - RECEITA TOTAL 248.245.000,00 267.900.000,00 246.340.000,00
EXCLUSÕES:
Operações de Crédito 5.000.000,00 1.500.000,00 2.000.000,00
Rendimento de Aplicações Financeiras 5.400.000,00 5.800.000,00 6.250.000,00
Alienação de Bens Imóveis 99.000,00 100.000,00 50.000,00
Receitas de Privatizações 0,00 0,00 0,00
Dedução para o FUNDEB 16.500.000,00 17.800.000,00 19.200.000,00
B - SOMA DAS EXCLUSÕES 26.999.000,00 25.200.000,00 27.500.000,00
C - RECEITA FISCAL LÍQUIDA (A - B) 221.246.000,00 242.700.000,00 243.080.000,00
DESPESAS CORRENTES 154.140.000,00 161.590.500,00 174.782.000,00
Pessoal Civil 81.500.000,00 86.390.000,00 93.000.000,00
Obrigações Patronais 4.500.000,00 4.100.000,00 4.400.000,00
Juros da Dívida por Contrato 140.000,00 150.500,00 162.000,00
Material de Consumo 12.000.000,00 12.500.000,00 13.500.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos 45.000.000,00 45.700.000,00 50.000.000,00
Diversas Despesas de Custeio 6.500.000,00 7.550.000,00 8.120.000,00
Transferências Correntes 4.500.000,00 5.200.000,00 5.600.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 61.480.000,00 63.200.000,00 63.200.000,00
Obras e Instalações 53.000.000,00 54.200.000,00 60.000.000,00
Equipamentos e Material Permanente 3.800.000,00 4.040.000,00 4.400.000,00
Inversões Financeiras 1.300.000,00 1.350.000,00 1.450.000,00
Transferência de Capital 300.000,00 280.000,00 300.000,00
Amortização da Dívida 2.400.000,00 2.600.000,00 1.800.000,00
Outras Despesas de Capital 680.000,00 730.000,00 750.000,00
DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA 5.150.000,00 5.500.000,00 5.600.000,00
D - DESPESA TOTAL 220.770.000,00 230.290.500,00 243.582.000,00
EXCLUSÕES: -
Juros e Encargos da Dívida 140.000,00 150.500,00 140.000,00
Amortização da Dívida (Inclusive Intraorçamentária) 2.400.000,00 2.550.000,00 2.700.000,00
Concessão de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 1.300.000,00 1.350.000,00 1.450.000,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado 0,00 0,00 0,00
E - SOMA DAS EXCLUSÕES 3.840.000,00 4.050.500,00 4.290.000,00
F - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 250.000,00 290.000,00 290.000,00
G - RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
H - DESPESA FISCAL LÍQUIDA ( D-E+F) 217.180.000,00 226.530.000,00 239.582.000,00
I - RESULTADO PRIMÁRIO ( C-H) 4.066.000,00 16.170.000,00 3.498.000,00
Parâmetros: Inflação IPCA (IBGE) na meta do governo de 4,5% a.a. - Crescimento do PIB de 3% a.a.
Osmando Pereira da Silva Otacília de Cássia B. Parreiras Elmo Nélio Moreira
Prefeito Municipal Procuradora Geral Do Município Controlador Geral do Município
Fernando Ant°. Carvalho Franco Célio Gonçalves de Freitas Marcos Vinício Ferreira
Secretário Municipal de Finanças Presidente Instituto Mun. Previdencia - IMP Diretor Geral do SAAE
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Folha 02
RESULTADO NOMINAL (-RPPS)
Art. 4º, § 1º da LC 101 de 04-05-00
DISCRIMINAÇÃO ANO
( c) 2010 ( d) 2011 ( e) 2012 ( f )2013 ( f )2014
I - DÍVIDA CONSOLIDADA = DC 25.978.535,09 28.782.939,33 25.597.748,38 31.535.747,05 32.954.855,67
II - DEDUÇÕES -5.566.598,76 -233.218,47 548.975,27 2.874.784,73 3.004.150,04
Ativo Disponível 7.709.972,54 9.785.233,49 11.538.120,77 4.534.356,14 4.738.402,17
Haveres Financeiros 0,00 3.159.311,25 2.518.899,88 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 13.276.571,30 13.177.763,21 13.508.045,38 1.659.571,41 1.734.252,12
III - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA = ( I - II ) 25.978.535,09 28.782.939,33 25.048.773,11 28.660.962,32 29.950.705,62
IV - RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES
V - PASSIVOS RECONHECIDOS
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA = ( III - IV-V ) 25.978.535,09 28.782.939,33 25.048.773,11 28.660.962,32 29.950.705,62
( c-b) ( d-c ) ( e - d) ( f - e ) ( f - e ) 
RESULTADO NOMINAL 1.116.007,48 2.804.404,24 -3.734.166,22 3.612.189,21 1.289.743,30
1)O cálculo da metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.
2)2010 a 2012, valores contábeis; 2013 e 2014 - projeção 
Osmando Pereira da Silva Otacília de Cássia Barbosa Parreiras Elmo Nélio Moreira
Prefeito Municipal Procuradora Geral Do Município Controlador Geral do Município
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Folha 03
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 2012
Art. 4º, § 1º da LC 101 de 04-05-00
DISCRIMINAÇÃO
Valores em R$ 1,00
PREVISÃO 2012 REALIZAÇÃO 2012 %
RECEITAS CORRENTES 176.623.550,00 172.205.480,16 97,50
RECEITAS DE CAPITAL 4.774.350,00 10.080.073,13 211,13
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 6.092.800,00 3.694.592,31 60,64
A - SUB-TOTAL 187.490.700,00 185.980.145,60 99,19
EXCLUSÕES:
Operações de Crédito 600.000,00 5.176.787,63 862,80
Rendimento de Aplicações Financeiras 5.586.650,00 13.896.575,38 248,75
Alienação de Bens Imóveis 99.900,00 430.674,17 431,11
Amortização de Empréstimos 1.770.500,00 2.383.993,64 0,00
Dedução para o FUNDEB 15.301.000,00 13.474.025,90 88,06
B - SOMA DAS EXCLUSÕES 23.358.050,00 35.362.056,72 151,39
C - TOTAL DAS RECEITAS FISCAIS (A - B) 164.132.650,00 150.618.088,88 91,77
DESPESAS CORRENTES 144.353.660,00 123.385.569,04 85,47
DESPESAS DE CAPITAL 22.072.460,49 15.771.665,34 71,45
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTARIAS 7.498.700,00 7.287.448,64 97,18
D - SUB-TOTAL 173.924.820,49 146.444.683,02 84,20
EXCLUSÕES:
Juros e Encargos da Dívida 2.608.000,00 2.198.919,00 84,31
Amortização da Dívida 7.111.000,00 5.726.978,93 80,54
Concessão de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado 0,00 0,00 0,00
E - SOMA DAS EXCLUSÕES 9.719.000,00 7.925.897,93 81,55
F - DESPESA FISCAL LÍQUIDA (D-E) 164.205.820,49 138.518.785,09 84,36
G - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO ( A-D) 13.565.879,51 39.535.462,58 291,43
H - RESULTADO PRIMÁRIO ( C-F ) -73.170,49 12.099.303,79 -16.535,77
I - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 30.177.748,38 25.597.748,38 84,82
J - RESULTADO NOMINAL 1.299.520,27 -3.734.166,22 -287,35
* DADOS RETIRADOS LRF 6°B 2012
Osmando Pereira da Silva Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Prefeito Municipal Procuradora Geral Do Município
Elmo Nélio Moreira Fernando Ant°. Carvalho Franco
Controlador Geral do Município Secretário Municipal de Finanças
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Folha 04
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS, COM DESTAQUE
PARA A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 4º, § 2º, Inciso III da LC 101 de 04-05-00
DISCRIMINAÇÃO 2010 2011 2012
R$ % R$ % R$ %
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Ativo Real Líquido
 Saldo Anterior 35.483.531,56 49,69 71.409.307,52 67,94 105.100.691,66 51,23
 Do Exercício 35.925.775,96 50,31 33.691.384,14 32,06 100.037.503,38 48,77
TOTAL 71.409.307,52 100,00 105.100.691,66 100,00 205.138.195,04 100,00
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 23.461,71 100,00 3.849,46 100,00 430.674,17 100,00
 Alienação de Bens de Natureza Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Títulos e Valores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SOMA 23.461,71 100,00 3.849,46 100,00 430.674,17 100,00
OUTROS RECURSOS
 Empréstimos Tomados 0,00 0,00 3.326.364,04 0,00 5.176.787,63 100,00
 Outros Recursos Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SOMA 0,00 0,00 3.326.364,04 0,00 5.176.787,63 100,00
TOTAL DOS RECURSOS 23.461,71 0,00 3.330.213,50 99,88 5.607.461,80 100,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
 Aquisição de Bens Móveis 282.635,93 15,72 1.583.364,66 87,68 1.712.719,05 16,55
 Aquisição de Bens Imóveis 1.515.054,51 84,28 222.580,37 12,32 8.636.111,92 83,45
 Aquisição de Bens de Natureza Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Títulos e Valores 0,00 0,00 0,00 0,00 378,14 0,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES 1.797.690,44 100,00 1.805.945,03 100,00 10.349.209,11 100,00
SALDO FINANCEIRO A APLICAR
Fórmula para cálculo = Saldo Anterior do Patrimônio Líquido (:) Total do Patrimônio Líquido (x) 100
Osmando Pereira da Silva Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Prefeito Municipal Procuradora Geral do Município
Elmo Nélio Moreira Fernando Ant°. De Carvalho Franco
Controlador Geral do Municipio Secretário Municipal de Finanças
Célio Gonçalves de Freitas Marcos Vinício Ferreira 
Presidente Instituto Municipal Previdencia - IMP Diretor Geral do SAAE
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Fl. 05
 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME OU FUNDO PREVIDENCIÁRIO
(Art. 4º , § 2º , Inciso IV, alíneas "a" e "b" da LRF)
EVOLUÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS/DESPESAS 2010 2011 2012
RECEITA PREVIDENCIÁRIA
Contribuição Patronal 4.115,02 10.002,44 10.227,90
Contribuição do Servidor Ativo 2.689.424,54 2.976.859,27 3.093.734,45
Contribuição de Inativos e Pensionistas 18.910,60 23.176,58 24.911,47
Receitas Patrimoniais 5.951.342,73 7.601.161,80 13.161.155,84
Outras Receitas Correntes 80.158,13 718.714,07 128.517,52
Compensações Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Outras 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
Receitas Prev. Intra-Orçamentarias 3.371.217,89 4.705.715,74 3.694.592,31
SOMA DAS RECEITAS 12.115.168,91 16.035.629,90 20.113.139,49
DESPESA PREVIDENCIÁRIA
Administração Geral 830.524,01 1.082.354,99 699.023,66
Benefícios - Segurados Ativos 0,00 0,00 0,00
Benefícios a Inativos e Pensionistas 2.351.186,51 2.920.060,59 3.426.619,69
Outras Despesas Correntes 1.062.676,48 1.065.082,49 1.249.875,60
SOMA DAS DESPESAS 4.244.387,00 5.067.498,07 5.375.518,95
SUPERÁVIT/DÉFICIT 7.870.781,91 10.968.131,83 14.737.620,54
Elaborado: Instituto Próprio de Previdência
Osmando Pereira da Silva Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
 Prefeito Municipal Procuradora Geral do Município
Elmo Nélio Moreira Fernando Ant°. De Carvalho Franco
Controlador Geral do Municipio Secretário Municipal de Finanças
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Folha 06
MONTANTE DA DÍVIDA 
Art. 4º, § 1º da LC 101 de 04-05-00
DISCRIMINAÇÃO
ANO
2011 2012 2013 2014 2015 2016
I - DÍVIDA CONSOLIDADA = DC 28.782.939,33 25.597.748,38 31.535.747,05 32.954.855,67 34.450.000,00 36.000.000,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 28.782.939,33 25.597.748,38 31.535.747,05 32.954.855,67 34.450.000,00 36.000.000,00
II - DEDUÇÕES -233.218,47 548.975,27 2.874.784,73 3.970.214,29 4.230.000,00 4.420.000,00
Ativo Disponível 9.785.233,49 14.057.020,65 4.534.356,14 4.800.000,00 5.100.000,00 5.329.000,00
Haveres Financeiros 3.159.311,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) Restos a Pagar Processados 13.177.763,21 13.508.045,38 1.659.571,41 829.785,71 870.000,00 909.000,00
III - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( I-II ) 28.782.939,33 25.048.773,11 28.660.962,32 28.984.641,38 30.220.000,00 31.580.000,00
Os valores referentes ao exercício de 2011 e 2012 são os mesmos constantes do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.
Osmando Pereira da Silva Otacília de Cássia Barbosa Parreiras Elmo Nélio Moreira
Prefeito Municipal Procuradora Geral do Município Controlador Geral do Municipio
Fernando Ant° Carvalho Franco Célio Gonçalves de Freitas Marcos Vinício Ferreira
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Folha 07
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS E DA MARGEM DE
EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 4º, § 2º, V da LC 101 de 04-05-00
RECEITAS ESTIMATIVA DA RENÚNCIA
TOTAL
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PREVISTAS
Não há estimativa para concessão de incentivos e benefícios de natureza fiscal em caráter geral.
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO %
TOTAL
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PREVISTAS
Osmando Pereira da Silva Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Prefeito Municipal Procuradora Geral do Município
Elmo Nélio Moreira Fernando Ant°. Carvalho Franco
Controlador Geral do Município Secretário Municipal de Finanças
Célio Gonçalves de Freitas Marcos Vinício Ferreira
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado preservará as Metas de Resultados 
Fiscais previstos e o equilíbrio entre a Receita e Despesas.
ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Fl. 08
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS ÚLTIMO EXERCÍCIO
Art. 4º, § 2º, Inciso II da LC 101 de 04-05-00
METAS PREVISÃO 2012 EXECUTADO
Manutenção de Cemitérios e Capelas/Construção de Carneiros 154.000,00 126.838,10
Imp. do Prog. de Mod. E Melhoria Efic.da gestão Pub. Adm.Finan. 300.000,00 0,00
Construção e/ou Ampliação Pontes, Passarelas, Gabiões e Viadutos 100.000,00 0,00
Construção Escola Infantil Creche Bairro Aeroporto 10.000,00 0,00
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Rec. Fundeb 9.059.000,00 8.574.029,48
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Rec. Fundeb 3.964.000,00 3.703.142,95
Conv. c/ SEE p/ Conservação, Manutenção e Rep. Em Escolas Estaduais 10.000,00 3.469,41
Construção, Amplia, reforma Prédios Escolares do Ensino Fundamental 3.287.000,00 1.846.868,49
Construção, Amplia, reforma Prédios Escolares do Ensino Infantil 1.671.000,00 2.011.865,13
Construção, Amplia, reforma e manutenção de Espaços Culturais 21.000,00 0,00
Manutenção das Ações da Atenção Básica 2.013.000,00 2.034.754,19
Construção, Amplia, reforma da Unidades de Saúde 219.000,00 0,00
Manutenção Ativ. Do CAPNE - Centro de Apoio ao Portador de Nec. Especiais 15.000,00 0,00
Manutenção Serviços Médico Urgencia - SAMU 2.092.000,00 2.276.155,90
Manutenção do Programa Saúde da Família 4.278.500,00 5.172.173,61
Gestão Plena da Saúde - Procedimentos hospitalaris e Habilatoriais 9.800.000,00 10.868.834,56
Manutenção dos Serviços Médicos Hospitalares e Assistência Psicossocial 5.437.000,00 4.852.444,22
Gestão Plena da Saúde Publica - Atenção Básica 60.000,00 47.752,77
Manutenção dos Serviços de Odontologia - Atenção Básica 1.147.500,00 1.090.592,50
Manutenção da Farmácia Básica, Contr. De Diabetes, Hiperdia e TBC 694.500,00 414.075,51
Manutenção das Ações de Vigilancia Sanitária 496.000,00 315.133,64
Manutenção das Ações de Vigilancia em Saúde 845.000,00 688.026,13
Manutenção do Serviço Médico Urgencia - SAMU 2.092.000,00 2.276.155,90
Manutenção Serviços de Especialidades Odontológicas - CEO 87.500,00 313.739,60
Manutenção do Programa da Farmácia Pópular do Brasil 130.000,00 179.009,24
Construção de Moradias populares baixa renda 2.635.000,00 508.359,02
Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Espaços Esportivos 167.000,00 6.328,45
Constr., Ampliação, Ref. dos Centros de Geração e Renda do B. Novo Horizonte 50.000,00 0,00
Manutenção de Telecentros Comunitários de Informática 9.000,00 0,00
Manutenção das Ativ. Do Fundo Municipal de Assistencia Social 389.000,00 310.425,57
Manutenção das Ativ. Do Departamento de Obras e Edificações 1.131.000,00 786.378,79
Elaboração de Proj. Arquitetonicos, Urbaniaticos e Paisagisticos 6.000,00 0,00
Criação e Manutenção urbanização de praças, parques e jardins 219.000,00 197,83
Manutenção das Ativ. Do Fundo Municipal de Transporte e Transito 9.000,00 0,00
Manutenção do Centro de ref. de Assis. Social - CRAS 407.000,00 331.808,87
Aquisição de Terrenos 74.400,00 29.400,00
Manutenção das Atividades de Conc. De serv. Pub. E do Terminal Rodov. 203.000,00 205.096,01
Manutenção das Atividades do Almoxarifado Central 179.000,00 96.721,53
Manutenção Corpo de Bombeiros 59.000,00 23.233,62
Instituição e Imp. da Guarda Municipal 355.000,00 0,00
Implantação de refeitorio p/ atender aos Servidores 17.000,00 0,00
Melhoramento e Ampliação da Iluminação Pública 2.986.000,00 2.778.599,14
Manutenção das Atividades do Aterro Sanitário 477.000,00 80.687,06
Obras de infraestrutura Urbana e Viária em Ruas e Avenidas do Munic/Calç/asf. 800.000,00 591.726,77
Obras de Urbanização das Av. São João, Walter Mendes, Jove Soares e Outras 300.000,00 853.159,79
Reforma/Ampliação e/ou reforma Prédios Públics 15.000,00 0,00
Manuteção e Melhorias de vias públicas 722.000,00 233.030,62
Obras de Ampliação Pavimentação Melhoramento da Zona Rural – PMI 20.000,00 572,00
Ampliação/Reforma dos Corredores do Transporte Coletivo 100.000,00 0,00
Obras de Transposição de Ferrovia 50.000,00 157.809,13
Obras do Orçamento Participativo 900.000,00 0,00

ANEXO II - DAS METAS FISCAIS Fl. 09
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS COMPARADAS COM OS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
Art. 4º, § 2º, Inciso II da LC 101 de 04-05-00
METAS 2.010 2.011 2.012 2.014
Implementação do do Prog. de Modernização, Melhoria Efic.da Gestão Pub. Adm.Financeira 333.290,00 0,00 0,00 200.000,00
Construção, Reforma e Ampliação de Praças de Esportes e Espaços de Esportes e Lazer 1.423,00 0,00 0,00 1.000.000,00
Construção e/ou Recuperação Parques e Áreas Recreativas 19.679,60 0,00 116.751,63 200.000,00
Obras e Melhoramentos em Prçs, Parq. Municipais, Parq. Ecológico, Horto, Lagoas, Jardins e Canteiros 36.071,20 199.777,61 0,00 100.000,00
Construção, Reforma, Ampliação Prédios p/Educação Infantil, Pré-escola e Creches 565.430,04 0,00 77.490,53 2.000.000,00
Construção, Reforma, Ampliação Prédios p/Ensino Fundamental 912.723,58 0,00 5.589,35 1.000.000,00
Ampliações e/ou reformas em Museus e Espaços Culturais 0,00 0,00 0,00 150.000,00
Construção Reformas e Ampliação de Unidades de Saúde 36.472,39 0,00 0,00 1.500.000,00
Construção de Unidades Básica de Saúde Bairro Garcias - PSF 143.796,65 0,00 500.000,00
Obras Unidades de Saúde/ Construção de Gabinetes Odontológicos 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
Aquisição Imóveis e Obras p/ Programa de Habitação Popular 331,50 0,00 0,00 1.500.000,00
Impl. Manut.C. Bombeiros/Instituição e Imp. da Guarda Municipal 0,00 30.729,06 0,00 2.000.000,00
Construção, Reformas e Ampliação de Espaços Destinados a Assistência Comunitária 0,00 0,00 0,00 200.000,00
Reforma da Usina de Tratamento de Lixo 659.940,00 0,00 0,00 100.000,00
Ampliação e Execução de Novas Plataformas do Aterro Sanitário 0,00 60,00 0,00 200.000,00
Construção Reforma e Ampliação em Edif. e Áreas Públicas, inclusive o Matadouro Municipal 0,00 0,00 0,00 50.000,00
Equip. e Mat. Permanente p/ Sinal. e Melhoria Trânsito 0,00 0,00 0,00 500.000,00
Melhoramento e Expansão da Rede de Iluminação Pública 1.942.903,08 217.128,94 341.969,66 1.000.000,00
Construção de Escola Infantil Bairro Aeroporto 303.823,83 118.121,08 0,00 300.000,00
Abertura, Calçamento, Asfaltamento, Meio-fio em Ruas e Avenidas 5.585.886,54 635.575,41 0,00 1.500.000,00
Obras de Infraestrutura p/ Desenvolvimento Industrial do Município 0,00 0,00 0,00 500.000,00
Auxílio a Entidades Filantrópicas Assist.Desport.e Culturais 423.972,66 757.902,70 518.011,23 550.000,00
Melhorias, obras em cemitérios, construção de carneiros 61.377,40 21.602,40 28.686,50 50.000,00
Obras de infraestrutura Urbana e Viaria 568.182,61 60,00 0,00 2.000.000,00
Ampliação e reforma terminal rodoviário 0,00 0,00 0,00 500.000,00
Obras de Transposição de Ferrovia 0,00 370.444,35 157.809,13 200.000,00
Obras do Orçamento Participativo 0,00 149.957,28 0,00 0,00
Conv. Com SEE para Construção/Manut. Reformas Esc.Estaduais 248.955,63 58.479,62 0,00 250.000,00
Aquisição de Terrenos 77.055,50 0,00 29.400,00 2.000.000,00
Equipamentos diversos Assessoria Comunicação 0,00 0,00 159,90 50.000,00
Equipamentos diversos Secretaria Municipal de Adminstração 0,00 0,00 2.596,42 50.000,00
Equipamentos diversos Dept° de Informática 0,00 0,00 7.789,26 100.000,00
Equipamentos diversos Dept° de Desenvolvimnto Urbano 0,00 0,00 10.000,00 50.000,00
Equipamentos diversos Planej., Urb, Transito e Tranporte Coletivo 0,00 0,00 158.000,00 50.000,00
Equipamentos diversos Dept° Meio Ambiente 0,00 0,00 1.500,00 50.000,00
Equipamentos diversos Dept° de Ensino 0,00 0,00 101.840,00 200.000,00
Equipamentos diversos Programa Saúde da Família 0,00 0,00 137.786,15 250.000,00
Equipamentos diversos Manutenção dos Serv. Médicos Hospitalares e Assistência Psicossocial 0,00 0,00 32.699,54 250.000,00
Equipamentos diversos Manutenção das Ações Vigilância em Saúde 0,00 0,00 824,90 50.000,00
Obra Construção Moradias Popular à População de Baixa Renda 0,00 0,00 508.359,02 600.000,00
Equipamentos diversos Manutenção das Atividades do CREAS 0,00 0,00 3.327,00 5.000,00
Equipamentos diversos Manutenção do Programa Bolsa Família 0,00 0,00 29.300,00 30.000,00
Equipamentos diversos Manutenção das Atividades do Dept°. Rel. Trabalho - SEDESE 0,00 0,00 247,00 30.000,00
Equipamentos diversos Manutenção das Atividades do Dept°. Obras e Edificações 0,00 0,00 13.585,00 50.000,00
Obras de Infraestrutura Urbana e Viária em Ruas/Avenidas 0,00 0,00 606.230,72 600.000,00
Obras de Ampliação, Pavimentação e Melhorias da Zona Rural 0,00 0,00 4.235,00 1.000.000,00
Equip.processam.dados e mobiliários p/reest.da nova sede do IMP - IMP 28.982,18 10.482,00 0,00 200.000,00
Obras de Construção do Escritório Central - SAAE 17.425,00 0,00 0,00 0,00
Obras de Construção de Poços Artesianos na Zona Rural – SAAE 0,00 54.229,00 85.208,00 200.000,00
Obras de Ampliação e Melhoramento do Refeitório - SAAE 0,00 0,00 0,00 100.000,00
Obras de Construção Reap. E Manutenção – Filtros Rápidos – SAAE 0,00 699.326,64 0,00 150.000,00
Construção da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE - SAAE 0,00 0,00 5.246.151,95 9.000.000,00
Obras de Ampliação, Pavimentação e Melhoramento da Zona Rural - SAAE 11.622,00 90.000,00 14.999,50 7.000.000,00
Obras de Ampliação e Melhoramento do sistema de água - SAAE 659.346,06 314.742,73 747.259,86 1.200.000,00
Obras para captação de águas pluviais - SAAE 0,00 4.375,00 10.483,60 200.000,00

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DESPACHO DE RECEBIMENTO
Projeto de Lei nº 38/2013
Presidente: Antônio José de Faria Júnior
Em consonância com o artigo 237, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaúna, venho através deste proferir Despacho de Recebimento tempestivo de 49 (quarenta e
nove) Emendas dos nobres pares ao Projeto de Lei 38/2013 que “ Estabelece Diretrizes Gerais
para a elaboração do orçamento do município de Itaúna para o exercício financeiro de 2014 e dá
outras providências”, sendo as mesmas recebidas no dia 04 (quatro) de junho do corrente ano, já
numeradas e será posteriormente publicadas pelo órgão competente desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 06 de Junho de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
 Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Emenda aditiva nº 01
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Hudson Bernardes
Itaúna, 04 de junho de 2013.
Encaminho emenda a ser inserida ao Projeto de Lei registrado neste Legislativo com o nº38/2013 que trata
das Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Municipio de Itaúna para o Exercício Finaceiro
de 2014.
Emenda aditiva a letra "k" do Inciso XI - Assistência Social
(Artigo 8º)
Aplicação do Plano Local de Habitação e Interesse Social -PLHIS
Justificativa
O PLHIS foi elaborado com participação de vários seguimentos da comunidade em 2011. Consideramos a
necessidade de aplicação do mesmo para planejar a questão habitacional do município.
Hudson Bernardes
Vereador à Câmara Municipal de Itaúna
Emenda aditiva nº 03
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Hudson Bernardes
Itaúna, 04 de junho de 2013.
Encaminho emenda a ser inserida ao Projeto de Lei registrado neste Legislativo com o nº38/2013
que trata das Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Municipio de Itaúna para o Exercício
Finaceiro de 2014.
Emenda aditiva ao inciso VI - Urbanismo e Meio Ambiente
Viabilizar recursos financeiros junto aos órgãos competentes para realizar obras de
desassoreamento na barragem do benfica.
Justificativa
A Barragem do Benfica se encontra muito assoreada. Diante desse grave problema, consideramos
necessário buscar alternativaspara captar recursos para a finalidade proposta.
Hudson Bernardes
Vereador à Câmara Municipal de Itaúna
Emenda aditiva nº 04
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Hudson Bernardes
Itaúna, 04 de junho de 2013.
Encaminho emenda a ser inserida ao Projeto de Lei registrado neste Legislativo com o nº38/2013
que trata das Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Municipio de Itaúna para o Exercício
Finaceiro de 2014.
Emenda aditiva ao Inciso V - Esporte e Lazer
(Artigo 8º)
A emenda deverá apresentar a seguinte redação após a letra F - Instituir o Fundo Municipal de
Esportes.
Justificativa
A emenda supracitada, tem o carater de buscar recursos em todos os niveis de governo e com a iniciativa
privada para o desenvolvimento da pratica esportiva.
Hudson Bernardes
Vereador à Câmara Municipal de Itaúna
Emenda aditiva nº 05
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Hudson Bernardes
Itaúna, 04 de junho de 2013.
Encaminho emenda a ser inserida ao Projeto de Lei registrado neste Legislativo com o nº38/2013
que trata das Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Municipio de Itaúna para o Exercício
Finaceiro de 2014.
Emenda aditiva a letra "e" do Inciso IV - Cultura
Reforma e Restauração de bens imóveis tombados pelo patrimônio público.
Justificativa
Faz -se necessárioa reforma e restauração de bens imóveis com vistas a preservar a história de Itaúna.
Hudson Bernardes
Vereador à Câmara Municipal de Itaúna
Emenda aditiva nº 06
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Hudson Bernardes
Itaúna, 04 de junho de 2013.
Encaminho emenda a ser inserida ao Projeto de Lei registrado neste Legislativo com o nº38/2013
que trata das Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Municipio de Itaúna para o Exercício
Finaceiro de 2014.
Emenda aditiva ao Inciso II do art. 8º que versa sobre a área da Saúde
A emenda deverá apresentar a seguinte redação após a letra Y - Buscar parcerias com instituições
de saúde para promover em Itaúna mutirão com especialistas na policlínica Dr. Ovídio.
Justificativa
A proposta busca reduzir a demanda com especialistas que se encontram represadas na Secretaria de
Saúde.
Hudson Bernardes
Vereador à Câmara Municipal de Itaúna
Emenda aditiva nº 08
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Hudson Bernardes
Itaúna, 04 de junho de 2013.
Encaminho emenda a ser inserida ao Projeto de Lei registrado neste Legislativo com o nº38/2013
que trata das Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Municipio de Itaúna para o Exercício
Finaceiro de 2014.
Emenda aditiva a letra "h" do Inciso IV - Urbanismo e Meio Ambiente
Implantar o Sistema Integrado de Transporte Urbano com a instalação de um terminal urbano de
integração de passageiros.
Justificativa
A emenda objetiva utilizar, racionalizar e articular o transporte coletivo publico, alem de proporcionalizar
um grande alcance social.
Hudson Bernardes
Vereador à Câmara Municipal de Itaúna
Emenda Aditiva nº 09
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Francis José Saldanha Franco
Em consonância com o § 2º. do artigo 237, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento do Legislativo Municipal apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº.
38/2013:
Emenda Aditiva de autoria do Veredor Francis José Saldanha Franco
nº 01/2013 ao Projeto de Lei nº 38/2013
Art. 1º. A alínea “z” do inciso II, do art. 8º. do Projeto de Lei nº 38/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. (…)
II- (…)
z) implantação de um Posto Avançado de Coleta Externa-PACE em Itaúna.
 Sala das Sessões, 03 de junho de 2013.
 Francis José Saldanha Franco
Vereador 
JUSTIFICATIVA
As emendas apresentadas por esse edil ao Projeto de Lei nº 38/2013 têm por objetivo contemplar
e traçar diretrizes voltadas ao segmento da saúde, através da emenda aditiva nº 01 acima mencionada,
assim trazendo um melhor atendimento aos que necessitam de doação de sangue e outros, bem como para
os doadores. 
Nota-se também, que há uma grande preocupação no tocante a unificar as diversas leis esparsas no
ordenamento municipal sobre posturas, obras e etc, assim necessitando de um trabalho árduo para uma
codificação facilitando o acesso de tais normas a todos.
Vale observar, que há presença de emenda com o intuito de ampliar a cultura itaunense,
principalmente referente a banda musical, tradição ainda bem presente e marcante em nossa terra.
Emenda Aditiva nº 10
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Francis José Saldanha Franco
Em consonância com o § 2º. do artigo 237, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento do Legislativo Municipal apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº.
38/2013:
Emenda Aditiva de autoria do Veredor Francis José Saldanha Franco e Vereador
Nilzon Borges Ferreira nº 01/2013 ao Projeto de Lei nº 38/2013
Art. 1º. A alínea “m” do inciso IX, do art. 8º. do Projeto de Lei nº 38/2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. (…)
IX- (…)
m - reestruturação e manutenção do Saneamento Básico do Município,
referente a água, esgoto, capitação pluvial e resíduos sólidos; em cumprimento das metas estabelecidas
na Lei Federal nº 11445/2007.
 Sala das Sessões, 03 de junho de 2013.
Francis José Saldanha Franco
Vereador 
Nilzon Borges Ferreira
Vereador
JUSTIFICATIVA
Tal emenda é embasada na Lei Federal 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico.
Diretrizes essas importantes para a prestação dos serviços básicos baseados nos princípios
elencados no artigo 2º da citada norma, como por exemplo, universalização do acesso; integralidade,
compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de
saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e resultados;abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do
meio ambiente; etc.
Podendo assim desta forma, desenvolver no prazo previsto na legislação pertinente o Plano
Municipal de Saneamento Básico.
Emenda Aditiva nº 16
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Gleison Fernandes de Faria
Art. 1º – Fica acrescido no art. 8º, inciso XI, do Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 38/2013, a alínea “x”, com a seguinte redação:
x) Implantar um Programa de Incentivo e Aquisição de produtos e equipamentos voltados
para a Tecnologia Assistiva.
JUSTIFICATIVA
Tal emenda visa implantar um programa onde a população seja beneficiada com 
tecnologias voltadas aos deficientes de modo geral, o que irá proporcionar maior conforto 
e acessibilidade.
Assim, conto com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação desta 
Emenda.
Sala das Sessões, em 04 de junho de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
Emenda Aditiva nº 17
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Márcio Gonçalves Pinto
Dispõe sobre emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 38/2013, que “Estabelece diretrizes gerais para
a elaboração do orçamento do município de Itaúna para o exercício financeiro de 2014 e dá outra
providências”, para a implementação da municipalização do trânsito, neste Município de Itaúna￾MG.
Art. 1º- Acrescenta-se ao Projeto de Lei 38/2013, em seu artigo 1°, inciso I, a alínea ¨J¨, com a
seguinte redação:
“Art. 1º
I. Prioridades e metas do governo municipal:
(…)
j) municipalização da organização do trânsito segundo normas definidas pelo CONTRAN
e CTB.”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 03 de junho de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador MD / Itaúna
JUSTIFICATIVA
Prezado senhor Prefeito Municipal, senhores Vereadores e senhora Vereadora, visando a
melhoria na qualidade de vida da população itaunense e com o intuito de resguardar os interesses
de toda a comunidade no que tange ao trânsito no município, apresento a presente proposição de
emenda aditiva ao Projeto de Lei 38/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O processo de municipalização do trânsito, está previsto na resolução 296/2008 do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o qual é o processo legal, administrativo e
técnico, por meio do qual o município passa a integrá-lo, de acordo com o artigo 24 do Código
de Trânsito Brasileira (CTB). Integrado ao CONTRAN, o município passa a exercer as
competências legais, assumindo integralmente a responsabilidade pelos serviços de Engenharia
de Tráfego e de Campo, Fiscalização, Programa Municipal de Trânsito, além de possibilitar a
concessão para implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago na via,
implementação da JARI municipal (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), criação de
órgão (ITATRANS) através de Projeto de Lei, dentre outros.
Atualmente o controle do trânsito em Itaúna está confuso, não havendo o acesso direto e
claro dos cidadãos aos seus direitos e deveres. Com a implantação da municipalização do
trânsito, os cidadãos poderão ter um órgão municipal, que de acordo com o CTB terão entre suas
principais responsabilidades: Municipalização do Trânsito; Adequar a legislação municipal;
Fiscalização direta ou indireta do trânsito; Aplicar os recursos das multas em projetos de trânsito;
Autorizar e fiscalizar obras na via pública ou fora dela; Planejar, operar e organizar o trânsito de
sua circunscrição; Firmar convênios com o Estado, dentre outros.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador MD / Itaúna
Emenda Aditiva nº 18
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Márcio Gonçalves Pinto
Dispõe sobre emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 38/2013, que “Estabelece diretrizes gerais para a
elaboração do orçamento do município de Itaúna para o exercício financeiro de 2014 e dá outra
providências”, para a criação de setor específico destinado ao transporte escolar (rural e intermunicipal)
pela SEMEC, neste Município de Itaúna-MG.
Art. 1º- Acrescenta-se ao Projeto de Lei 38/2013, em seu artigo 8°, inciso III, a alínea ¨S¨, com a seguinte
redação:
“Art. 8º
(...)
III. Educação:
(…)
s) criar e estruturar o setor de transporte escolar (rural e intermunicipal) em parceria com a
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços.”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 29 de maio de 2013.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador MD / Itaúna
JUSTIFICATIVA
Prezado senhor Prefeito Municipal, senhores Vereadores e Senhora Vereadora, é com o intuito de
garantir o transporte escolar (rural e intermunicipal) aos cidadãos itaunenses, que apresento a presente
proposição de emenda aditiva ao Projeto de Lei 38/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Atualmente em Itaúna, muitos jovens dependem do transporte escolar para concluírem os seus
estudos nos níveis fundamental, médio e até mesmo superior. Para tanto, indicamos a necessidade da
criação do setor de ¨Transporte Escolar¨ dentro das ramificações da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura (SEMEC), que será responsável por todos os processos envolvidos nessa demanda.
São muitos os alunos da zona rural do município que dependem da manutenção desse serviço para
estudarem na cidade, bem como, há também grande demanda por parte de alunos universitários que
estudam na cidade de Divinópolis, em instituições que oferecem cursos não existentes em Itaúna.
O intuito é fazer com que o poder público municipal ofereça o transporte a esses alunos de forma
organizada e de qualidade, aos moldes de cidades que já oferecem com sucesso o mencionado serviço.
Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna)
Vereador MD / Itaúna
Emenda Aditiva nº 19
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Leonardo Santos Rosenburg
Acrescentar no art. 8º Inciso: V a Aliena “G” , do Projeto de lei 
38/2013, uma alínea com a seguinte redação:
“Implementar Ciclovias na principais avenidas da cidade, bem como
Bicicletários em prédios públicos e escolas ”
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o inciso V é referente ao esporte salientamos a
pratica do ciclismo de forma mais abrangente possível fomentar, incentivar e
dar segurança para os praticantes do Ciclismo é uma necessidade atual pois
o “Andar de bicicleta” que antes era somente aos finais de semana, hoje é
uma pratica diária para muitas pessoas que inclusive a utilizam para
trabalhar e realizar as atividades do dia a dia, uma das maneiras mais
saudáveis e não poluentes de transporte que existem, em uma época que se
discute tanto sobre energias renováveis e bem estar da população através da
prática de esportes a Bicicleta é de muita importância. 
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em
função da aprovação desta Emenda.
Sala da Sessões, 04 de junho de 2013.
Leonardo Santos Rosenburg
Vereador Leo bala
PV- Itaúna - MG 
Emenda Aditiva nº 20
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Leonardo Santos Rosenburg
Acrescentar no art. 8º Inciso: II a Aliena “I” , do Projeto de lei 
38/2013, uma alínea com a seguinte redação:
“Criar e promover atendimentos psicológicos nos P.S.F.s”
JUSTIFICATIVA
 O atendimento em PSFs é de importância vital para toda população, a
promoção deste atendimento psicológico nestes locais é uma forma de
prevenção à varias doenças graves tais como depressão e o “mau
estresse” evitando ainda problemas familiares graves e ainda o auxilio e
prevenção a dependência química.
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em
função da aprovação desta Emenda.
Sala da Sessões, 04 de junho de 2013.
Leonardo Santos Rosenburg
Vereador Leo bala
PV- Itaúna - MG 
Emenda Aditiva nº 22
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Joel Márcio Arruda
Art. 1º Acrescentar no art. 8º XII , do Projeto de lei 38/2013, uma alínea “n” com
a seguinte redação:
“implantação de ciclovias ao longo das vias que possam servir como rotas de
ligação entre bairros populares e pólos de atividades ou de lazer”
JUSTIFICATIVA
 
 O número de ciclistas na cidade vem aumentando significativamente, uma vez
que os mesmos não possuem segurança para trafegar em uma via própria. Tal medida
reveste-se de um importante cunho social e procura atingir uma maior segurança para o
tráfego urbano e gerar lazer para a população itaunense.
 Nesse sentido conto com o apoiamento de meus pares.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2013.
Joel Márcio Arruda
Vereador 
Emenda Aditiva nº 26
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Palmira Feliciano da Silva
Acrescentar no art. 8º IV, do Projeto de lei 38/2013, uma alínea com a seguinte redação:
“criar e incentivar programas de cultura e cinema nos bairros;”
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de inclusão social e prevenção da criminalidade.
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala da Sessões, 29 de maio de 2013..
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora 
Emenda Aditiva nº 27
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Palmira Feliciano da Silva
Acrescentar no art. 8º VI, do Projeto de lei 38/2013, uma alínea com a seguinte redação:
“criação de horta medicinal comunitária com profissionais especializados, homeopatas e 
terapeutas florais, de forma a contribuir com a saúde da população assim como
resgate da sabedoria popular e com a economia doméstica;”
JUSTIFICATIVA
Uma horta medicinal, além de trazer economia domestica e municipal, resgata a sabedoria
popular trazendo a socialização, valorizando a homeopatia e a terapia floral, trazendo hábitos 
saudáveis. 
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala da Sessões, 29 de maio de 2013..
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora 
Emenda Aditiva nº 28
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Palmira Feliciano da Silva
Acrescentar no art. 8º VII, do Projeto de lei 38/2013, uma alínea com a seguinte redação:
“investir na aquisição de terrenos onde possam ser implantados projetos comunitários, de 
educação e cultura, os quais possam agir em conjunto com a rede matricial de saúde
mental, servindo como suporte para esta assim como fonte de encaminhamentos, atenção e
prevenção de patologias sociais;”
JUSTIFICATIVA
Há projetos arrojados e de grande representatividade social, os quais se encontram em
funcionamento nas comunidades, necessitando no entanto de recursos para se expandir. Tais
serviços trabalham como meio de orientação e encaminhamento a outros serviços, visto que as
pessoas em sua maioria não conhecem os serviços de saúde existentes na área mental e outros. 
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala da Sessões, 29 de maio de 2013..
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora 
Emenda Aditiva nº 30
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Palmira Feliciano da Silva
Acrescentar no art. 8º III, do Projeto de lei 38/2013, uma alínea com a seguinte redação:
“criar Programa de Apoio ao transporte escolar e assistência financeira ao transporte 
intermunicipal de alunos do ensino superior que estudam em municípios afastados de
onde residem;”
JUSTIFICATIVA
Há vários alunos universitários estudando em outros municípios devido a inexistências
dos cursos prestados por tais estudantes não estarem contemplados na cidade de Itaúna, pelo
fato da cidade não oferecer seus cursos. Visto ser o conhecimento determinante, assim como a
variedade profissional em um município, propomos uma ajuda de custo referente ao transporte de
tais estudantes.
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala da Sessões, 29 de maio de 2013..
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora 
Emenda Modificativa nº 01
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Hudson Bernardes
Itaúna, 04 de junho de 2013.
Encaminho emenda a ser inserida ao Projeto de Lei registrado neste Legislativo com o nº38/2013
que trata das Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Municipio de Itaúna para o Exercício
Finaceiro de 2014.
Emenda modificativa ao art. 12, reduzindo o índice de 15% sobre a abertura de créditos adicionais
suplementares para 5%.
Justificativa
A emenda proposta visa proporcionar maior poder de fiscalização do legislativo frente aos atos
concernentes as finanças públicas do municipio, acompanhando a aplicação do orçamento municipal.
Hudson Bernardes
Vereador à Câmara Municipal de Itaúna
Emenda Modificativa nº 02
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Francis José Saldanha Franco
Em consonância com o § 2º. do artigo 237, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento do Legislativo Municipal apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº.
38/2013:
 Emenda Modificativa de autoria do Vereador Francis José Saldanha Franco
nº 01/2013 ao Projeto de Lei nº 38/2013
Art. 1º. A alínea “e” do inciso I, do art. 8º. do Projeto de Lei nº 38/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. (…)
I - (…)
e) promover de forma geral a revisão da legislação municipal, em especial, a
tributária, urbanística, ambiental, posturas e obras;
 Sala das Sessões, 03 de junho de 2013.
 Francis José Saldanha Franco
Vereador 
Emenda Modificativa nº 03
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Francis José Saldanha Franco
Em consonância com o § 2º. do artigo 237, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna, venho com acendrado respeito à presença do Exmo. Sr. Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento do Legislativo Municipal apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº.
38/2013:
 Emenda Modificativa de autoria do Vereador Francis José Saldanha Franco nº
02/2013 ao Projeto de Lei nº 38/2013
Art. 2º A alínea “a” do inciso IV, do art. 8º do Projeto de Lei nº 38/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 8º. (…)
IV- (…)
a) valorizar, incentivar e promover a atuação de grupos culturais do
Município, para divulgação da cultura itaunense em todas as suas modalidades, incluíndo
conservatório musical.
 Sala das Sessões, 03 de junho de 2013.
 Francis José Saldanha Franco
Vereador 
Emenda Modificativa nº 04
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Leonardo Santos Rosenburg
No art. 8º inciso VI Alineá “P”, do Projeto de Lei nº 38/2013, onde se 
lê:
“Manutenção, melhorias e expansão no Horto Municipal, em parceria
com a autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;”
Leia-se:
“ Transformação do Horto Municipal, em PARQUE MUNICIPAL em
parceria com a autarquia Serviço Autônomo de Aguá e Esgoto – SAAE;” 
JUSTIFICATIVA
Apesar da cidade ter alguns parques de conservação ecológica a busca
pro melhor qualidade de vida tem que ser uma constante para o poder poder
publico sendo assim de interesse salutar aumentar ainda mais estes espaços
para os usuários em áreas verdes através de ações em lugares que
aproximem a população da Natureza, e tendo em vista a beleza e localização
do lugar, O Horto Florestal será ideal, uma vez que a beleza do lugar é
indiscutível e a população terá mais uma opção para realização de ações e
eventos em proximidade com a Natureza
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em
função da aprovação desta Emenda.
Sala da Sessões, 04 de junho de 2013.
Leonardo Santos Rosenburg
Vereador Leo bala
PV- Itaúna - MG
Emenda Modificativa nº 07
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Palmira Feliciano da Silva
No art. 8º I c, do Projeto de Lei nº 38/2013, onde se lê:
“dar continuidade na informatização e otimização dos serviços de todas as secretarias 
municipais, com a substituição de equipamentos ultrapassados, visando à melhoria dos 
trabalhos e a economicidade;” 
Leia-se:
“ dar continuidade na informatização e otimização dos serviços de todas as secretarias 
municipais, com a substituição de equipamentos ultrapassados, visando à melhoria dos 
trabalhos e a economicidade, no sentido de ampliar o acesso à informação e comunicação 
inter setorial;” 
JUSTIFICATIVA
É necessária a informação e otimização dos serviços dentro das secretarias, pois acesso no
que diz respeito à informação entre setores dentro desta,é de certa maneira restrito e ou
inacessível. Sendo assim, torna-se necessário ampliar o acesso à informação bem como substituir
os equipamentos ultrapassados, inovando os recursos para que se possa fazer um trabalho melhor
dentro das secretarias, de forma maior e mais eficiente.
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala da Sessões, 29 de maio de 2013.
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora 
Emenda Modificativa nº 08
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Palmira Feliciano da Silva
No art.8° II a, do Projeto de Lei n° 38/2013, onde se lê:
“desenvolver as ações que visem melhorar a qualidade dos serviços prestados à
população, 
buscando a humanização do atendimento, a resolubilidade e a otimização das ações de 
saúde;”
Leia-se:
“desenvolver as ações que visem melhorar a qualidade dos serviços prestados à
população, 
buscando a humanização do atendimento, a resolubilidade e a otimização das ações de 
saúde em casos de alta e média complexidade;”
JUSTIFICATIVA
É imprescindível que as melhorias nas qualidades dos serviços prestados à população
ocorram de forma contínua. 
Em nosso município há uma notável demanda no que diz respeito a tais melhorias, visto
que nosso hospital não atende casos de alta e média complexidade, sendo necessário deslocar
esses pacientes para outras cidades, atitude esta que coloca a vida das pessoas em risco. 
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala da Sessões, 29 de maio de 2013.
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora 
Emenda Modificativa nº 09
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Palmira Feliciano da Silva
No art. 8º III 4 a, do Projeto de lei 38/2013, onde se lê:
“programas de incentivo a leitura;”
Leia-se:
“programas que visem o incentivo a leitura, como forma de prevenção a criminalidade 
através da cultura e da educação;”
JUSTIFICATIVA
A maioria das pessoas que se encontram hoje em penitenciarias, não sabem sequer
desenhar o nome, tampouco se interessam por leitura, a qual leva à cultura e à educação.
Sendo assim, visto haver uma nítida correlação entre criminalidade e falta de cultura,
propomos o incentivo à leitura como ação que vise o equilíbrio mental, emocional levando os
interesses do sujeito para áreas saudáveis prevenindo a criminalidade.
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala da Sessões, 29 de maio de 2013. .
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora 
Emenda Modificativa nº 11
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Palmira Feliciano da Silva
No art.8° V a, do Projeto de Lei n° 38/2013, onde se lê:
“valorizar, democratizar e incentivar a prática de atividades desportivas e para desportivas
nos segmentos do esporte amador, olímpico e futsal;”
Leia-se
“valorizar, democratizar e incentivar a prática de atividades desportivas e para desportivas
nos segmentos do esporte amador, olímpico, futsal e outros em parques ecológicos 
juntamente com acompanhamento de profissionais da área de psicologia, fisioterapia e 
nutricionista como forma de prevenção a violência;”
JUSTIFICATIVA
A pratica de esportes em todas as suas modalidades é uma forte arma com a qual podemos
lutar contra violência canalizando energias.
Para que essa energia seja canalizada de forma saudável, torna-se importante que tais
atividades sejam realizadas sob supervisão de profissionais especializados no que diz respeito ao
equilíbrio mental e emocional, de forma segura e direcionados para as intenções com as quais o
esporte é praticado.
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala da Sessões, 29 de maio de 2013.
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora 
Emenda Modificativa nº 13
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Palmira Feliciano da Silva
Inserir no art. 8° VI o, do Projeto de Lei n° 38/2013, onde se lê:
“ampliar o Programa Municipal de Educação Ambiental envolvendo escolas e
comunidade, implementando ações que visem orientar e educar os cidadãos para convivência
harmônica, tanto no meio urbano, quanto no meio rural, prioritariamente nas questões que
envolvam a elaboração de material educativo ambiental e reciclagem de resíduos no Município
de Itaúna e desenvolver programas de incentivo a redução da poluição ambiental, bem como
o incremento fiscalização como ferramenta de controle;”
Leia-se:
“ampliar o Programa Municipal de Educação Ambiental envolvendo escolas e
comunidade, implementando ações que visem orientar e educar de forma pratica e efetiva os
cidadãos para convivência harmônica, tanto no meio urbano, quanto no meio rural,
prioritariamente nas questões que envolvam a elaboração de material educativo ambiental e
reciclagem de resíduos no Município de Itaúna e desenvolver programas de incentivo a
redução da poluição ambiental, bem como o incremento fiscalização como ferramenta de
controle como forma de socialização e de prevenção contra a criminalidade;”
JUSTIFICATIVA
Ações que visam educar e orientar os cidadãos envolvendo a comunidade trazem vários
benefícios, mas cada uma dessas ações devem ser direcionadas para o seu objetivo específico.
A educação ambiental, através da reciclagem é uma forma de socialização sendo que,
através desta, é possível orientar e usar ferramentas contra a criminalidade.
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala da Sessões, 29 de maio de 2013.
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora 
Emenda Modificativa nº 14
Projeto de Lei nº 38/2013 – LDO 2014
Autoria: Palmira Feliciano da Silva
Inserir no art. 8° XI o, do Projeto de Lei n° 38/2013, onde se lê:
“implantar Políticas Públicas de inclusão Social, em parceria com os vários segmentos das
comunidades locais;”
Leia-se:
“implantar Políticas Públicas de inclusão Social, em parceria com os vários segmentos das
comunidades locais, como forma de prevenção à criminalidade e exclusão social;”
JUSTIFICATIVA
A exclusão social é uma forma de violência que aumenta ainda mais a criminalidade ao
invés de diminuí-la. Visto ser a inclusão um direito de todos e esta prevenir a violência, torna-se
necessário implantar políticas públicas direcionadas para tal. 
Assim, contamos com o imprescindível apoio dos nobres pares em função da aprovação
desta Emenda.
Sala da Sessões, 29 de maio de 2013.
Palmira Feliciano da Silva
Vereadora
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DESPACHO DE NÃO RECEBIMENTO
Projeto de Lei nº 38/2013
Presidente: Antônio José de Faria Júnior
Em consonância com o artigo 237, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaúna, venho através deste proferir Despacho de não Recebimento de 21 emendas ( vinte e
uma) das 49(quarenta e nove) apresentadas pelos nobres edis ao Projeto de Lei 38/2013 que “
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do orçamento do município de Itaúna para o
exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”, pelo exposto a seguir:
EMENDA ADITIVA Nº 2
 Autoria: Vereador Hudson Bernardes
Artigo 8º , Inciso XI – Assistência Social
Implantação do Orçamento Participativo
 JUSTIFICATIVA
Conforme o Projeto de Lei 38/2013 que “ Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração
do orçamento do município de Itaúna para o exercício financeiro de 2014 e dá outras
providências”, dispõe no seu Capítulo I – Disposições Preliminares, Art. 1º , alínea “g”:
consolidar o Orçamento Participativo como instrumento de participação popular na definição
de políticas públicas, fortalecendo a democracia participativa”. Portanto, podemos verificar que
tal proposição já está inserida pelo Poder Executivo no referido Projeto de Lei.
EMENDA ADITIVA Nº 07
 Autoria: Vereador Hudson Bernardes 
Artigo 8º, Inciso I- Modernização Administrativa
Implantação do vale alimentação para os servidores públicos municipais.
 JUSTIFICATIVA
Tal proposição não faz parte do rol de matérias que podem ser tratadas na Lei de
Diretrizes Orçamentária. Salvo melhor entendimento, deverá ser feito Projeto de Lei para que
assim possa cumprir a sua finalidade nas normas legais.
EMENDA ADITIVA Nº 11
 Autor: Vereador Gleison Fernandes
Artigo 8º, Inciso V – Esporte e Lazer
Construção, ampliação, reforma e manutenção de espaços esportivos, priorizando:
1- Manutenção da quadra de futebol no Bairro Nova Vila Mozart;
2- Manutenção do Poliesportivo do Itaunense:
3- Construção de uma quadra Poliesportiva no Bairro Santa Mônica.
 JUSTIFICATIVA
Tal matéria não é objeto de emenda a Lei de Diretrizes Orçamentária, mas sim de Lei
Orçamentária Anual- LOA.
 EMENDA ADITIVA Nº 12
Autor: Vereador Gleison Fernandes
Artigo 8º, Inciso XII – Infraestrutura e Serviços
- Adaptação do passeio central da Jove Soares e os passeios laterais desta mesma avenida.
- Adaptação dos pontos de ônibus para que os deficientes físicos tenham mais facilidade de
embarque e desembarque dos coletivos.
 JUSTIFICATIVA
Tal matéria não é objeto de emenda a Lei de Diretrizes Orçamentária, mas sim de Lei
Orçamentária Anual- LOA. 
Vale salientar, que, o Poder Público deve privar pelos princípios da impessoalidade e da
imparcialidade.
 EMENDA ADITIVA Nº 13
Autor: Vereador Gleison Fernandes
Artigo 8º, Inciso III- Educação
Construção, ampliação e reforma dos prédios escolares do ensino fundamental priorizando:
1- Construção de um muro na escola Zezé Lima no Bairro Itaunense;
2- Reforma da escola Celuta das Neves.
 JUSTIFICATIVA
Apesar da nobre intenção do edil em melhorar tais escolas e consequentemente a vida dos
alunos das mesmas, tal proposta não pode ser deferida por se tratar de escolas estaduais, portanto
devem ser geridas pelo Estado. 
 
 EMENDA ADITIVA Nº 14
Autor: Vereador Gleison Fernandes
Artigo 8º, Inciso XII - Infraestrutura e Serviços
n) Captação pluvial da Travessa Nely de Faria, esquina com Tiradentes no bairro de Lourdes;
o) Captação pluvial da rua Raimundo de Almeida esquina com Isidro de Morais no bairro de
Lourdes;
p) Instalação de bueiros na rua Isidro de Morais no bairro de Lourdes;
q) Asfaltamento da rua José Donato no Bairro Nova Vila Mozart;
r) Asfaltamento da rua Raimundo de Almeida no Bairro Nova Vila Mozart;
s) Asfaltamento da rua Serjobes Marinho no bairro Vitória;
t) Asfaltamento da Travessa Tereza Xavier Santos no Bairro Residencial São Geraldo;
u) Pavimentação da Av. São João sentido trevo Itaúna/Itatiaiuçu:
JUSTIFICATIVA
Tal matéria não é objeto de emenda a Lei de Diretrizes Orçamentária, mas sim de Lei
Orçamentária Anual- LOA.
 EMENDA ADITIVA Nº 15
Autor: Vereador Gleison Fernandes
Artigo 8º, Inciso II- Saúde
z) Disponibilização de medicamentos de uso controlado pela farmácia básica da Rede Municipal
de Saúde para pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta não tem respaldo no programa da Farmácia Básica, que tem já
definido pro Lei Específica Federal os medicamentos que podem ser disponibilizados
independente de quem seja ( princípio constitucional da impessoalidade).
EMENDA ADITIVA Nº 21
 Autor: Vereador Joel Márcio Arruda
Artigo 8º, VIII – Desenvolvimento Econômico e Turismo
Investir, reformar, fazer manutenção e ampliar os pontos turísticos priorizando a Gruta de Nossa
Senhora de Itaúna, Morro de Bonfim, Igreja Nossa Senhora do Rosário dentre outros;
JUSTIFICATIVA
No artigo 8º , inciso IV, Cultura, em sua alínea “e” dispõe: “ buscar parcerias com a
iniciativa privada, preferencialmente sem ônus para o Município, para reformar, cuidar,
preservar, zelar e manter espaços culturais tais como Bonfim, Rosário, praças, monumentos,
gruta, cachoeira, coreto, usinas, praças de esportes espaços públicos;”. Verifica-se, portanto,
que tal proposta de emenda já está inserida pelo Poder executivo no dispositivo citado.
 EMENDA ADITIVA Nº 23
 Autora: Vereadora Palmira Feliciano da Silva
Artigo 8º, inciso II- Saúde
“ executar, apoiar, priorizar e promover a elaboração de planos e programas de ação para o apoio
ao fortalecimento da saúde mental já existentes nos 3 níveis de assistência.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda para obter êxito precisa passar de Emenda Aditiva para
Emenda Modificativa, conforme conceito do Artigo 131, § 4º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna. O texto que deverá ser modificado será a alínea “q”, do artigo 8º, inciso II.
EMENDA ADITIVA Nº 24
Autora: Vereadora Palmira Feliciano da Silva
Artigo 8º, inciso III- Educação
“ implantação do profissional de psicologia em escolas públicas, principalmente as de tempo
integral.”
JUSTIFICATIVA
Tal proposta é de boa índole e cuidado com nossas crianças e adolescentes, contudo tal
diretriz educacional primeiramente deverá vim da União ou do Estado, pois assim o Município
terá respaldo para tomar as medidas legais, como por exemplo, a criação do cargo na rede
educacional municipal.
EMENDA ADITIVA Nº 25
Autora: Vereadora Palmira Feliciano da Silva
Artigo 8º, III – Educação
“ Promover e incentivar cursos preparatórios para inclusão social ao profissional da educação”
JUSTIFICATIVA
No artigo 8º, inciso III, alínea j, dispõe: “proporcionar cursos e formação continuada
para profissionais da educação;”. Tal alínea, como se pode verificar, já abrange a proposta de
emenda da nobre vereadora, podendo assim cumprir o objetivo da mesma.
EMENDA ADITIVA Nº 29
Autora: Vereadora Palmira Feliciano da Silva
Artigo 8º, XII – Infraestrutura e Serviços
“ estabelecer critérios no que diz respeito a urgência e emergência para recuperação de
pavimentação asfáltica e poliédrica, assim como de capitação pluvial em núcleos urbanos;”
JUSTIFICATIVA
Tal proposta de emenda já existe na alínea “e” , do inciso XII, artigo 8º. E como está
disposta pela nobre vereadora trata-se de critérios de execução e não de diretrizes gerais.
EMENDA ADITIVA Nº 31
 Autor: Vereador Antônio José de Faria Júnior
Artigo 8º, Inciso V – Esporte e Lazer
“ Criar/ construir uma pista de cooper na Avenida Miguel Augusto Gonçalves, no bairro São
Judas Tadeu ( reta de Santanense).
JUSTIFICATIVA
Tal matéria não é objeto de emenda a Lei de Diretrizes Orçamentária, mas sim de Lei
Orçamentária Anual- LOA.
EMENDA ADITIVA Nº 32
 Autor: Vereador Antônio José de Faria Júnior
Artigo 8º, Inciso V – Esporte e Lazer
“ Criar/ construir uma pista de cooper na Avenida Juscelino Kubtschek, no bairro Chácara do
Quitão.
JUSTIFICATIVA
Tal matéria não é objeto de emenda a Lei de Diretrizes Orçamentária, mas sim de Lei
Orçamentária Anual- LOA.
EMENDA ADITIVA Nº 33 
 Autor: Vereador Antônio José de Faria Júnior
Artigo 8º, Inciso VI – Urbanismo e Meio Ambiente
l) implementar o uso de folhas (A4) recicláveis em face das tradicionais nas repartições públicas
municipais de competência da Prefeitura Municipal de Itaúna/MG.
JUSTIFICATIVA
De acordo com artigo 82, inciso X, da Lei Orgânica de Itaúna, compete privativamente ao
Prefeito dispor sobre a organização e a atividade do Poder Executivo.
EMENDA ADITIVA Nº 34
 Autor: Vereador Antônio José de Faria Júnior
Artigo 8º, Inciso IV- Cultura
“p) reivindicar a concessão de uso, junto à União da “ Estação Ferroviária de Santanense”,
localizada no endereço da Avenida Albino Santos, s/nº, bairro Santanense, nesta cidade, para que
a mesma seja repassada à particulares.
JUSTIFICATIVA
Tal matéria da proposta de emenda não cabe ao Projeto de Lei 35/2013 que estabelece as
Diretrizes Gerais do Orçamento.
 EMENDA ADITIVA Nº 35
 Autor: Vereador Antônio José de Faria Júnior
Artigo 8º, Inciso II – Saúde
“ z) implementação do CAPS i (Centro de Atenção Psicossocial Infantil)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda para obter êxito precisa passar de Emenda Aditiva para
Emenda Modificativa, conforme conceito do Artigo 131, § 4º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaúna. O texto que deverá ser modificado será a alínea “q”, do artigo 8º, inciso II.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05
 Autor: Vereador Leonardo Santos Rosenburg
Artigo 8º, I – Modernização Administrativa
“ Criação e implantação da Guarda Municipal com treinamento em resgate.”
JUSTIFICATIVA
Tal proposição perdeu seu objeto, pois já está sendo analisado pelas Comissões o Projeto
de Lei Complementar 11/2013 que institui a guarda municipal de Itaúna.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 06
Autor: Vereador Joel Márcio Arruda
Artigo 8º, XI- Assistência Social
“ incrementar a assistência jurídica no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)- Casa
das Famílias e implantar unidades do CRAS na região Sul do Município.”
JUSTIFICATIVA
A questão de assistência jurídica é obrigação do Estado através da Defensoria Pública.
Vale salientar que, no município além da Defensoria Pública há atendimento gratuito no Núcleo
de Prática Jurídica da Universidade de Itaúna, e ocorre também a possibilidade de o Poder
Executivo firmar parcerias de estágio.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10
 Autora: Vereadora Palmira Feliciano da Silva
Artigo nº 8, inciso III – Educação
“ fornecer material didático escolar, suplementação alimentar, assistência médico odontológico e
oftalmálgico aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental na educação infantil,
assim como implementação da psicologia na área educacional.”
 JUSTIFICATIVA
Tal proposta é de boa índole e cuidado com nossas crianças e adolescentes, contudo tal
diretriz educacional primeiramente deverá vim da União ou do Estado, pois assim o Município
terá respaldo para tomar as medidas legais, como por exemplo, a criação do cargo na rede
educacional municipal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12
 Autora: Vereadora Palmira Feliciano da Silva
Artigo 8º, VI- Urbanismo e Meio Ambiente
“ implementar melhorias e expansão no sistema de iluminação pública, visando economia e
segurança para a população, assim como a prevenção da saúde e da violência.”
 
 JUSTIFICATIVA
No Projeto de Lei nº 38/2013, já está estabelecido na alínea “k” sobre a iluminação
pública. E na redação já se fala sobre segurança, subentendendo-se a prevenção da marginalidade
e criminalidade.
 
Diante do exposto, não foram recebidas as aludidas propostas de emendas ao Projeto de
Lei 38/2013, portanto inicia-se o prazo de 24 ( vinte e quatro) horas conforme artigo 237, §4º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna para que os interessados recorram ao
Presidente da Câmara Municipal, Alex Artur da Silva, da decisão do Despacho de não
recebimento das propostas de emendas.
Sala das Sessões, 13 de Junho de 2013.
 Antônio José de Faria Júnior
 Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 38/2013
Relator: Vereador Francis José Saldanha Franco
Tendo sido nomeado pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, edil
Antônio José de Faria Júnior, para atuar como Relator na apreciação do Projeto de Lei nº
38/2013, de autoria do Prefeito Municipal de Itaúna, que “ Estabelece Diretrizes Gerais para a
elaboração do Orçamento do Município de Itaúna para o exercício financeiro de 2014 e dá outras
providências”, verifica-se que as propostas de emendas aditivas de nº 01, 03,04,05,06, 08, 09, 10,
16, 17,18, 19,20, 22, 26, 27, 28 e 30, e propostas de emendas modificativas nº 01,02,03,04, 07,
08,09, 11, 13 e 14, estão aptas para a devida apreciação pelo plenário desta Casa. Ressalta-se que,
seria de bom alvitre que as propostas de emendas de conteúdos assemelhados fossem assinadas
em conjunto pelos proponentes.
Sala das Sessões, em 13 de Junho de 2013.
Francis José Saldanha Franco
Vereador/Relator
Acompanham o parecer do relator os demais edis componentes da referida
Comissão:
Antônio José de Faria Júnior Leonardo Santos Rosenburg
Presidente Membro
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre a Redação Final do Projeto de Lei nº 38/2013 (LDO 2014)
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Itaúna, vereador
Gleison Fernandes de Faria, vem propor, anexa, Redação Final ao Projeto de Lei nº 14/2013, de
autoria do sr. Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei nº 38/2013, que “Estabelece
diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Itaúna para o exercício
financeiro de 2014 e dá outras providências”, com base nas emendas aprovadas em reunião
ordinária deste Poder Legislativo Itaunense realizada no dia 25 de junho de 2013 – Redação Final
esta a ser apreciada pelo Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 03 de julho de 2013
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Hudson Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro