Itaúna, 4 de abril de 2013.
Ofício n
o
136/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha veto ao Projeto de Lei n
o
11/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, em anexo, as razões do veto que, pelas disposições da Carta
Magna e da Lei Orgânica do Município de Itaúna - MG, sentimo-nos compelidos a opor ao PL n
o
11/2013 do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes
(FME).
De oportuno apresentamos-lhe protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
VETO AO PROJETO DE LEI N
o
11/2013
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
Por contrariar disposições constitucionais e legais, vejo-me compelido a opor veto
total ao Projeto de Lei n
o
11/2013- CMI, e o faço sob os fundamentos do artigo 66, § 1
o
, da Carta
Magna e artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e artigo 208, § 1
o
, inciso I do
Regimento Interno dessa Câmara, sustentado no seguinte:
RAZÕES DO VETO
Trata-se de Projeto de Lei, por iniciativa do Poder Legislativo, de autoria de
Vereador dessa Casa, que contém vício de iniciativa, uma vez que contraria o disposto na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Ressalto que leis de iniciativa da Câmara Municipal, dada a própria natureza e
atribuições do Poder Legislativo, são todas aquelas que a Constituição Federal não reservou
expressa e privativamente ao Poder Executivo sua iniciativa, isto é, em matéria de administração,
compete à Câmara Municipal, na qualidade de representante dos munícipes, legislar sobre
normas gerais (comuns) e abstratas de administração de interesse local ( lei em sentido material e
formal ), sendo vedado-lhe legislar sobre normas concretas de administração (atos
administrativos), ou seja, sobre normas regulamentadoras da administração, as quais a iniciativa
pertencem, pela sua própria natureza, ao Poder Executivo.
O vício de iniciativa pode ser traduzido, a grosso modo, como a
inconstitucionalidade formal de uma propositura de lei resultante de usurpação de reserva de
iniciativa legislativa friso, novamente, que, ainda que inexista vício material de
inconstitucionalidade no presente projeto de lei nº 11/2013, sua propositura legal configura nítida
invasão de reserva de iniciativa, em razão da inobservância dos requisitos formais do processo
legislativo, ocasionando sua inconstitucionalidade e, no projeto de lei em análise, a reserva de
iniciativa, ou reserva de competência justifica para evitar-se eventual desequilíbrio no sistema de
controle das finanças públicas.
Nesse sentido, anoto o exame de constitucionalidade feito pela Suprema Corte,
cujo entendimento fixado quanto à inserção no ordenamento jurídico de despesas não
programadas para o Poder Executivo, sem a prévia indicação da fonte de custeio, foi o seguinte:
“ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - LEI N. 1.119/90
- ESTADO DE SANTA CATARINA - MATÉRIA FINANCEIRA - ALEGADA
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO -
AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – CRIAÇÃO DE DESPESA SEM
CORRESPONDENTE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL -
SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
ORÇAMENTÁRIOS - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - ‘ PERICULUM IN MORA ’
- SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA.
A Constituição Federal de 1988 não reproduziu em seu texto a norma contida no
art.57, I, da Carta Política de 1969, que atribuía ao Chefe do Poder Executivo da
União a iniciativa de leis referentes à matéria financeira, o que impede, agora,
vigente um novo ordenamento constitucional, a útil invocação da jurisprudência
que se formou, anteriormente, no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que tal
constituía princípio de observância necessária, e de compulsória aplicação, pelas
unidades federadas. Reveste-se de plausibilidade jurídica, no entanto, a tese,
sustentada em ação direta, de que o legislador estadual, condicionado em sua
ação normativa por princípios superiores enunciados na Constituição Federal,
não pode, ao fixar a despesa pública, autorizar gastos que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais, ou omitir-lhes a correspondente fonte de custeio,
com a necessária indicação dos recursos existentes. A potencialidade danosa e a
irreparabilidade dos prejuízos que podem ser causados ao Estado-Membro por
leis que desatendam a tais diretrizes justificam, ante a configuração do ‘periculum
in mora’ emergente, a suspensão cautelar do ato impugnado”.
A criação de despesa para a Administração Pública Municipal é matéria de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser feita pelo Poder
Legislativo, por configurar vício de iniciativa.
Além disso, no presente caso, a referida despesa para criação do Fundo Municipal
de Esportes não foi considerada quando realizados os cálculos para o estudo da adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ademais, não havendo comprovação documental do atendimento das exigências
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, há de se admitir a hipótese de que o impacto na
execução financeira e orçamentária do Município concorreria para o comprometimento não só
das metas de resultados primários positivos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
mas de ajuste fiscal perseguido no processo de estabilização das contas públicas do Município.
Observe-se que, toda geração de despesa deve obedecer a requisitos legais que
prezam pela responsabilidade na gestão fiscal, pois, a Lei de Responsabilidade Fiscal é taxativa
em seu artigo 15 ao considerar não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração
de despesas ou a assunção de obrigação que não atendam as exigências estabelecidas em seu
artigo 16, que prevê que a criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de despesa, as quais deverão ser acompanhadas de estimativa de impacto
financeiro orçamentário, tanto no exercício em que devam entrar em vigor quanto aos exercícios
subsequentes, visando garantir o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições.
Logo, a proposição ora analisada, sem embargo de destacar os seus elevados
propósitos, contém vício inconstitucional de natureza formal que impossibilita a sua conversão
em lei, uma vez que cria despesas para o orçamento municipal e, referida inciativa, quando
possível e viável, constitui matéria reservada ao Chefe do Executivo.
Em suma, considerando que a matéria tratada na presente proposição contraria o
disposto no artigo 66, § 1º da CF/88, sou levado a apresentar VETO TOTAL, nos termos do
artigo 208, § 1o
, inciso I, do Regimento Interno dessa Casa, ao Projeto de Lei nº 11/2013, por
conter vício de inconstitucionalidade formal.
.
Nesta oportunidade, manifesto a V. Exas. protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Justiça e Redação recebeu, na data de 17 de abril de 2013, da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, o Processo de Veto nº 02/2013, de autoria do Prefeito Municipal de
Itaúna, que “Opõe mensagem de veto ao Projeto de Lei nº 11/2013”, e sendo nomeado para relatar sobre a
matéria em apreço, passo a expor o seguinte entendimento:
O presente processo tem por objetivo opor veto total ao Projeto de Lei nº 11/2013, de autoria do
vereador Hudson Bernardes, que trata da criação do Fundo Municipal de Esporte no Município de Itaúna.
É o que se apresenta. Diante do exposto, exponho meus votos.
Relatório
O Processo de Veto acima deve ser analisado sob dois aspectos: o formal e o material, para ilidir
qualquer vício de legalidade. Sob o aspecto formal, salientamos que o processo foi apresentado
corretamente, preenchendo o requisito de iniciativa, pois a propositura de processo de veto cabe
exclusivamente ao Prefeito Municipal, e o requisito da tempestividade, ou seja, foi apresentado dentro do
prazo hábil, conforme laborou o Poder Legislativo do Município de Itaúna, na Lei Orgânica do Município
(art. 82, VI), bem como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna (art. 208, § 2º), como consta:
“Lei Orgânica do Município de Itaúna
Art. 82 Compete privativamente ao Prefeito:
(…)
VI – vetar proposições de lei e expor com clareza os motivos, na forma legal;”
“Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna
… “Art 208 Veto é a não aquiescência do Prefeito em relação ao Projeto de Lei, por considerá-lo,
no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público municipal.
(…)
§ 2º O Prefeito vetará o projeto de lei, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados
da data de recebimento e comunicará ao Presidente da Câmara, dentro de 48 horas após o veto, os motivos
do mesmo, que serão apreciados de acordo com as normas regimentais...”
Por fim, com relação ao aspecto material, no que tangue à análise da matéria referente ao
interesse público, assegura-se que tal apreciação cabe exclusivamente à edilidade, por ser intrínseca essa
prerrogativa à função parlamentar.
Voto do Relator
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa.
Sala das sessões, em 18 de abril de 2013
Nilzon Borges
Relator
Acompham o voto do relator os demais edis componentes da referida Comissão:
Gleison Fernandes de Faria Hudson Bernardes
Presidente Membro