PROJETO DE LEI Nº 39/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes
que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede
pública do Município de Itaúna e dá outras providências
O povo do Município de Itaúna, estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com
acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do
Município de Itaúna.
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.
Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes,
salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem conter:
I - A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico;
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do
Cartão Nacional de Saúde-CNS.
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de
exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas
unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço
que receba recursos públicos municipais.
Art. 5º - Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de
inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição
permitido acesso universal, na forma do regulamento.
Art. 6º - Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tomar
pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de
inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista.
Art. 7º - O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas de
todos os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de saúde e pelas supervisões
técnicas de saúde mensalmente.
Parágrafo único - Os dados dos exames individuais deverão ser publicados
quinzenalmente.
Art. 8º - Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na
listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 9º - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão
utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 10 - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente
está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem.
Art. 11 - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua
família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em
decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 12 - Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na listagem
correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um
protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar impresso
mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações
necessárias para consultá-la.
Art. 13 - Fica facultado ao Poder Executivo a implantação de um serviço gratuito
para consulta telefônica às listagens referidas na presente lei, tendo por base o número do
protocolo de inscrição referido no artigo anterior.
Art. 14 - O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios
adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios
esperados a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo Único - Deverão as unidades de saúde do município fixar em local
visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de alteração da
situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itaúna, em 08 de abril de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador PRTB/Itaúna MG
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem o objetivo de proporcionar aos usuários do sistema
Único de Saúde – SUS informações no tocante ao tempo médio em que o usuário aguarda para
ser atendido na rede Municipal de Saúde. Visa também buscar transparência nas atitudes e nas
decisões do Executivo tanto por parte da administração como dos agentes, ressalvadas as
hipóteses de sigilo prevista em lei.
Itaúna, 08 de abril de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador PRTB/Itaúna MG