PROJETO DE LEI Nº 40/2013
Altera a Lei Municipal 3.820, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências
O povo do Município de Itaúna, estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – O inciso IX do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.820, de 17 de setembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX – Vereadores que integram a Comissão de Obras e Serviços Públicos da
Câmara Municipal de Itaúna;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itaúna, em 16 de abril de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador PRTB/Itaúna MG
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal 3.820/93 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Transporte Coletivo Urbano de Itaúna. O Art. 5º da referida Lei dispõe sobre a composição do
Conselho, e o inciso IX do Art. 5º define a participação de apenas um representante da Câmara
Municipal de Vereadores no órgão. O que se propõe com o presente projeto de lei é alterar essa
participação do Poder Legislativo no Conselho, incluindo na composição do órgão os três
vereadores integrantes da Comissão de Obras e Serviços Públicos desta Casa de Leis, visando
uma maior fiscalização das planilhas, dentre outras atribuições que faculta a Lei.
Itaúna, 16 de abril de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador PRTB/Itaúna MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação recebeu na data de 17 de abril de 2013, por
parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de Lei nº
40/2013, que “Altera a Lei Municipal nº 3820/2003 que Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências”, e sendo nomeado
para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Conselho Municipal de Transporte
Coletivo Urbano de Itaúna.
É o que consta no projeto. Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da
correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pelo
Plenário.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto
do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
O presidente da comissão de obras e serviços públicos, vereador Maurício Aguiar, em
conformidade com o que estabelece o artigo 46, inciso VI, do regimento interno da Câmara
Municipal de Itaúna, avoca para si o exercício da função de relator para apreciar o projeto de lei
n.40/2013, de autoria do vereador Hudson Bernardes, que “Altera lei municipal n.3820/2013, que
dispõe sobre o conselho Municipal de transporte Coletivo urbano e dá outras providências”.
Sala de sessões, 03 de maio de 2013.
Maurício Aguiar
Vereador
RELATORIO
Após analisar o Projeto de lei nº 40/2013, que “altera a Lei Municipal nº 3820/2003 que dispõe
sobre o conselho municipal de transporte Urbano e da outras providencias”, e sendo nomeado
relator sobre a matéria em apreço, passo a emitir o seguinte:
Voto do Relator:
O referido Projeto de Lei, encontra-se dentro da correta técnica legislativa, sou pela apreciação
da presente proposta pelo plenário desta casa Legislativa.
Sala de Sessões, 03 de Maior de 2012
Maurício Aguiar
Vereador
Helio Machado Rodrigues
Membro
Adão Batista de Lima
Membro