materia nº 7/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2013
Altera o Artigo 11 da Lei 2.584/1991, que Dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Itaúna, da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional
A Câmara Municipal de Itáuna, estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 2.584/1991, que “Dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaúna, da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional”, passará a conter um Parágrafo Único com a seguinte redação:
“Art. 11
(...)
Parágrafo Único. Serão ocupados exclusivamente por servidores de
carreira, na proporção mínima de 50%, os cargos com atribuições de
Direção, Chefia e Assessoramento.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 23 de abril de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador
Justificativa
A referida alteração tem como objetivo de valorizar os servidores de carreira, além
de promover economia aos cofres do erário municipal. A nossa proposta também tem amparo no
artigo 30, inciso I e II da Carta Magna.
Igualmente , em exame ao inciso V do artigo 37 da CF/88, entende-se que muito
embora os cargos de confiança possam ser ocupados por cidadãos alheios ao quadro de
servidores públicos, àqueles titulares de cargo efetivo deverá haver uma reserva mínima para
ocupação dos mencionados cargos comissionados.
Neste mesmo diapasão, recorremos ao Decreto Federal 5.497, de 21 de julho de
2005 que regulamenta a matéria em âmbito federal. Outra instituição que normatiza a limitação
da ocupação dos cargos em comissão por servidores de carreira é o Ministério Público Federal
por intermédio da Lei Federal 11.415/2006 que define o percentual de 50% para os cargos em
comissão a serem ocupados por cargos de carreira.
Itaúna, 22 de abril de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador pela Câmara Municipal de Itaúna