Projeto nº 41/2013
Dispõe sobre a disponibilização e a
divulgação de planilhas informativas
referentes aos serviços de transporte
coletivo por ônibus realizado no
município e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam designadas as empresas prestadoras do serviço de transporte
coletivo do Município, a disponibilizarem nos postos de saúde, nos órgãos públicos e
nos pontos finais de seu itinerário, planilhas informativas que contenham:
I – informações sobre o itinerário por bairros e dos horários de saída dos
veículos de seu ponto de origem;
II – informações sobre o itinerário por bairros e dos horários de saída dos
veículos adaptados de seu ponto de origem, com um destaque especial e, inclusive,
sendo usado o símbolo de acessibilidade;
III – informações sobre o valor da passagem, bem como os locais de
aquisição de cartões de bilhetagem eletrônica;
IV - número dos telefones das empresas prestadoras do serviço de
transporte coletivo por ônibus para eventuais reclamações, dúvidas ou sugestões.
Parágrafo único - As planilhas informativas que trata este artigo,deverão ser
disponibilizadas também nos sites das empresas prestadoras do serviço de transporte
coletivo por ônibus e interior dos coletivos.
Art. 2º Fica determinado ao Poder Executivo Municipal a divulgar no Portal
da prefeitura, para que as pessoas tenham acesso às planilhas informativas
mencionadas no artigo anterior, via internet.
Art. 3º As planilhas informativas que trata o artigo primeiro, deverão ser
atualizadas. Sempre que houver alteração em relação ao serviço.
Art. 4º As empresas concessionárias e o Poder Executivo têm o prazo de
60(sessenta) dias para cumprirem esta Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaúna, 29 de abril de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
JUSTIFICATIVAS
O presente projeto visa assegurar que o cidadão comum ao se dirigir para o
ponto de parada de ônibus, saiba quais veículos passam por aquele local e que tenham
o mesmo destino para o qual este pretende se deslocar. Tendo o acesso à referida
planilha, o cidadão terá informações quanto à rota de ônibus e respectivos horários que
os coletivos deverão passar por ali.
Como nem todos os ônibus possuem acesso as pessoas com deficiência
física, tal projeto também se faz importante devido às informações em relação aos
horários e itinerários dos veículos com elevador, visando uma maior segurança no que
tange a total certeza do embarque.
Este projeto também tem como finalidade informar ao usuário o valor da
passagem e o local onde o mesmo pode adquirir os cartões de bilhetagem eletrônica;
além de informar o número de telefone para possíveis reclamações, dúvidas ou críticas.
As planilhas na qual este projeto trata poderá ser encontrada nos postos de
saúde, nos órgãos públicos e nos pontos finais; além de acesso via internet.
Itaúna, 29 de abril de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Vereador
Parecer nº 19/2013
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO- VÍCIO DE
INICIATIVA-ORGANIZAÇÃO SERVIÇOS
Consulente: Nilzon Borges Ferreira –Relator da Comissão de Justiça e Redação.
Consultado: Procuradoria Geral do Legislativo
Assunto: Legalidade Projeto de lei, que "Dispõe sobre a disponibilizacão e a divulgação de
planilhas informativas referentes aos serviços de transporte coletivo por ônibus realizado no
município e dá outras providências".
PARECER
Objetivando posicionar- se como Relator e emitir seu parecer regimental acerca da matéria
posta em cotejo com o presente Projeto de Lei, o Ilústres Edital Consulente pugna pela
manifestação desta Procuradoria no tocante a legalidade e constitucionalidade da matéria
elencada no presente Projeto de Lei.
Observando o conteúdo inserto no Projeto de Lei em apreço, data máxima venia, sequer
é necessário maior dispêncio argumentativo a esse pleito afim de demonstrar o vício de
iniciativa. Basta ver que o artigo 61,§ 1°,inciso II, letra "b" da carta Republicana, delegou ao
Presidente a iniciativa de leis que disponham sobre SERVIÇOS PÚBLICOS, como no caso
vertente e, em razão dos princípios da simetria e do paralelismo, os dispositivos da Constituiçao
Federal relativos ao processo legislativo são de observância obrigatória pelos Municípios e
Estados.
Veja-se que o presente Projeto de Lei versa sobre obrigações a serem cumpridas por
concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros,o que faz descortinar
a assertiva de que a iniciativa de uma lei regulamentando qualquer obrigação a despeito por
parte da Câmara de Vereadores, evidencia a inconstitucionalidade em face do descrito vício de
iniciativa.
A esse repeito podemos citar decisões de nossos tribunais em face da
ADI,conforme segue:
"Administração Pública- Ferindo a harmonia e independência dos Poderes e
atropelando a iniciativa privada do Executivo. AÇÃO JULGADA PROCENDENTE POR
MAIORIA. ( TJRS- ADI 70022460023).
EMENTA- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL DE VITÓRIA N° 6.491/05 CONCESSÃO AOS
IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS DE LIVRE ACESSO AOS
ASSENTOS DISPONÍVEIS NO TRANSPORTE COLETIVO
MUNICIPAL- VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL- INCONSTITUCIONALIDADE- LEI
QUE VERSA SOBRE SERVIÇO PÚBLICO- PROJETO DE LEI
APRESENTADO POR VEREADOR - VÍCIO DE INICIATIVADECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°
6.491/05 EFEITO EX-NUNC. O artigo 61,1°,Inciso II, alínea b, da
Constituição Federal, reserva ao chefe do Executivo Federal, a
iniciativa de lei que disponha sobre serviços públicos. Em razão
dos Princípios da Simetria e do Paralelismo, os dispositivos da
Constituição Federal relativos ao processo legislativo são de
observância obrigatória pelos demais entes da Federação. Tendo
o Projeto de Lei, que resultou na Lei Municipal de Vitória n°
6.491/05 versado sobre serviço público de transporte coletivo, e ,
de iniciativa de Membro da Câmara de Vereadores , resta patente
a inconstitucionalidade, ante o vício de iniciativa. Lei declarada
inconstitucional com efeito ex nunc.(TJES- ADI100060041108).
Neste liame, em que pese o laborioso trabalho exercido pelo Edil Proponente,
Vereador Gleison Fernandes de Faria, observa- se uma interferência na organização, ferindo
assim norma constitucional e infraconstitucional, mesmo porque nossa própria "Lei Orgânica
de Itaúna" em seu artigo 82, Inciso X, e art. 152 assevera que:
"Art.82- Compete privativamante ao prefeito:
Inciso X-dispor, na forma de lei, sobre a organização e a
atividade do Poder Executivo;"
Art.152- Compete ao Município, nos limites de sua competência,
planejar, organizar, dirigir, cordenar, executar, e contratar os
serviços públicos relativos ao TRANSPORTE COLETIVO E
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, tráfego e sistema viário
municipal".(o grifo é de nossa lavra")
Demais, despiciendo dizer que o conteúdo do presente projeto de lei cria despesas,
matéria cuja iniciativa é de exclusiva iniciativa Executiva.
Sem mais delongas, as quais não ultrapassam a esfera da exaustão, somos de
entendimento que o presente projeto de lei, além de confrontar normas infraconstitucionais,
confronta também normas constitucionais, que de acordo nossa sempre precária hermenêutica,
são intransponíveis.
É a nossa manifestação opinativa, respeitando qualquer entendimento adverso.
Itaúna, 21 de maio de 2013.
Geraldo Magela de Assis Oliveira
Procurador do Poder Legislativo Itaunense
GMAO/ksc
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O vereador Nilzon Borges, relator da Comissão de Justiça e Redação na
análise do Projeto de Lei nº 41/2013, de autoria do edil Gleison Fernandes de Faria, que “Dispõe
sobre a disponibilização e a divulgação de planilhas informativas referentes aos serviços de
transporte coletivo por ônibus realizado no Município e dá outras providências”, passa a emitir o
seguinte relatório:
RELATÓRIO:
Tendo sido solicitado por este relator a emissão, por parte da douta Procuradoria
desta Casa de Leis, de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade da matéria em apreço,
parecer esse que já foi emitido e juntado aos autos, verifica-se que o Projeto de Lei nº 41/2013
confronta normas constitucionais, motivo pelo qual, à luz do Regimento Interno desta Casa de
Leis (Artigo 61), esta Comissão de Justiça e Redação deveria emitir parecer terminativo, pela
inadmissibilidade da matéria.
Não obstante, com o intuito de promover a democracia e o bom relacionamento
entre os vereadores, este relator deixa a cargo do plenário a função de emitir o julgamento sobre a
admissibilidade da matéria em apreço.
VOTO DO RELATOR
Sou pela análise de admissibilidade da matéria por parte do Plenário desta Casa
de Leis.
Sala das Sessões, em 04 de junho de 2013
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Hudson Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 41/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta comissão recebido em 10 de junho de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 41/2013, nesta Casa registrado e que “Dispõe sobre a
disponibilização e a divulgação de planilhas informativas referentes aos serviços de transporte coletivo
por ônibus realizados no Município e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Vereador de
Itaúna/MG, Gleison Fernandes de Faria, e tendo avocado a relatoria, deste passo a apreciar o referido
projeto, com as seguintes considerações:
- O presente Projeto de Lei dispõe sobre a disponibilização e a divulgação de planilhas
informativas referentes aos serviços de transporte coletivo por ônibus realizado no município
de Itaúna/MG, visando garantir que o usuário do serviço supracitado tenha conhecimento
com elevado grau de detalhamento de itinerários e horários dos ônibus e etc;
- Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei está devidamente instruído,
estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala de Comissões, Itaúna/MG, 14 de junho de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI N° 41/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e Orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei n° 41/2013
(Substitutivo), nesta Casa registrado, e que “Dispõe sobre a disponibilização e a divulgação de planilhas
informativas referentes aos serviços de transporte coletivo por ônibus realizados no Município e dá
outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Vereador de Itaúna/MG, Gleison Fernandes de Faria,
entende-se que o Projeto de Lei está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário
desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, Itaúna/MG, 14 de junho de 2013.
Acompanham o voto do relator:
Francis José Saldanha Franco
Membro
Leonardo Santos Rosemburg
Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Após analisar o projeto de lei n. 41/2013 que altera a lei municipal n. 3820/2013 de autoria do Veredor
Gleison Fernandes de Faria, que “Dispõe sobre a disponibilização e a divulgação de planilhas informativas
referentes aos serviços de transporte coletivo por ônibus realizado no município e dá outras
providências” e sendo avocado relator sobre a matéria em apreço, passo a emitir o seguinte:
Voto do relator:
O referido projeto de lei, encontra-se dentro da correta técnica legislativa, sou pela apreciação da
presente proposta pelo plenário desta casa legislativa.
Sala de sessões, 19 de junho de 2013.
Maurício Aguiar
Vereador-Presidente
Acompanham voto do relator os demais membros da comissão.
Adão Batista de Lima
Vereador
Hélio Machado Rodrigues
Vereador