Itaúna, 18 de abril de 2013
Ofício n
o 155/13/Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha veto ao PLC n
o 02/2013
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto em anexo que, pelas
disposições da Carta Magna e da Lei Orgânica do Município de
Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor ao PLC n
o 02/13 do
Legislativo Municipal, que altera o artigo 173 ao artigo 175
da Lei Municipal nº 1821/85, que institui o Código de Posturas
Municipais, dispondo sobre normas gerais de segurança em casas
de espetáculos e similares.
De oportuno reiteramos os protestos da mais alta consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA - MG
VETO AO PLC n
o 02/13
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por razões de ordem constitucional, sinto-me na obrigação de
vetar totalmente o Projeto de Lei Complementar n
o 02/2013, de
autoria dos ilustres membros desse Legislativo, e o faço sob
os fundamentos do artigo 66, § 1
o, da Constituição da
República e artigo 82, VI da Lei Orgânica do Município, e
artigo 208, inciso I do Regimento Interno dessa Câmara,
sustentado nas razões a seguir expendidas.
RAZÕES DO VETO
Datado de 4 de fevereiro do corrente ano, o Projeto de Lei
Complementar n
o 02 foi aprovado por essa Casa com o intuito de
alterar os artigos 173, 174 e 175 da Lei Municipal nº 1821/85,
ao dispor sobre normas gerais e de segurança em casas de
espetáculos e similares.
Em que pese o mérito da proposta em tornar mais rigorosas as
exigências acerca da segurança em casas de espetáculos,
referido projeto possui vício de inconstitucionalidade,
contraria a legalidade, conforme dispõe a Lei Complementar nº
95/98 que trata da elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, e ,em parte, ao interesse público.
Ora, no que se refere a forma, a proposta contém vício de
iniciativa, o que contraria o artigo 2º da CF/88 que define a
estruturação do sistema jurídico-político da separação dos
poderes.
O artigo 1
o e consectários da referida proposição edita
matéria referente à organização e a atividade do Poder
Executivo, cuja disciplina legal exige iniciativa reservada do
Chefe do Executivo, contrariando o disposto no inciso X do
artigo 82 da Lei Orgânica do Município c/c com o inciso I,
art. 30 CF/88. Portanto, referido Projeto de Lei dedica-se a
matéria de competência direta do Executivo, cuja transferência
atenta, de forma clara, contra a ordem do processo legislativo
vigente.
Melhor interpretado, o artigo 2º da CF/88 prescreve que os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes
e harmônicos entre si.
Ressalte-se que para elaboração do projeto essa característica
deve ser observada. Vale dizer que todas as regras atinentes a
imposição de comportamento administrativo somente podem ser
apresentadas pelo Poder Executivo.
Frise-se que qualquer proposta de lei que trata de organização
administrativa de iniciativa parlamentar afronta o princípio
constitucional mencionado e ainda, por simetria, a
Constituição do Estado de Minas Gerais e, especialmente a Lei
Orgânica de Itaúna que assim dispõe:
“Art. 82 Compete privativamente ao Prefeito
Municipal:
(…)
X – dispor, na forma da lei, sobre a organização e
a atividade do Poder executivo; (…)” (grifo nosso)
Vale citar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais:
Ementa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa.
Posturas municipais. Intervenção na autonomia administrativa do Poder
Executivo. É inconstitucional a lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que
interfere na autonomia administrativa atribuída ao Poder Executivo, ao estabelecer
normas sobre posturas municipais. A iniciativa para deflagrar processo
legislativo, em matéria que envolve atividade típica e autônoma do Poder Executivo,
é princípio constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas da
Federação. Representação julgada procedente. (Ação Direta Inconst.
1.0000.11.020130-8/000 REQUERIDO, CAMARA MUNICIPAL DE UBERABA -
RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO – Publ. 15/05/2012)
(...)
“Saliente-se que o art. 176 da Constituição Estadual de Minas Gerais, ao estender às
Câmaras Municipais o exercício das atribuições enumeradas no art. 62, exclui,
consequentemente, da sua competência a criação de normas que interfiram direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Poder Executivo.”
"Em sua função normal e predominante sobre as demais, a
Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e
obrigatórias de conduta. Esta é a sua função específica bem
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos
concretos de administração. Já o dissemos e convém se
repita que o Legislativo provê, in genere, o Executivo in
specie; a Câmara edita normas gerais, o Prefeito as aplica
aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à
Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, e tais são todas as que pedem
provisões administrativas especiais manifestadas em ordens,
proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais da
administração, e tudo mais que se traduzir em atos ou
medidas de execução governamental. Atuando através das leis
que elaborar e atos legislativos que editar, a Câmara
ditará ao Prefeito as normas gerais da administração, sem
chegar à prática administrativa. A propósito, têm decidido
o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Estaduais que é
inconstitucional a deslocação do Poder administrativo e
regulamentar do Executivo para o Legislativo. De um modo
geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar
medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto
é, a título de colaboração e sem força coativa ou
obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover
situações concretas por seus próprios atos ou impor ao
Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva
competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo ou
suprimindo atribuições do Prefeito, a Câmara praticará
ilegalidade reprimível por via judicial" (Hely Lopes
Meireles, in "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros
Editores, 10ª ed, p. 456 e 457)”
Outro aspecto importante observado é que a proposição foi
elaborada às avessas da técnica legislativa, tarefa que requer
linguagem que garanta aos documentos uniformidade de
interpretação e não ofereça conflitos em sua orientação,
conforme dispõe a Lei Complementar nº 95/98 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e consolidação das leis.
Vale dizer que, na referida proposta, a ordem dos artigos não
corresponde a estrutura básica das leis. A definição do objeto
encontra-se em posterior colocação do texto que compõe a regra
de exceção de aplicabilidade da norma, não considerando a
ordem lógica a fim de obter clareza e precisão na
interpretação da referida lei.
Vale informar que ao alterar o artigo 173, o legislador não
observou o artigo 7º da LC 95/98, in verbis:
“Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a
ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação
do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas
de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria
regulada;
III - parte final, compreendendo as disposições
pertinentes às medidas necessárias à implementação das
normas de conteúdo substantivo, às disposições
transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a
cláusula de revogação, quando couber.”
Por fim, deve ser advertido, que ao alterar a redação original
do artigo 173 da Lei 1821/85, ficaram excluídos da 2ª seção os
divertimentos e festejos públicos realizados nas vias
públicas, fato que contraria o interesse público, no que se
refere a permanência do dever de tutela condicionados à prévia
satisfação e exigência do Poder Público Municipal.
Assim, por estas razões e fundamentos, espero seja acolhido o
presente veto e decretada a rejeição do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2013 por contrariar dispositivos
constitucionais, legais e suprimir serviço considerado de
relevante observação pelo Poder Público Municipal e respectiva
polícia administrativa.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu na data de 02 de maio de 2013, por parte da
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Processo de
Veto nº 03/2013, que “Veta Projeto de Lei Complementar nº.02/2013 de
autoria do Vereador Gilberto Emanuel Silva, que “Altera o Código de
Posturas do Município”,” e sendo nomeado para relatar sobre a matéria em
apreço, passo a expor o seguinte esclarecimento:
O presente Projeto de Lei propõe o veto ao PLC 02/2013, já que
considera conter vício de iniciativa e ser de competência direta do Poder
Executivo.
É o que consta no projeto. Diante do exposto, passo a emissão do
meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontrase dentro da correta Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da
presente proposição pelo Plenário.
Sala das Comissões, 03 de maio de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão,
acatamos o voto do relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro