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PROJETO DE LEI Nº 43/2013
Altera o Inciso II do Art. 1º da Lei Municipal
nº 4433/2009, que estabelece normas para a
concessão do título de utilidade pública
O povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.433/2009, que
“Estabelece normas para a concessão do título de utilidade pública”, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º
(…)
II – Estejam em contínuo e efetivo funcionamento há mais de 01 (um) ano, de
acordo com o objetivo constante no respectivo ato constitutivo.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2013.
Maurício Aguiar
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração da Lei Municipal nº 4433/2009, que estabelece
normas para a concessão do título de utilidade pública, visa permitir diminuir para 01
(um) ano o prazo mínimo de funcionamento exigido para que associações e entidades
beneficentes constituídas e em funcionamento no Município sejam oficialmente
reconhecidas como sendo de utilidade pública.
Conto com o apoio dos demais vereadores para a aprovação da presente
proposição.
Maurício Aguiar
Vereador
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