PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
06, DE 25 DE ABRIL DE 2013
Altera dispositivo da Lei Municipal n
o
1821/85, que Institui o Código de
Posturas Municipal de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §6º do artigo 290 da Lei Municipal no 1821/1985,acrescido pela Lei
Complementar nº 68, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§6º Será cobrado do proprietário as despesas que o Poder Executivo despender
com a limpeza do terreno, acrescida de 20%( vinte por cento) pelo trabalho da administração,
além da multa corresponde a:
I - 10 (dez) vezes o Valor da Unidade Fiscal Padrão do Município, para lotes de
até 250( duzentos e cinquenta) metros quadrados, tratando-se de primeira infração;
II - 04 (quatro) vezes o Valor da Unidade Fiscal Padrão do Município por cada
100 (cem) metros qudrados proporcionais à área total do terreno, para lotes acima de 250
metros quadrados, tratando-se primeira infração;
III - 15 (quinze) vezes o Valor da Unidade Fiscal Padrão do Município, para
lotes de até 250 ( duzentos e cinquenta) metros quadrados, tratando-se de reincidência;
IV - 08 (oito) vezes o Valor da Unidade Fiscal Padrão do Município por cada
100 (cem) metros quadrados proporcionais à área total do terreno, para lotes acima de 250
(duzentos e cinquenta) metros quadrados, tratando- se de reincidência.”
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Helena Carla Britto Pimentel
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
06/2013
JUSTIFICATIVA:
Exmos. Srs. Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa visa a alterar o valor da multa estabelecida
no §6
o
, do artigo 290 da Lei no
1821/85, acrescido pela Lei Complementar n
o
68, de 19 de agosto
de 2011, de forma a reforçar os instrumentos que oferece o referido Código de Posturas,
objetivando assegurar o bem estar da comunidade em geral.
A majoração da multa busca a aferição de consciência e de responsabilidade social dos
proprietários que não atentam para a limpeza de seus lotes e não se esforçam para preservação
da salubridade do meio em que está inserido.
Vale ressaltar que o Código de Postura Municipal adota o valor da Unidade Fiscal Padrão do
Município como referência para aplicação das multa aos infratores. Todavia, o valor da unidade
Padrão sofreu grande defasagem em relação a época em que foi instituído o referido código em
1985 e a atualização monetária da referida unidade não garante a eficácia da aplicação da multa
aos proprietários infratores.
Cumprir o Código de Posturas é atender os princípios e valores nele contidos para o bem da
coletividade. Deve-se destacar que a medida consiste em consolidar a eficácia de ações
preventivas, uma vez que o proprietário deve se conscientizar que é mais barato a
compatibilização dos cuidados de salubridade, limpeza e capina da propriedade com as normas
municipais vigentes.
Com essas justificativas, esperamos que V. Exas. aprovem o presente projeto de lei
complementar.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 25 de abril de 2013.
Ofício n
o
166/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n
o
06/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa, o Projeto de Lei Complementar n
o
06/13 que “Altera dispositivo da Lei
Municipal no
1821/85, que Institui o Código de Posturas Municipal de Itaúna e dá outras providências”,
para análise, deliberação e aprovação dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2013
Tendo esta Comissão, recebido na data de 09 de maio de 2013, por parte da Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto nº 08/2013, que Menciona o seguinte
“Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1821/85, que Institui o Código de Posturas Municipal
de Itaúna e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal Osmando Pereira da Silva
e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar o Projeto de Lei em questão, entendo que a matéria encontrase elaborada em conformidade com as Normas Legais e Regimentais atinentes à espécie, e
dentro da correta técnica legislativa, portanto,
Sou favorável á apreciação pelo plenário dessa casa de Leis.
Sala das Comissões, 13 de Maio de 2013.
Nilzon Borges Ferreira
Relator
Acompanham o voto do relator;
Hudson Rodrigues Bernardes Gleison Fernandes de Faria
Membro Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 16 de maio de 2013, por parte da Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar n° 06, de 25 de abril de 2013, nesta Casa
registrado sob o n° 08/2013 que “Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 1821/85, que institui
o Código de Posturas Municipal de Itaúna, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito
Municipal e tendo avocado a relatoria deste passo a expor algumas considerações:
• O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar o valor da multa estabelecida no §
6°, do artigo 290 da Lei n° 1821/85, acrescido pela Lei Complementar n° 68, de 19 de
agosto de 2011 de forma a reforçar os instrumentos que oferece o referido Código de
Posturas, objetivando assegurar o bem estar da comunidade em geral;
• Diante do exposto passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Lei Complementar está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo relator da Comissão de
Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de Lei
Complementar n° 06, de 25 de abril de 2013, nesta Casa registrado sob o n° 08/2013 que
“Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 1821/85, que institui o Código de Posturas Municipal
de Itaúna, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal”, de autoria do Prefeito
Municipal, entende-se que o Projeto de Lei Complementar está devidamente instruído, sendo
favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Membro Membro
Emenda Modificativa de Plenário nº 01
Ao Projeto de Lei Complementar 08/2013
Autor: Vereador Maurício Aguiar
O vereador abaixo assinado vem propor a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 08/2013:
Art. 1º O Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, de autoria do Prefeito de Itaúna, nesta
Casa registrado como Projeto de Lei Complementar nº 08/2013, que altera dispositivo da Lei
Municipal nº 1821/2013 (Código de Posturas) e dá outras providências, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º O § 6º do artigo 290 da Lei Municipal no 1.821/85, acrescido pela Lei
Complementar no 68, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 6º Será cobrado do proprietário as despesas que o Poder Executivo
despender com a limpeza do terreno, acrescidas de 20% (vinte por cento) pelo trabalho
da administração, além da multa correspondente a:
I. 04 (quatro) vezes o Valor da Unidade Fiscal Padrão do Município por cada
100 (cem) metros quadrados do terreno, tratando-se de primeira infração;
II. 08 (oito) vezes o Valor da Unidade Fiscal Padrão do Município por cada 100
(cem) metros quadrados do terreno, tratando-se de reincidência.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa criar um critério mais justo de cobrança da multa a ser aplicada aos
proprietários de terrenos baldios e sujos, para que o valor da multa seja proporcional ao tamanho do
terreno.
Com base no texto original, o valor da multa seria de 10 UFPMs independentemente da
extensão do terreno, e isso fatalmente acarretaria uma multa proporcionalmente mais pesada para os
proprietários de terrenos pequenos – e além disso, em casos de terrenos muito grandes, o proprietário
infrator certamente preferiria pagar a multa a ter que arcar com o custo da limpeza, deixando o
terreno sujo.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente emenda.
Itaúna, 04 de junho de 2013.
Maurício Aguiar
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O vereador Gleison Fernandes de Faria, presidente da Comissão de
Justiça e Redação, avoca para si a função de relator para a análise da Emenda
Modificativa de Plenário nº 01 proposta pelo vereador Maurício Aguiar ao Projeto de
Lei Complementar nº 08/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera dispositivo
da Lei Municipal no 1821/85, que Institui o Código de Posturas Municipal de Itaúna e dá
outras providências”, e passa a emitir o seguinte relatório:
RELATÓRIO:
A Emenda Modificativa de autoria do edil Maurício Aguiar é legal e
constitucional, e não fere dispositivos legais.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação da Emenda em plenário.
Sala das Sessões, em 04 de junho de 2013
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Hudson Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador
Antônio José de Faria Júnior, avoca para si a função de relator para a análise da
Emenda Modificativa de Plenário nº 01 proposta pelo vereador Maurício Aguiar ao
Projeto de Lei Complementar nº 08/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera
dispositivo da Lei Municipal no 1821/85, que Institui o Código de Posturas Municipal de
Itaúna e dá outras providências”, e passa a emitir o seguinte relatório:
RELATÓRIO
A Emenda proposta pelo vereador Maurício Aguiar prevê uma alteração no
valor da multa a ser cobrada dos proprietários de lotes sujos, fazendo com que o valor
passe a ser proporcional ao tamanho dos lotes, a fim de evitar que proprietários de
lotes maiores prefiram pagar a multa a ter que arcar com a despesa da capina e
limpeza. Tal medida proporcionará ainda uma potencial fonte extra de recursos ao
erário.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 04 de junho de 2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente - Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da
referida Comissão:
Leonardo Santos Rosenburg Francis Saldanha Franco
Membro Membro
Emenda Modificativa de Plenário nº 02
Ao Projeto de Lei Complementar 08/2013
Autores: Vereador Francis José Saldanha Franco
e Vereador Maurício Aguiar
Os vereadores abaixo assinado vêm propor a seguinda Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 08/2013:
Art. 1º O Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, de autoria do Prefeito Municipal
de Itaúna, nesta Casa registrado como Projeto de lei Complementar nº 08/2013, que altera
dispositivo da Lei Municipal nº 1821/1985 ( Código de Postura) e dá outras providências, passa a
ter a seguinte redação :
“ Art. 1º O §6º do artigo 290 da Lei Municipal no 1821/1985,acrescido pela Lei
Complementar nº 68, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§6º Será cobrado do proprietário as despesas que o Poder Executivo despender
com a limpeza do terreno, acrescida de 20%( vinte por cento) pelo trabalho da
administração, além da multa corresponde a:
I - 10 (dez) vezes o Valor da Unidade Fiscal Padrão do Município, para lotes de
até 250( duzentos e cinquenta) metros quadrados, tratando-se de primeira infração;
II - 04 (quatro) vezes o Valor da Unidade Fiscal Padrão do Município por cada
100 (cem) metros qudrados proporcionais à área total do terreno, para lotes acima de
250 metros quadrados, tratando-se primeira infração;
III - 15 (quinze) vezes o Valor da Unidade Fiscal Padrão do Município, para lotes
de até 250 ( duzentos e cinquenta) metros quadrados, tratando-se de reincidência;
IV - 08 (oito) vezes o Valor da Unidade Fiscal Padrão do Município por cada 100
(cem) metros quadrados proporcionais à área total do terreno, para lotes acima de 250
(duzentos e cinquenta) metros quadrados, tratando- se de reincidência.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa criar critério mais justo de cobrança de multa a ser aplicada aos
proprietários de terrenos baldios e não conservados devidamente, para que o valor da multa seja
realmente proporcional à dimensão do terreno.
O intuito é que os proprietários mantenham suas propriedades limpas e conservadas para
o bem estar de todos os que aqui residem na cidade.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente emenda.
Itaúna, 06 de Junho de 2013.
Francis José Saldanha Franco
Vereador
Maurício Aguiar
Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O vereador Gleison Fernandes de Faria, presidente da Comissão de
Justiça e Redação, avoca para si a função de relator para a análise da Emenda
Modificativa de Plenário nº 02 proposta pelos vereadores Francis Saldanha e Maurício
Aguiar ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que
“Altera dispositivo da Lei Municipal no 1821/85, que Institui o Código de Posturas
Municipal de Itaúna e dá outras providências”, e passa a emitir o seguinte relatório:
RELATÓRIO:
A Emenda Modificativa de autoria dos vereadores Francis Saldanha
Maurício Aguiar é legal e constitucional, e não fere dispositivos legais.
VOTO DO RELATOR
Sou pela apreciação da Emenda em plenário.
Sala das Sessões, em 07 de junho de 2013
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Acompanham o Voto do Relator os demais membros da Comissão:
Hudson Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador
Antônio José de Faria Júnior, avoca para si a função de relator para a análise da
Emenda Modificativa de Plenário nº 01 proposta pelos vereadores Francis Saldanha
Franco e Maurício Aguiar ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2013, de autoria do
Prefeito Municipal, que “Altera dispositivo da Lei Municipal no 1821/85, que Institui o
Código de Posturas Municipal de Itaúna e dá outras providências”, e passa a emitir o
seguinte relatório:
RELATÓRIO
A Emenda proposta pelos vereadores Maurício Aguiar e Francis Saldanha
Franco prevê uma nova alteração no valor da multa a ser cobrada dos proprietários de
lotes sujos, e a exemplo do que foi proposto pela Emenda Modificativa nº 01, faz com
que o valor passe a ser proporcional ao tamanho dos lotes, a fim de evitar que
proprietários de lotes maiores prefiram pagar a multa a ter que arcar com a despesa da
capina e limpeza. Tal medida proporcionará ainda uma potencial fonte extra de recursos
ao erário.
VOTO DO RELATOR:
Sou por sua apreciação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 10 de junho de 2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente - Relator
Acompanham o voto do relator os demais edis componentes da
referida Comissão:
Leonardo Santos Rosenburg Francis Saldanha Franco
Membro Membro
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 08/2013
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Itaúna, vereador
Gleison Fernandes de Faria, vem propor, anexa, Redação Final ao Projeto de Lei Complementar
nº 06/2013, de autoria do sr. Prefeito, nesta Casa registrado como Projeto de Lei Complementar
nº 08/2013, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1821/85, que Institui o Código de
Posturas Municipal de Itaúna e dá outras providências”, com base na emenda aprovada em
reunião ordinária deste Poder Legislativo Itaunense realizada no dia 25 de junho de 2013 –
Redação Final esta a ser apreciada pelo Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 03 de julho de 2013
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Hudson Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro