materia nº 9/2013

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
07, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Altera dispositivo da Lei n
o
1.385, de 27 de dezembro de 1977 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O § 4
o
do artigo 180 da Lei n
o
1.385, de 27 de dezembro de 1977,
alterada pela lei Complementar n
o
18, de 9 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 180 - (…)
§ 4
o
 Ficam reduzidas de 0,7 (sete décimos), as alíquotas previstas nos incisos
III, IV e V deste artigo, desde que comprovadas a existência de passeio na
testada do lote, muros e limpeza regular do imóvel, bem como a preservação de
árvores, quando existentes na faixa entre o meio-fio e o imóvel; (...)”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
o
 07/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
O projeto de lei que ora passamos à apreciação desse Colegiado visa, especificamente, adequar
o § 4o
 do artigo 180 da Lei no
 1.385, de 27 de dezembro de 1977 (Código Tributário do
Município de Itaúna), alterada pela Lei Complementar no
 18, de 9 de abril de 2001, à
interpretação lógica e clara ao propósito da norma.
Esclarecemos que a expressão tapumes adequados mencionada na Lei Complementar no
18/2001 não permite aos executores da norma uma aplicação de forma objetiva, tampouco aos
proprietários dos imóveis uma interpretação coerente com o conhecimento técnico, fato que
refletiu negativamente às novas diretrizes urbanísticas adotadas pelo Município, especialmente
no campo da paisagem urbana.
Com essa justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, oportunidade em que lhes
expressamos nossos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Itaúna, 26 de abril de 2013.
Ofício n
o
 170/2013 – Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar no 07/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei Complementar n
o
 07/2013, Altera dispositivo da Lei
n
o
 1.385, de 27 de dezembro de 1977 e dá outras providências, para análise, deliberação e aprovação
dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e distinta consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG