Itaúna, 19 de abril de 2013
Ofício n
o 157/13 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha veto ao PLC n
o 04/2013
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos-lhe as razões do veto em anexo que, pelas
disposições da Carta Magna e da Lei Orgânica do
Município de Itaúna, sentimo-nos compelidos a opor ao
PLC n
o 04/13 do Legislativo Municipal, que altera a Lei
Municipal nº 1821/85, que institui o Código de Posturas
Municipal de Itaúna.
De oportuno reiteramos os protestos da mais alta
consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA - MG
VETO AO PLC n
o 04 /13
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por razões de ordem constitucional, sinto-me na obrigação de
opor veto total ao Projeto de Lei Complementar n
o 04/2013, de
autoria dos ilustres membros desse Legislativo, e o faço sob
os fundamentos do artigo 66, § 1
o, da Constituição da
República e artigo 82, VI da Lei Orgânica do Município, e
artigo 208, inciso I do Regimento Interno dessa Câmara,
sustentado nas razões a seguir expendidas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar n
o 04/2013 foi aprovado por essa
Casa com o intuito de alterar o §6º do artigo 290 da Lei
Municipal nº 1821/85, com a seguinte redação:
“§ 6º Serão cobradas do proprietário as despesas que o
Poder Executivo despender com a limpeza do terreno
citado no parágrafo anterior, acrescidas de 20% (vinte
por cento), pelo trabalho da administração, além da
multa correspondente ao valor de 4 (quatro) Unidades
Fiscais Padrão do Município para cada 100 m² (cem metros
quadrados) de área do terreno, sendo que a multa será
cobrada em dobro em caso de reincidência.”
Vê-se que os ilustres pares dessa Casa entenderam por majorar
multa estabelecida no Código de Posturas, Lei 1.821/85, a ser
aplicada ao proprietário que não atende às condições de
salubridade de seu imóvel.
Em que pese o mérito da proposta em princípio, referido
projeto possui vício de inconstitucionalidade quanto aos seus
efeitos práticos.
Ora, no que se refere a forma, a proposta contém vício de
iniciativa, o que contraria o artigo 2º da CF/88.
O artigo 1
o da proposição edita matéria referente à
organização e a atividade do Poder Executivo, cuja disciplina
legal exige iniciativa reservada do Chefe do Executivo,
contrariando o disposto no inciso X do artigo 82 da Lei
Orgânica do Município c/c com o inciso I, art. 30 CF/88.
Portanto, referido Projeto de Lei dedica-se a matéria de
competência direta do Executivo, cuja transferência atenta, de
forma clara, contra a ordem do processo legislativo vigente.
Melhor interpretado, o artigo 2º da CF/88 prescreve que os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes
e harmônicos entre si.
Ressalte-se que para elaboração do projeto essa característica
deve ser observada. Vale dizer que todas as regras atinentes a
imposição de comportamento administrativo somente podem ser
apresentadas pelo Poder Executivo.
Frise-se que qualquer proposta de lei que trata de organização
administrativa de iniciativa parlamentar afronta o princípio
constitucional mencionado e ainda, por simetria, a
Constituição do Estado de Minas Gerais com fundamento no
artigo 176 e, especialmente a Lei Orgânica de Itaúna que assim
dispõe:
Art. 82 Compete privativamente ao Prefeito
Municipal:
(…)
X – dispor, na forma da lei, sobre a organização e
a atividade do Poder executivo; (...)
Vale citar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais:
Ementa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei
Municipal. Vício de iniciativa. Posturas municipais.
Intervenção na autonomia administrativa do Poder Executivo.
É inconstitucional a lei, de iniciativa do Poder
Legislativo, que interfere na autonomia administrativa
atribuída ao Poder Executivo, ao estabelecer normas sobre
posturas municipais. A iniciativa para deflagrar processo
legislativo, em matéria que envolve atividade típica e
autônoma do Poder Executivo, é princípio constitucional
básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas da
Federação. Representação julgada procedente. (Ação Direta
Inconst. 1.0000.11.020130-8/000 REQUERIDO, CAMARA MUNICIPAL
DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO – Publ.
15/05/2012)
(...)
“Saliente-se que o art. 176 da Constituição Estadual de
Minas Gerais, ao estender às Câmaras Municipais o
exercício das atribuições enumeradas no art. 62, exclui,
consequentemente, da sua competência a criação de normas
que interfiram direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Poder Executivo.”
"Em sua função normal e predominante sobre as demais, a
Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e
obrigatórias de conduta. Esta é a sua função específica bem
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos
concretos de administração. Já o dissemos e convém se
repita que o Legislativo provê, in genere, o Executivo in
specie; a Câmara edita normas gerais, o Prefeito as aplica
aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à
Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, e tais são todas as que pedem
provisões administrativas especiais manifestadas em ordens,
proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais da
administração, e tudo mais que se traduzir em atos ou
medidas de execução governamental. Atuando através das leis
que elaborar e atos legislativos que editar, a Câmara
ditará ao Prefeito as normas gerais da administração, sem
chegar à prática administrativa. A propósito, têm decidido
o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Estaduais que é
inconstitucional a deslocação do Poder administrativo e
regulamentar do Executivo para o Legislativo. De um modo
geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar
medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto
é, a título de colaboração e sem força coativa ou
obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover
situações concretas por seus próprios atos ou impor ao
Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva
competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo ou
suprimindo atribuições do Prefeito, a Câmara praticará
ilegalidade reprimível por via judicial" (Hely Lopes
Meireles, in "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros
Editores, 10ª ed, p. 456 e 457)”
Assim, Luís Roberto Barroso explica a seguinte classificação:
“A primeira possibilidade a se considerar, quanto
ao vício de forma, é a denominada
inconstitucionalidade orgânica, que se traduz na
inobservância da regra de competência para a edição
do ato (...). De outra parte, haverá
inconstitucionalidade formal propriamente dita se
determinada espécie normativa for produzida sem a
observância do processo legislativo próprio”.
(2006, 26-27).
Acresce-se ainda a lição do mestre HELY LOPES MEIRELLES:
“A interferência de um Poder no outro é ilegítima,
por atentatória da separação institucional de suas
funções (CF, art. 2º)” (in “Direito Municipal
Brasileiro”, Malheiros, 7ª edição, p. 441)
“Pode a Câmara, por deliberação do Plenário,
indicar medidas administrativas ao Prefeito
adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e
sem força coativa ou obrigatória para o Executivo;
o que não pode é prover situações concretas por
seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada
de medidas específicas de sua exclusiva competência
e atribuição. Usurpando funções do Executivo ou
suprimindo atribuições do Prefeito, a Câmara
praticará ilegalidade reprimível por via judicial.”
(ob. cit., p. 440)
Percebe-se, dessarte, manifesta contrariedade ao disposto no
artigos 176 c/c com o artigo 177, § 3º da Constituição do
Estado de Minas Gerais, que segundo os quais compete
privativamente ao Prefeito, no âmbito do Município, dispor
sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal.
Em relação à penalidade propriamente dita, ao fixar o valor de
4 (quatro) Unidades Fiscais Padrão do Município para cada 100
m² (cem metros quadrados) de área do terreno, este legislativo
inobservou o princípio da igualdade, tratando com desigualdade
os iguais que infringiram as normas de salubridade da
propriedade.
Há que se considerar ainda que é razoável o respeito ao teto
máximo afim de evitar graduação da penalidade de acordo com o
suporte econômico do infrator.
Por outro lado, o legislador não levou em conta a
possibilidade de fracionamento do terreno, de forma a não
oportunizar aos executores da lei a objetividade de aplicação
da norma aos casos concretos. Por exemplo um lote com 390 m² e
outro de 400 m². Nesse caso qual o quantum de multa aplicável
ao primeiro? Esse seria penalizado de forma mais branda que o
segundo por causa da metragem, cuja diferença perfaz em 10 m².
Note-se, portanto, que a sistemática da aplicação da
penalidade sugerida pode não proporcionar meios suficientes
para atingir a finalidade legítima de consciência e
responsabilidade social dos proprietários infratores.
Assim, por estas razões e fundamentos, espero seja acolhido o
presente veto e decretada a rejeição do Projeto de Lei
Complementar nº 04/2013 por inconstitucionalidade formal de
vício de iniciativa.
Diante das razões apresentadas e de forma a atender a
iniciativa do nobre vereador Maurício Aguiar, estamos
encaminhando novo projeto de lei com boa dosimetria de sanção,
de forma a oportunizar aos fiscais, bem como a sociedade em
geral, parâmetros objetivos de aplicação de penalidade em
razão da expedição de auto de infração, com previsão de
limites mínimo e máximo, de forma a garantir, sobremaneira, a
plena efetividade da medida.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal