Itaúna, 26 de abril de 2013
Ofício n
o
168/13 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha veto ao Projeto de Lei n
o
24/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. as razões do veto em anexo que, pelas disposições da Carta Magna e
da Lei Orgânica do Município de Itaúna - MG, sentimo-nos compelidos a opor ao PL n
o
24/2013 do Legislativo Municipal, que "Dispõe sobre a inclusão no contracheque dos
servidores públicos municipais vinculados ao IMP (Instituto Municipal de Previdência), de
informações sobre o tempo de serviço prestado e dá outras providências.”
De oportuno apresentamos-lhe protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
VETO AO PROJETO DE LEI N
o
24/2013
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
RAZÕES DO VETO
Sob os fundamentos do artigo 66, § 1
o
da Constituição Federal, artigo 82, item VI, da Lei
Orgânica do Município e artigo 208, inciso I do Regimento Interno dessa Câmara, vejo-me
compelido a opor veto total ao Projeto de Lei n
o
24/13, de autoria dessa Casa, que "dispõe
sobre a inclusão, no contracheque dos servidores públicos municipais vinculados ao IMP
(Instituto Municipal de Previdência), de informações sobre o tempo de serviço prestado e dá
outras providências", sustentado nas razões a seguir expendidas.
Diz o citado projeto de lei dessa Casa:
"Art. 1
o Os contracheques dos servidores públicos municipais de Itaúna/MG vinculados ao
IMP (Instituto Municipal de Previdência) deverão exibir, semestralmente, informações
emitidas pelo IMP sobre o tempo total de contribuição previdenciária do servidor junto ao
IMP, bem como informado o tempo de contribuição junto ao RGPS (Regime Geral de
Previdência Social) e ainda o tempo faltante para sua aposentadoria.
Art. 2
o Os poderes Executivo e Legislativo municipais levantarão estas informações junto ao
IMP colhidas através de cadastramento obrigatório criado pelo Decreto nº 5.533, de 24 de
março de 2011."
A finalidade do projeto de lei mencionado está focada no esclarecimento ao servidor de seu
tempo de serviço para fins de aposentaria. Todavia, em que pese a intenção da proposta de
acessibilidade a informação ao servidor, cumpre-se esclarecer e destacar, preliminarmente,
evidente usurpação de competência, reservada ao Chefe do Poder Executivo, por tratar de
matéria vinculada à organização administrativa e atividade do Poder Executivo.
Em relação a usurpação de competência, a regra do artigo 61, § 1
o
, inciso II, alínea b, da
Constituição Federal, é aplicável no âmbito municipal em face ao princípio legal da simetria,
disposto no contexto da Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 173 c/c o artigo 177,
§ 3º , bem como na Lei Orgânica do Município, artigo 82, inciso X.
Vale dizer que todas as regras atinentes a imposição de comportamento administrativo
somente podem ser apresentadas pelo Poder Executivo.
Frise-se que qualquer proposta de lei que trata de organização administrativa de iniciativa
parlamentar afronta o princípio constitucional mencionado e ainda, por simetria, a
Constituição do Estado de Minas Gerais com fundamento no artigo 177, § 3º e,
especialmente a Lei Orgânica de Itaúna que assim dispõe:
Art. 82 Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
(…)
X – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder
executivo; (...)
Assim, Luís Roberto Barroso explica a seguinte classificação:
“A primeira possibilidade a se considerar, quanto ao vício de forma, é a
denominada inconstitucionalidade orgânica, que se traduz na inobservância da
regra de competência para a edição do ato (...). De outra parte, haverá
inconstitucionalidade formal propriamente dita se determinada espécie
normativa for produzida sem a observância do processo legislativo próprio”.
(2006, 26-27).
Acresce-se ainda a lição do mestre HELY LOPES MEIRELLES:
“A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação
institucional de suas funções (CF, art. 2º)” (in “Direito Municipal Brasileiro”,
Malheiros, 7ª edição, p. 441)”
“Pode a Câmara, por deliberação do Plenário, indicar medidas administrativas
ao Prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força coativa
ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações concretas
por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas
de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo ou
suprimindo atribuições do Prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível
por via judicial.” (ob. cit., p. 440)
Essa cautela do legislador constituinte está embasada não apenas no princípio da
independência entre os Poderes dos entes federados, mas, igualmente, no princípio da
harmonia, que deve reger o inter-relacionamento entre esses mesmos Poderes. Princípios
estratificados pela Carta Magna, de observância irrelegável, e que confere matriz ao próprio
conceito da Federação brasileira.
Superada, a flagrante inconstitucionalidade do projeto de lei em comento, faz-se necessário
destacar que o objeto da proposta traz consigo um eventual desequilíbrio no sistema de
controle das finanças públicas, porquanto a iniciativa de leis da espécie cria despesas, fato não
vislumbrado pelo legislador.
Essa proposta previu que as informações no contracheque do servidor sejam atualizadas
semestralmente. Decorre da propositura, que o recadastramento dos servidores seja feito de
seis em seis meses, exigência que acarretará, se sancionada, um ônus maior que a própria
recomendação do Ministério da Previdência, órgão máximo fiscalizados do RPPS, que orienta
a realização de recadastramento dos servidores, para efeito de apuração de tempo de serviço,
seja feita periodicamente.
Referida alteração de lançamento de dados, acarretará significativamente em aumento de
despesa. A uma, com a implantação de sistema específico de conversão e atualização de
dados referentes ao tempo de serviço dos servidores; a outra, com a necessidade de
gerenciamento de informática da folha de pagamento da Administração Direta e Indireta
com o sistema do IMP para gerar o tempo de contribuição e o tempo faltante exatos para
aposentação do servidor e ainda contratação de pessoal para suprir a necessidade excepcional
do serviço público.
Portanto, há que se afirmar que referida proposta encontraria obstáculo no artigo 15 da Lei
Complementar no
101/2000 (LRF), criado para reforçar o que afirma o artigo 58 da Lei no
4.320/64, ao dispor que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam as
condições de ordem gerencial previstas nos incisos do artigo 16, da citada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Acresce-se, ainda, que a matéria tratada não vislumbra um resultado eficaz, haja vista que o
Ministério da Previdência determina a entrega do extrato previdenciário, via SIPREV
(Sistema Informatizado de Previdência) que o IMP – Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Itaúna está custeando e implantando, com previsão de execução até
junho de 2014. Há que se lembrar que referido sistema será acessível a todos os servidores.
Por estas razões e fundamentos de ordem constitucional, legalidade e interesse público, não
vejo alternativa senão a do ve to total ao projeto de lei epigrafado, esperando o seu
acatamento, por atentar contra a separação institucional dos poderes e ineficácia de
conteúdo.
Atenciosamente.
Gabinete, 26 de abril de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal