PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2013
Analisa Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e julga a Prestação de Contas
da Prefeitura Municipal de Itaúna referente ao
Exercício de 2011
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Alex Artur da
Silva, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Itaúna
relativa ao exercício de 2011, apresentada pelo então prefeito Eugênio Pinto.
Parágrafo Único. Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais sobre a Prestação de Contas de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2013
Antônio José de Faria Júnior
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Francis José Saldanha Franco
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Leonardo Santos Rosenburg
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 08 de maio de 2013, por parte da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal o Projeto de Resolução n° 11/2013, de autoria da Mesa Diretora, que
“Analisa Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e julga a prestação
de contas da Prefeitura Municipal de Itaúna referente ao exercício de 2011.”, e tendo avocado a
relatoria deste passo a expor algumas considerações:
● O presente projeto de Resolução Analisa Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e julga a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Itaúna referente
ao exercício de 2011;
● E analisando o parecer dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, encartado às fls. 03 à 33, e principalmente o votos dos Conselheiros, parte final, que se
encontra colacionado à fl. 33 do presente feito que diz “ Considerando as informações contidas
nestes autos , o Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o relatório de
controle interno , enviado por meio do SIACE/PCA, de responsabilidade da Sra. Graciane
Rafissa Saliba,, CPF 048.896.046-45, voto pela emissão do parecer prévio pela aprovação das
contas do exercício de 2011, do Sr. Eugênio Pinto, CPF667.40.706-44, Prefeito de Itaúna,
embasando-me no art.45, I, da Lei Complementar n° 102/2008.
Ressalto, por oportuno que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o
posterior julgamento pelo Tribunal de Contas em virtude de denúncia , representação ou Ação
fiscalizadora, dos atos de gestão do Administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Estado ou
Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal, conforme dispõe o
inciso III, do artigo 81 da Lei Complementar n° 102/2008”.
● Diante do exposto passo emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Resolução está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa. Publique-se na
forma regimental e dê ciência das possibilidades recursais previstas no § 1° do art.61, § 1° do
art.65 e § 2° do art. 143 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna.
Sala das Comissões, 15 de maio de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente/Relator da
Comissão de Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de
Resolução n° 11/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Analisa Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e julga a prestação de contas da Prefeitura Municipal de
Itaúna referente ao exercício de 2011.”, entende-se que o Projeto de Resolução está devidamente
instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 15 de maio de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Relator Membro