PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2013
Autoriza a concessão do benefício de auxílio transporte em pecúnia e vale
transporte gratuito, aos servidores ativos efetivos, comissionados, contratados e
estagiários do Legislativo Itaunense e dá outras providências
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA aprovou, e eu, Alex Artur da
Silva, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído o auxílio transporte em pecúnia, de natureza jurídica indenizatória,
concedido pela Câmara Municipal de Itaúna, destinado ao custeio de despesas realizadas com transporte pelos
servidores ativos efetivos, comissionados, contratados e estagiários, nos deslocamentos de suas residências para o
local de trabalho e vice-versa, a ser concedido juntamente com o crédito dos vencimentos e da bolsa auxílio.
§ 1º. Aos servidores que residem no Município de Itaúna será concedido auxílio transporte
em pecúnia de R$ 151,58 (cento e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), reajustável na mesma data e no
mesmo índice do reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
§ 2º. Aos servidores que residirem em outro municípios, será concedido auxílio transporte
em pecúnia em valor valor correspondente a 02 (duas) passagens intermunicipais entre Itaúna e o município de
residência do servidor por cada dia útil do mês, auxílio esse que será reajustado nas datas e nos índices de reajustes
aplicados sobre os preços das passagens entre Itaúna e o município de residência do servidor.
Art. 2º Fica autorizada a concessão do vale transporte gratuito, de natureza indenizatória,
aos servidores ativos efetivos, comissionados, contratados, e estagiários, nos deslocamentos de suas residências para
os locais de trabalho e vice-versa, mediante expressa opção do beneficiário pela modalidade de vale transporte
gratuito, implicando em automática renúncia ao auxilio transporte em pecúnia.
Art. 3º É vedada a incorporação do auxílio transporte em pecúnia e do vale transporte aos
vencimentos, à remuneração, ao provento, à pensão ou à bolsa auxílio, bem como o recebimento cumulativamente
dos referidos benefícios.
Art. 4º O auxilio transporte em pecúnia e o vale transporte não serão considerados para fins
de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o plano de Seguridade Social e planos de assistência à
saúde.
Art. 5º A adoção do vale transporte em pecúnia se dará no mês imediatamente subsequente
à promulgação desta Resolução, devendo a Unidade Administrativa proceder ao recolhimento dos cartões de vale
transporte dos beneficiários optantes pelo auxílio transporte em pecúnia e adotar as demais providências que julgar
pertinentes à sua implementação.
Art. 6º A Unidade Administrativa e Financeira deverá rever, até o mês subsequente ao da
adoção do pagamento do auxílio transporte em pecúnia, os valores dos contratos de prestação de serviços de terceiros
dos quais decorram despesas relacionadas com aquisição de vale transporte, devendo, ainda, de posse dos cartões
recolhidos dos respectivos servidores optantes pelo auxílio transporte em pecúnia, proceder ao acerto de eventuais
saldos disponíveis junto à concessionária de serviços de transporte público, visando o reembolso aos cofres públicos.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento
vigente da Câmara Municipal de Itaúna, no exercício em que ocorrerem.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 41/2011 de
07 de dezembro de 2011, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2013.
Alex Artur da Silva - Presidente
Gilberto Emanuel Silva – Vice-Presidente
Giordane Alberto de Carvalho - Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa propiciar aos servidores e estagiários, de forma indistinta, um
auxílio em pecúnia para fazer face aos custos com transporte nos deslocamentos de suas residências para os locais de
trabalho e vice-versa, a exemplo do que foi aprovado em 2011, quando da promulgação da Resolução 41/2011.
Até o final de 2011, a modalidade do vale transporte gratuito gerou insatisfação aos
beneficiários em razão dos frequentes transtornos sofridos em virtude de problemas na concessão dos vales através
de créditos nos cartões, dificuldades de acompanhamento dos valores disponíveis, que somente podia ser realizado
no momentos dos embarques, entre outros.
Destaque-se, ainda, os custos operacionais para execução dos serviços de aquisição e
controle de vale transporte, dispendidos pela Câmara Municipal, especialmente no tocante à oneração do quadro
funcional para executar as tarefas pertinentes à efetivação do benefício e solução dos problemas que ocorrem
cotidianamente.
É importante destacar que, na proposta ora apresentada, fica mantida a opção pela
continuidade do recebimento do vale transporte aos servidores e estagiários cuja despesa efetiva com transporte
ultrapasse o valor do auxílio transporte em pecúnia. Isto sem que haja cumulatividade de benefícios uma vez que
feita a opção pelo vale transporte, implicará em renúncia tácita do auxílio transporte em pecúnia.
A presente proposta inova, com relação à Resolução 41/2011, apenas no que tange ao
Artigo 1º, através da inclusão, no referido artigo, de dispositivos que garantam o benefício aos servidores que moram
em outros municípios e, por isso, precisam arcar com o custo do traslado intermunicipal. A conversão do valetransporte em pecúnia para esses servidores se justifica pelo fato de uma das empresas de transporte (qual seja a
empresa São Francisco, de Pará de Minas) ter se recusado a continuar fornecendo à Câmara os vales-transportes para
repasse aos servidores que residem naquela cidade.
Com estas considerações, contamos com o apoio de todos os nobres colegas vereadores para
a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2013
Alex Artur da Silva
Presidente
Gilberto Emanuel Silva
Vice-Presidente
Giordane Alberto de Carvalho
Secretário
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação recebeu na data de 08 de maio de 2013, por
parte da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, a remessa do Projeto de
Resolução nº 12/2013, que “Autoriza a Concessão do Benefício de Auxílio Transporte
em Pecúnia e Vale Transporte Gratuito aos Servidores Ativos Efetivos, Comissionados,
Contratados e Estagiários do Legislativo Itaunense e Dá Outras Providências”, e sendo
nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor o seguinte
esclarecimento:
• O presente Projeto de Lei visa conceder o benefício de Vale Transporte em pecúnia
aos servidores do Legislativo itaunense.
• É o que consta no projeto. Diante do exposto, passo a emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Este relator entende que o supramencionado Projeto de Lei, encontra-se dentro da correta
Técnica Legislativa, portanto, sou pela apreciação da presente proposição pela comissão
pertinente e pelo Plenário.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2013.
Gleison Fernandes de Faria
Presidente
Ante a análise do parecer exarado pelo Presidente da Comissão, acatamos o voto do
relator.
Hudson Rodrigues Bernardes Nilzon Borges Ferreira
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12/2013
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
Tendo esta Comissão recebido em 15 de maio de 2013, por parte da Secretaria Legislativa
da Câmara Municipal o Projeto de Resolução n° 12/2013, de autoria da Mesa Diretora, que
“Autoriza a concessão de auxílio transporte em pecúnia e vale transporte gratuito aos
servidores ativos, efetivos e comissionados, contratados e estagiários do Legislativo Itaunense e
dá outras providências ”, e tendo avocado a relatoria deste passo a expor algumas considerações:
● O presente projeto de Resolução visa conceder a benefício de vale transporte em
pecúnia aos servidores do Legislativo Itaunense;
● Entendo que o presente Projeto de Resolução está apto a ser apreciado pelo Plenário
desta Casa de Leis;
● Diante do exposto passo emissão do meu voto.
VOTO DO RELATOR
Assim, entende este relator que o supramencionado Projeto de Resolução está
devidamente instruído, estando apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa. Publique-se na
forma regimental e dê ciência das possibilidades recursais previstas no § 1° do art.61, § 1° do
art.65 e § 2° do art. 143 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna.
Sala das Comissões, 15 de maio de 2013.
Antônio José de Faria Júnior
Presidente/Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do parecer exarado pelo Presidente/Relator da
Comissão de Finanças e orçamento, vereador Antônio José de Faria Júnior, ante o Projeto de
Resolução n° 12/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza a concessão de auxílio
transporte em pecúnia e vale transporte gratuito aos servidores ativos, efetivos e comissionados,
contratados e estagiários do Legislativo Itaunense e dá outras providências”, entende-se que o
Projeto de Resolução está devidamente instruído, sendo favoráveis à apreciação pelo plenário
desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões, 15 de maio de 2013.
Acompanham o voto do relator.
Francis José Saldanha Franco Leonardo Santos Rosemburg
Relator Membro