PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2013
Acrescenta dispositivos à Lei
Orgânica do Município de Itaúna
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Emenda Modificativa à Lei Orgânica do
Município de Itaúna:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Itaúna – LOM - o seguinte
art. 35-A:
“Art. 35-A - Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou
empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração pública direta,
indireta ou fundacional do Município de Itaúna, de pessoa declarada inelegível em
razão de condenação pela prática de ato ilícito, nos termos da legislação federal.
§ 1º - Incorrem na mesma proibição de que trata este artigo os detentores
de mandato eletivo declarados inelegíveis por renunciarem a seus mandatos desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo
por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou
da Lei Orgânica do Município ou do Distrito Federal.
§ 2º - Fica o servidor nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes
da posse, declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata este
artigo.”
Art. 2º Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Itaúna – LOM – o seguinte
art. 35-B:
“Art. 35-B - Não poderão prestar serviço a órgãos e entidades do
Município os trabalhadores das empresas contratadas declarados inelegíveis em
resultado de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado relativa
a, pelo menos, uma das seguintes situações:
I - representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça
Eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou político;
II - condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública ou o patrimônio público.
Parágrafo único - Ficam as empresas a que se refere o caput deste artigo
obrigadas a apresentar ao contratante, antes do início da execução do contrato,
declaração de que os trabalhadores que prestarão serviço ao Município não incorrem
nas proibições de que trata este artigo.” (NR)
Art. 3º Fica acrescentado ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Itaúna – LOM – o seguinte art. 19-A:
“Art. 19-A - Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia
e assessoramento, administração pública direta, indireta ou fundacional do município,
ficam obrigados a apresentar ao setor de recursos humanos do órgão ou entidade ao
qual estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda,
declaração de que não incorrem nas proibições de que trata o art. 35-A.”
Art. 4º Fica acrescentado ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Itaúna – LOM – o seguinte art. 19-B:
“Art. 19-B - As empresas contratadas pela administração pública direta,
indireta ou fundacional do Município ficam obrigadas a apresentar ao setor
competente do órgão ou entidade com o qual mantêm contrato, no prazo de 60
(sessenta) dias da publicação desta Emenda, declaração de que os trabalhadores que
prestam serviço ao Município não incorrem nas proibições de que trata o art. 35-B.”
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 13 de maio de 2013
Leonardo Santos Rosenburg (Léo Bala)
Vereador
Apoiamento:
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JUSTIFICATIVA
A legislação brasileira relacionada aos princípios constitucionais que norteiam a
gestão pública, como a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, tem
evoluído muito nos últimos anos.
Estas inovações legislativas são promovidas muitas vezes diante do clamor do povo
brasileiro, e noutras vezes pela própria participação direta destes por meio da iniciativa popular
de lei, como foi o caso da “Lei da Ficha Limpa” que moralizou o acesso aos cargos eletivos.
A Campanha da Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil
brasileira, com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do
país.
Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que tratou da vida
pregressa dos candidatos, em atendimento ao disposto no § 9º do artigo 14 da Constituição
Federal, com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de seleção das candidaturas - regras de
inelegibilidades. A referida iniciativa popular de lei deu origem à Lei Complementar nº135/2010.
Diante deste fato, entendemos que tal exigência deve ser estendida à todos os cargos
de confiança e de chefia da administração pública direta ou indireta do nosso município, tanto no
âmbito do executivo quanto do legislativo municipal.
Não é moral e juridicamente concebível que os ocupantes de cargos eletivos, que
passaram pelo crivo da Lei da Ficha Limpa possam, uma vez investidos no cargo, nomear
pessoas que, se fossem submetidas aos mesmos rigores da referida lei, teriam seu acesso ao cargo
público negado.
Vivemos num país em que os políticos, com exceções é claro, tem despertado na
opinião pública uma verdadeira ojeriza, pois trazem à lembrança questões relacionadas à
corrupção, falta de respeito e compromisso com a res publica, já que na maioria das vezes visam
apenas o seu interesse e não o interesse da coletividade.
Desta forma, com o intuito de contribuir com uma política comprometida com a
moralidade e a probidade no âmbito da administração pública do nosso município, é que
propomos a presente emenda a Lei Orgânica.
Contamos com o apoio de nossos pares na aprovação desta proposta de emenda a
LOM.
Itaúna/MG, 11 de abril de 2013
Leonardo Santos Rosenburg
Vereador
EMENDA MODIFICATIVA
À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2013
Art. 1º O Art. 2º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2013 terá a seguinte redação:
“Art. 2º Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Itaúna – LOM – o
seguinte art. 35-B:
‘Art. 35-B - Não poderão prestar serviço junto à Administração Direta e
Indireta do Município de Itaúna as empresas cujos dirigentes responsáveis sejam
declarados inelegíveis em resultado de decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado relativa a, pelo menos, uma das seguintes situações:
I - representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Eleitoral
em processo de abuso do poder econômico ou político;
II - condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública ou o patrimônio público.
Parágrafo único - Ficam as empresas a que se refere o caput deste artigo
obrigadas a apresentar ao contratante, antes do início da execução do contrato,
declaração de que os trabalhadores que prestarão serviço ao Município não
incorrem nas proibições de que trata este artigo.’
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem o propósito de aperfeiçoar o Art. 2º da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica em análise.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador
EMENDA SUPRESSIVA
À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2013
Art. 1º Fica suprimido o Art. 4º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/2013.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Supressiva se justifica pela inconstitucionalidade da alteração proposta pelo
Artigo 4º da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2013.
Hudson Bernardes
Vereador
COMISSÃO ESPECIAL
RELATÓRIO A PROPOSTA DE EMENDA
À LEI ORGÂNICANº. 03/2013
Hudson Bernardes
Relator da Comissão
Tendo sido nomeado para compor a Comissão Especial por intermédio da Portaria 19/2013 de
28/08/2013, o Presidente dessa Comissão, vereador Adão Batista de Lima me designou relator da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº03/2013 nesta Casa registrado sob o nº.03/2013, que “Acrescenta dispositivos à Lei
Orgânica do Município de Itaúna”, e tendo sido nomeado para relatar sobre a matéria em apreço, passo a expor
as seguintes considerações:
A mencionada proposta acrescenta dispositivos ao art.35 da Lei Orgânica do Município de Itaúna.
Neste sentido, entendemos que o Projeto de Lei em apreço, está instruído com a documentação
necessária, e encontra-se elaborado dentro da correta técnica legislativa, atendendo ao que estabelece o art.60,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Feitas as considerações acima, conclui-se:
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e após analisar a proposta de Emenda à Lei Orgânica em questão, acato “in totum” os
argumentos jurídicos exarados pela Procuradoria Jurídica e coloco o mesmo para apreciação do plenário.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2013.
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Hudson Bernardes
Relator
PARECER FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL
A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº. 03/2013
Diante da análise, bem como, da emissão do Parecer exarado pelo relator da Comissão
Especial Vereador Hudson Bernardes, ante a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2013, de
13 de maio de 2013, nesta Casa registrado sob o nº.03/2013, que “Acrescenta dispositivos à Lei
orgânica do Município de Itaúna”, de autoria do Vereador Leonardo Santos Rosenburg,
entendemos que a proposta está instruída corretamente, atende a legislação vigente, estando
portanto a matéria em apreço em condições legais de admissibilidade sob os aspectos
constitucionais, regimentais e de correta técnica legislativa.
Somos favoráveis à apreciação do Projeto pelo Plenário, acompanhando o Voto do
Relator.
Sala das Comissões, em 26 de setembro 2013.
Hudson Bernardes
Relator
Adão Batista de Lima Édio Gonçalves Pinto
Presidente Membro