PROJETO DE LEI No
18, DE 30 DE ABRIL DE 2013
Altera o artigo 6o
da Lei no
1.386, de 27/12/77, que cria a Junta de Recursos
Fiscais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. O artigo 6o
da Lei no
1.386, de 27/12/77, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 6o
. Os membros da Junta de Recursos Fiscais, o representante da
Fazenda Pública e o servidor público que secretariar os serviços da Junta serão
remunerados com um jeton correspondente a 20% (vinte por cento) do
vencimento do nível V-2 – letra A, por participação efetiva nas reuniões
ordinárias convocadas pela Presidência da Junta na forma do artigo 7o
desta Lei.
Art. 2o
. Fica vedado o pagamento do jeton criado na forma desta lei,
cumulativamente com o pagamento de adicional por serviços extraordinários prestados à Junta
de Recursos Fiscais.
Art. 3o
. O jeton é verba indenizatória , não possui natureza de gratificação e não
se incorpora à remuneração do servidor.
Art. 4o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria
do orçamento do Município.
Art. 5o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna (MG), 30 de abril de 2013.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO FRANCO
Secretário Municipal de Finanças
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PEREIRA
Procuradora Geral do Município
PROJETO DE LEI No
18/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna
Encaminhamos a essa Casa a proposição de lei que visa criar um jeton para membros da Junta
de Recursos Fiscais para reembolso de despesas de participação efetiva em reuniões ordinárias
e extraordinárias, quando houver.
Esclarecemos que a Lei no
1.386, de 27/12/77, que criou a Junta de Recursos Fiscais estabelece
em seu artigo 6o
que "a função do membro da Junta não será remunerada, constituindo
serviço público relevante". Entretanto, para alterar a redação do referido dispositivo várias
ponderações foram analisadas administrativamente, levando-se em consideração a
complexidade do trabalho, dedicação, disciplina, grau de dificuldade, disponibilidade de tempo
e outros fatores que influem na execução das tarefas de análise e julgamento, cujo resultado na
maioria das vezes propicia o aumento da receita pública.
Vale lembrar que dentre os membros que constituem a Junta existem dois representantes dos
contribuintes pertencentes à classe dos Contadores e Contabilistas da iniciativa privada que,
portanto, não integram o quadro de servidores e acabam por deixar seus compromissos
profissionais e pessoais para se dedicarem a sessões de julgamento em horários em que
deveriam estar em suas atividades remuneradas. A figura do representante da Fazenda Pública
Municipal também não poderia ficar excluída do jeton de vez que atua diretamente na Junta
emitindo pareceres em todos os recursos antes da sua distribuição ao relator, conforme previsto
no artigo 4o
, da citada Lei no
1.386/77.
Ressalte-se que diversos recursos de autos de infração se encontram pendentes, eis que não há
motividade para extensão dos trabalhos por parte dos membros que compõem a Junta de
Recursos Fiscais.
O impacto-financeiro e orçamentário que acompanha o Projeto de Lei está em conformidade
com o custo-benefício, portanto percebe-se que a proposta não implicará aumento no gasto de
pessoal superior aos limites estipulados pela LC no
101/00.
Com essas justificativas, aguardamos a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Itaúna, 30 de abril de 2013.
Ofício no
176/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
18/2013
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o projeto de lei que “Altera o artigo 6o
da Lei no
1.386, de 27/12/77,
que cria a Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências”, para análise, deliberação e
aprovação dos ilustres Edis dessa Casa.
Na oportunidade, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA – MG