materia nº 45/2013

PROJETO DE LEI No
 20, DE 7 DE MAIO DE 2013
Altera dispositivo da Lei no
 4.735, de 18 de março de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 O artigo 3o
 da Lei no
 4.735, de 18de março de 2013, passa a vigorar com
seguinte redação:
"Art. 3o As despesas decorrentes da abertura de crédito especial de que trata esta Lei
serão anuladas nas seguintes dotações orçamentárias:
0824100632.300000 – R$ 10.000,00 – Manutenção das Atividades do Centro de
Convivência do Idoso - Ficha 4095
0824100632.300000 – R$ 30.000,00 – Manutenção das atividades do Centro de
Convivência do Idoso - Ficha 4097
0824400612.9260000 – R$ 20.000,00 – Manutenção do Centro de Referência de
Assistência Social - Ficha 4046"
Art. 2o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna (MG), 7 de maio de 2013
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Itaúna, 8 de maio de 2013
Ofício no
 185/2013 - Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei no
 20/2013
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei no
 20/2013 que visa alteração de dispositivo da Lei no
4.735/2013 e outras providências, para análise, deliberação e aprovação dessa Câmara.
Na oportunidade, apresentamos aos ilustres membros dessa Casa nossos protestos de apreço e
consideração. 
Atenciosamente.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ALEX ARTUR DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA - MG
PROJETO DE LEI No
 20/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaúna:
A Lei no
 4.735, de 18/03/2013, foi editada com o objetivo de abrir crédito especial no orçamento
vigente até o limite de R$ 60.000,00, para utilização dos recursos transferidos pelo Governo
Federal, destinados ao fortalecimento das políticas públicas em prol dos idosos e crianças em
estado de vulnerabilidade.
Conforme se observa do artigo 3o
 da citada lei (cópia em anexo), o valor global das anulações
(R$ 32.000,00) não é suficiente para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial
(R$ 60.000,00).
Tendo em vista que as dotações indicadas como fontes de recursos preveem saldo para a
cobertura total do crédito especial autorizado, faz-se necessário o ajuste dos valores no mesmo
quantum, a fim de compatibilizar as despesas e correspondentes receitas no setor de
contabilidade.
Com esta justificativa aguardamos que seja aprovado o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal